Execução de Título Extrajudicial 1040484-25.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040484-25.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040484-25.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DA SERRA EXECUTADO: WELITON PADILHA BUENO, WELITON PADILHA BUENO 73574082134, GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE Vistos etc. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos (Id. 240939208), intime-se a parte embargada, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, consoante preconiza o art. 1023, §2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. (datado e assinado eletronicamente, conforme certificado no documento) Geraldo Fernandes Fidelis Neto Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040484-25.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DA SERRA EXECUTADO: WELITON PADILHA BUENO, WELITON PADILHA BUENO 73574082134, GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE Vistos etc. A exequente requer a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras do Executado GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE (CPF: 054.186.431-93), por meio do sistema online – SISBAJUD (Id. 237401956). No entanto, inexiste nos autos comprovação da citação do Executado. Pelo contrário, o oficia de justiça designado para o ato apresentou certidão negativa no ID 236057180. Assim, INTIME-SE a Exequente para ciência e manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Às providências. (datado e assinado eletronicamente, conforme certificado no documento) Geraldo Fernandes Fidelis Neto Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 17:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/06/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:52

Mandado

28/05/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:57

Mandado

25/05/2026, 15:10

Expedição de documento

25/05/2026, 15:04

Documento

22/05/2026, 05:29

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:39

Expedição de documento

17/04/2026, 12:57

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Vistos. Por meio da petição de ID 227453605, a parte exequente requereu a inclusão do arrematante do imóvel que originou o débito no polo passivo da demanda. Com efeito, a vinculação de GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE com a unidade imobiliária geradora do débito (Unidade 301, Bloco 07) está devidamente comprovada pela matrícula e informações prestadas pela Caixa Econômica Federal em ID 189528811. Nesse contexto, a obrigação de pagamento das cotas condominiais possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa e por ela é garantida. Por essa razão, a responsabilidade pelo adimplemento acompanha o imóvel, transmitindo-se ao novo proprietário, conforme dispõe o Art. 1.345 do Código Civil: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.". Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Embargos de terceiro opostos em 28/04/2014. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e concluso ao gabinete em 24/07/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que tramitou apenas em face de seu ex-companheiro. 3. A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca da questão suscitada pela recorrente - in casu, a preclusão - impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 4. Segundo o reiterado entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação "própria da coisa", ou, ainda, assumida "por causa da coisa". Por isso, a pessoa do devedor se individualiza exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação da vontade do sujeito. 5. Em havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária, o que, todavia, não implica a existência de litisconsórcio necessário entre os co-proprietários, podendo o condomínio demandar contra qualquer um deles ou contra todos em conjunto, conforme melhor lhe aprouver. Precedente. 6. Hipótese dos autos em que, à época da fase de conhecimento, o imóvel encontrava-se registrado em nome dos dois companheiros, mostrando-se válido e eficaz, portanto, o acordo firmado pelo ex-companheiro da recorrente com o condomínio. 7. Descumprido o acordo e retomada a ação, e em não sendo efetuado o pagamento do débito, é viável a penhora do imóvel gerador das despesas, ainda que, nesse novo momento processual, esteja ele registrado apenas em nome da recorrente, que não participou da fase de conhecimento. 8. Sob o enfoque do direito material, aplica-se a regra do art. 1.345 do CC/02, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios". Por outro lado, no plano processual, a penhora do imóvel e a inclusão da proprietária no polo passivo da lide é viável ante o disposto no art. 109, § 3º, do CPC/15, no sentido de que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente ou cessionário. 9. Ademais, a solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença.10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários advocatícios. Ademais, consta no Termo de Arrematação de ID 227453618 a declaração expressa do adquirente acerca da ciência e responsabilidade por eventuais débitos condominiais pendentes. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo. Se o débito condominial possui caráter ambulatório, é viável que o atual proprietário figure no polo passivo para responder pela dívida da unidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de ID 227453605 para incluir GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE no polo passivo da presente execução. Proceda-se à retificação do polo passivo no sistema. Após, cite-se/intime-se o novo executado no endereço indicado na petição de ID 227453605 (Rua Alfenas, n. 18, casa 01, Bairro Jardim Mariana, Cuiabá-MT, CEP 78.040-500), para que, no prazo legal, efetue o pagamento do débito atualizado (R$ 6.083,40 conforme planilha de ID 227453617), sob pena de execução forçada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N.: 1040484-25.2021.8.11.0001 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial distribuída pelo CONDOMÍNIO PARQUE CHAPADA DA SERRA em desfavor de WELITON PADILHA BUENO. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de bloqueio parcial de valores em contas de titularidade do executado (Id. 219928736), seguido de tentativa frustrada de intimação do Sr. Weliton, através de carta com AR, a fim de que tomasse ciência da medida efetivada e, querendo, apresentasse embargos. Diante disso, a parte exequente veio aos autos requerer o reconhecimento de validade da intimação do executado/devedor, seguido da realização de buscas patrimoniais via sistemas SNIPER e PREVJUD (Id. 224362326). Pois bem. Diante dos pedidos em questão, faz-se imperioso ressaltar que, uma vez citado o executado (Id. 69691047) por meio de Carta com AR endereçada à RUA TRINTA E DOIS, 277, Qd 76, Parque Chapada da Serra, Un. 301 BL 07, SANTA CRUZ II - 78.077-010 - CUIABÁ-MT, é eficaz a intimação enviada ao mesmo local (Id. 223386974), na medida em que o Sr. Weliton não se desincumbiu do ônus de manter o seu endereço atualizado no feito ou, caso equivocado, corrigi-lo, consoante o artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Logo, considerando-se a válida intimação do executado, bem como a ausência de apresentação de embargos até o presente momento, é medida de rigor o prosseguimento do feito. Nesse sentido, levando em conta a necessidade de se obter dados acerca de eventual recebimento de benefícios pela parte executada ou de possíveis vínculos, ativos e patrimônios em seu nome, tenho que a utilização das ferramentas de pesquisa disponíveis ao Juízo (SNIPER e PREVJUD), requerida pelo exequente no Id. 224362326, se mostra adequada para tal finalidade. Posto isso, DEFIRO o pedido de pesquisa de informações sobre o executado WELITON PADILHA BUENO por meio do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e, por ora, indefiro o pedido de informações pelo sistema PREVJUD (Serviço de Informação e Automação Previdenciária), por se encontrar inoperante. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040484-25.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DA SERRA EXECUTADO: WELITON PADILHA BUENO, WELITON PADILHA BUENO 73574082134 Visto, Cuida-se de processo de execução de título executivo extrajudicial em que o condomínio exequente pugna o prosseguimento da execução para que seja efetivada a penhora no imóvel gerador dos débitos. O condomínio exequente pretende a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel que deu origem à dívida exequenda, requerendo a intimação do credor fiduciário, Caixa Econômica Federal, a fim de que informe a atual situação do imóvel e deposite o limite do crédito exequendo. É o breve relato. Analisado o processo, observa-se que o financiamento do imóvel realizado com a Caixa Econômica Federal foi por intermédio de empréstimo com alienação fiduciária, caso em que o credor fiduciário é o verdadeiro proprietário do bem, e não o devedor fiduciante. Em que pese realizada penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor com relação ao imóvel, visando, com isso, garantir, de alguma forma, a satisfação do crédito exequendo, sem comprometer, por outro lado, a integralidade do bem imóvel de propriedade da empresa pública, de se ver que esta medida não se mostra adequada no âmbito da competência desta justiça especializada. Com efeito, ainda que se promova restrição sobre imóvel noutras condições que não a penhora propriamente dita, como a penhora sobre os direitos aquisitivos, inegavelmente ensejará a intervenção do credor fiduciário no processo, o que resta impossível em razão da natureza jurídica da instituição credora. É dizer, para que fosse possível a penhora do imóvel e prosseguimento dos demais atos executórios sobre o bem imprescindível seria a intervenção da Caixa Econômica Federal, proprietária do imóvel, no feito, o que impossibilita a continuidade de tramitação perante este Juízo, visto que o foro competente para as causas contra referida autarquia é da Justiça Federal, consoante preconiza o artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência tratando da possibilidade de constrição de direitos advindo de contrato de alienação fiduciária. Todavia, a própria Corte ressalva o caso do “imóvel dado em garantia na alienação fiduciária for o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente, os direitos decorrentes do contrato estarão afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as hipóteses do art. 3º da mesma lei” (REsp 1658601/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.8.2019). A propósito, colham-se entendimentos oriundos dos Tribunais, consoante seguintes ementas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIS DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017185-64.2022.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.07.2022).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. PROPTER REM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 107, I, DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0012279-70.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhao - J. 07.02.2019). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, INVOCANDO O ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 2.059.278/SC. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO COM INTERESSE NA LIDE. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, AO JUÍZO COMPETENTE (JUSTIÇA FEDERAL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO LIMINAR MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR 00023039220248169000 Arapongas, Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 22/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/07/2024) Não se ignora que o sistema do Juizado Especial Cível tem como objetivo facilitar o acesso ao Poder Judiciário, em especial aos menos favorecidos, valendo-se dos princípios norteadores como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. No entanto, o artigo 109, inciso I da Constituição Federal/1988 é cristalino ao dispor a respeito da competência de empresa pública de titularidade da União. Sob outro viés, pontua-se que o Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas no Juizado Especial não são as mesmas aplicadas na Justiça Comum. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, trata-se de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. Firmada essa premissa, no tocante ao referido pleito de penhora sobre os direitos advindos de contrato de financiamento com alienação fiduciária, se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo período, a considerar as parcelas ainda vincendas, o que não se coaduna com a simplicidade e a celeridade do rito da Lei 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade. Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito. Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas.” (Acórdão n.1089469, 07006683120178079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse contexto, o ônus da parte exequente de indicar bens capazes de conduzir à resolução célere da demanda, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar. Não se pode debitar apenas ao Juízo referida obrigação. A esse propósito: “Recurso Inominado – Cumprimento de sentença – Extinção pela não localização de bens penhoráveis – Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 – Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa – Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução – Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente – Processo não pode aguardar indefinidamente – Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais – R. sentença mantida.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Forte nesses argumentos, o Estado-juiz indefere o pedido do condomínio exequente (id. 173786452). Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1040484-25.2021.8.11.0001. RECLAMANTE: PARQUE CHAPADA DA SERRA RECLAMADO(A): WELITON PADILHA BUENO e outros DECISÃO Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada, de forma reiterada (“Teimosinha”), pelo período de quinze dias. II – Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III – Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV – Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo integralmente positiva a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal (Enunciado 142 do FONAJE e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE). VII – Em sendo parcialmente positiva a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, garantir o juízo em sua integralidade por meio de depósito complementar para apresentar defesa (Enunciado 117 do FONAJE); ou se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de concordância com a penhora e levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. VIII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. IX – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora on-line, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. X – Determino, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja nessa oportunidade realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Na hipótese de restar positiva, intime-se a parte credora para manifestar interesse na formalização da penhora. Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte credora para manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. XI – Cumpra-se. Cuiabá, 03 de outubro de 2022. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

01/11/2022, 00:00

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