Monitória 1044130-49.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1044130-49.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/05/2026, 13:30

Definitivo

08/03/2026, 03:06

Trânsito em julgado

08/03/2026, 03:06

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:05

Publicação

11/02/2026, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1044130-49.2023.8.11.0041.. REU: ZILMA DE JESUS ALMEIDA AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de ZILMA DE JESUS ALMEIDA. Ocorre que, após a tentativa de citação, o Oficial de Justiça certificou a notícia do falecimento da requerida (ID 190546966). Intimado, o próprio autor juntou a certidão de óbito (ID 205380612), a qual comprova que o falecimento ocorreu em 26 de novembro de 2022. A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em 13 de novembro de 2023, ou seja, quase um ano após o óbito. A questão é singela e dispensa maiores digressões. A propositura de ação contra pessoa já falecida constitui vício insanável, pois a parte ré não possuía, ao tempo do ajuizamento, capacidade de ser parte, que é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A capacidade de ser parte é requisito essencial para a formação da relação jurídica processual. Se a ação é ajuizada contra quem já faleceu, a relação processual sequer chega a se formar validamente. Nesses casos, não se aplica o instituto da sucessão processual (art. 110 do CPC), que pressupõe o falecimento da parte no curso de um processo validamente instaurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal vício acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. Ademais, mesmo após a ciência do fato, o autor não logrou êxito em regularizar o polo passivo, limitando-se a requerer a intimação da declarante do óbito, sem comprovar sua condição de herdeira ou inventariante. Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ilegitimidade passiva ad causam. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se angularizou com a citação da parte contrária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rosário Oeste-MT, data registrada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento

09/02/2026, 17:03

Ausência das condições da ação

09/02/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 16:43

Ato ordinatório

13/01/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 14:28

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:48

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 15:26

Publicação

08/07/2025, 05:05

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1044130-49.2023.8.11.0041.. REU: ZILMA DE JESUS ALMEIDA AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de ZILMA DE JESUS ALMEIDA. Ocorre que, após a tentativa de citação, o Oficial de Justiça certificou a notícia do falecimento da requerida (ID 190546966). Intimado, o próprio autor juntou a certidão de óbito (ID 205380612), a qual comprova que o falecimento ocorreu em 26 de novembro de 2022. A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em 13 de novembro de 2023, ou seja, quase um ano após o óbito. A questão é singela e dispensa maiores digressões. A propositura de ação contra pessoa já falecida constitui vício insanável, pois a parte ré não possuía, ao tempo do ajuizamento, capacidade de ser parte, que é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A capacidade de ser parte é requisito essencial para a formação da relação jurídica processual. Se a ação é ajuizada contra quem já faleceu, a relação processual sequer chega a se formar validamente. Nesses casos, não se aplica o instituto da sucessão processual (art. 110 do CPC), que pressupõe o falecimento da parte no curso de um processo validamente instaurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal vício acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. Ademais, mesmo após a ciência do fato, o autor não logrou êxito em regularizar o polo passivo, limitando-se a requerer a intimação da declarante do óbito, sem comprovar sua condição de herdeira ou inventariante. Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ilegitimidade passiva ad causam. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se angularizou com a citação da parte contrária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rosário Oeste-MT, data registrada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1044130-49.2023.8.11.0041.. REU: ZILMA DE JESUS ALMEIDA J AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação Monitória. Compulsando os autos, verifica-se que o Réu reside na comarca de Jangada/MT e o banco demandado possui sede/endereço em Jangada/MT. Além disso, não há comprovação de que a eleição de foro ou o cumprimento da obrigação dar-se-iam nesta capital. Assim, muito embora haja relativização do foro em favor do consumidor, tal situação deve se dar em respeito às normas processuais, sob pena de possibilitar a escolha aleatória do juízo que julgará a causa, violando assim o princípio do juízo natural. A propósito, eis a jurisprudência: STJ – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 967.020/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 20/8/2018.). Grifos nosso Ainda: STJ – AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA EM FORO DIVERSO AO FORO DO JUÍZO SENTENCIANTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. TEMAS REPETITIVOS 480 E 481. ESCOLHA NÃO ALEATÓRIA DE FORO. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a execução de sentença proferida em ação civil pública não segue as regras comuns de competência prevista no art. 516 do CPC/2015, pois ausente interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que julgou a ação de conhecimento. 2. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo mitiga o rigor da regra de competência funcional entre o juízo da execução e o da condenação, sendo, porém, vedada a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, tampouco o de eleição ou mesmo o do local de cumprimento da obrigação. 3. Caso em que a execução coletiva de sentença condenatória favorável a grupo de consumidores foi ajuizada no foro do domicílio do executado, local em que também domiciliado parte dos beneficiados, não havendo cogitar-se do denominado forum non conveniens. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 186.202/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022.). Grifos nosso Assim, tendo em vista que a questão tratada nos autos não se amolda a nenhuma das exceções acima descritas, com fundamento nos arts. 64, 65 e 66, todos do CPC, declino de competência em favor do juízo da residência do Réu (Jangada/MT), para onde os autos deverão ser remetidos com as homenagens de estilo. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cumpra-se. Cuiabá, 01 de Dezembro de 2023. Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga Juiz de Direito em Substituição Legal

04/12/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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