Homologação da Transação Extrajudicial 1070903-57.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoHomologação da Transação Extrajudicial

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segundo Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

CLAUDINEY VEDOVATO DOS SANTOS

CPF

Autor

DANIEL PAULO DE OLIVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

24/03/2024, 19:49

Remessa (outros motivos)

24/03/2024, 01:29

Trânsito em julgado

23/01/2024, 04:57

Decurso de Prazo

23/01/2024, 04:57

Publicação

05/12/2023, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de acordo realizado pelo Serviço de Atendimento Imediato - SAI e verifica-se que as cláusulas da avença estão regulares, não havendo motivo que impeça a homologação do acordo. Ex positis, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação efetuada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Tendo em vista que as partes pactuaram que o pagamento será realizado extrajudicialmente, desnecessária a expedição de alvará. Por ser esta uma decisão da qual não cabe recurso (artigo 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e arquive-se imediatamente, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

01/12/2023, 17:13

Definitivo

01/12/2023, 17:13

Homologação de Transação

01/12/2023, 17:13

Conclusão (para julgamento)

29/11/2023, 18:10

Distribuição (sorteio)

24/11/2023, 16:48

Documentos

•04/12/2023, 00:00