Execução de Título Extrajudicial 0002080-67.2009.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002080-67.2009.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:38

Publicação

29/05/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0002080-67.2009.8.11.0024. Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executado: MATERIAIS DE CONSTRUCAO SJ LTDA - ME, LUIZ CARLOS DE FREITAS Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente contra o pronunciamento judicial de ID. 222153919, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no ID. 226593286, pugnando pela rejeição do recurso. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no pronunciamento judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a pretensão da parte embargante não é a de sanar qualquer dos vícios previstos no dispositivo legal supracitado, mas sim a de rediscutir o mérito da sentença, o que é incabível pela via estreita dos aclaratórios. As razões do convencimento deste juízo foram devidamente expostas no pronunciamento atacado, inexistindo vício a ser sanado. Eventual irresignação quanto ao conteúdo do julgado deve ser veiculada por meio do recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o pronunciamento judicial de ID. 222153919 tal como foi lançado. Fica, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (CPC, art. 1.026, "caput"). PUBLIQUE-SE e INTIME-SE via DJEN. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2026, 16:07

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 10:37

Petição (Contra-razões)

13/03/2026, 17:01

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:58

Publicação

06/03/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico para os devidos fins a tempestividade dos embargos de declaração. Nos termos do art. 35, XVI, da CNGC Judicial e tendo em vista o caráter infringente, com fulcro no art. 1.023, §2°, do Código de Processo Civil, impulsiono os autos, intimando a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar suas contrarrazões. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. FELIPE LUIS HONORATO RODRIGUES

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:57

Petição (Embargos de declaração)

24/02/2026, 17:00

Publicação

18/02/2026, 02:20

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0002080-67.2009.8.11.0024. Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executado(a): MATERIAIS DE CONSTRUCAO SJ LTDA - ME, LUIZ CARLOS DE FREITAS Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SJ LTDA - ME e LUIZ CARLOS DE FREITAS, visando a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. Após despacho que intimou as partes a se manifestarem sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente (ID. 187319743), a parte executada pugnou por seu reconhecimento e pela extinção do feito (ID. 200174611), enquanto a parte exequente defendeu a continuidade da execução, alegando ausência de inércia (ID. 198118882). E os autos vieram conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição intercorrente, instituto que visa a sancionar a inércia do credor em promover o efetivo andamento do processo executivo e a satisfação de seu crédito, garantindo a segurança jurídica e a razoável duração do processo. A matéria é regida pelo artigo 921 do Código de Processo Civil e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente através dos Temas Repetitivos nº 566 e 568, cujas teses, embora firmadas em sede de execução fiscal, são aplicáveis por analogia às execuções cíveis. Conforme o entendimento vinculante do STJ, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no artigo 921, § 1º, do CPC, tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da primeira tentativa infrutífera de citação ou de localização de bens penhoráveis. Findo esse prazo, inicia-se, também automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Crucial, ainda, é a tese de que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tema 568). No caso em tela, a execução foi ajuizada em 17/09/2009. Os executados foram citados em 10/05/2011 (ID. 55269791 - Pág. 49). A partir de então, seguiram-se diversas diligências que, em sua maioria, restaram infrutíferas. A cronologia processual demonstra longos períodos sem que houvesse qualquer ato de efetiva constrição patrimonial apto a interromper o fluxo prescricional. O título que embasa a execução é uma Cédula de Crédito Bancário, cuja pretensão executória prescreve em 3 (três) anos, conforme o artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Este é, portanto, o prazo da prescrição intercorrente aplicável à espécie. Analisando os autos, verifica-se que, após as primeiras tentativas de penhora, o processo permaneceu por período superior a 4 (quatro) anos (1 ano de suspensão + 3 anos de prescrição) sem que o exequente lograsse êxito em localizar bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer diligências que se mostraram ineficazes. As recentes e diligentes tentativas de penhora, realizadas a partir de 2024, ocorreram quando o prazo prescricional já havia se consumado. Dessa forma, a inércia em promover um ato efetivamente útil à satisfação do crédito por tempo superior ao legalmente previsto impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, no que tange aos ônus sucumbenciais, a Lei nº 14.195/2021 conferiu nova redação ao § 5º do artigo 921 do CPC, estabelecendo que, ao reconhecer a prescrição intercorrente, o juiz extinguirá o processo "sem ônus para as partes". Tratando-se de norma processual de aplicação imediata, deve ser observada no presente julgamento. Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 921, § 5º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, procedam-se às baixas, levantamento de eventuais penhoras, oficiando-se se necessário, e, por fim, às anotações de estilo, arquivando-se os autos. CUMPRA-SE. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0002080-67.2009.8.11.0024. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MATERIAIS DE CONSTRUCAO SJ LTDA - ME, LUIZ CARLOS DE FREITAS Vistos. Defiro o requerimento de penhora “on-line”, via sistema sisbajud, postulado no requerimento retro, até o montante indicado na última planilha atualizada do débito - R$ 229.730,98 (duzentos e vinte e nove mil setecentos e trinta reais e noventa e oito centavos), a recair sobre o CPF/CNPJ do(s) executado(s), cabendo à secretaria a expedição de ofício ao departamento da conta judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Na hipótese de ser rejeitada ou não ser apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade de valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º) e, neste caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor em proveito da parte exequente. Proceda-se a penhora e inserção de restrição à circulação de eventuais veículos automotores de via terrestres cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via sistema Renajud, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel (CPC, art. 845, §1º), e, sendo exitoso o ato, lavre-se a penhora por termo nos autos. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. DEFIRO, também, a penhora de 12,50% do imóvel de matrícula n. 3.478 do 1º Ofício do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Chapada Dos Guimarães/MT, conforme requerido no id 159582097. Proceda-se com a averbação à margem da matrícula. Isto porque verifico por meio da matrícula do imóvel apresentado pela parte exequente que o bem imóvel é de propriedade da parte devedora. Assim, defiro o pedido e, consequentemente, determino a penhora do imóvel por termo nos autos, na forma do artigo 845, §1º, do CPC. Expeça-se a certidão postulada pela parte exequente, nos termos do artigo 517, §2º, do CPC. Em ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação do aludido imóvel. Após a lavratura do termo de penhora e a juntada do mandado nos autos, intime-se a parte executada por meio de seu advogado para, querendo, manifestar-se acerca do ato de constrição e avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro o acesso ao sistema informatizado Infojud, a fim de se obter a declaração de imposto de renda da parte executada. Com exceção da obtenção de endereços e dados pessoais, o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). Caso seja frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e posterior arquivamento. Intimem-se e cumpra-se, providenciando-se o necessário. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 0002080-67.2009.8.11.0024 BANCO BRADESCO S.A. MATERIAIS DE CONSTRUCAO SJ LTDA - ME e outros Vistos, etc. A parte exequente requereu a realização de leilão/hasta pública do bem imóvel penhorado. Apesar do requerimento do credor, e diante das tentativas já frutadas de realização de praceamento do bem via judicial, bem como, com a vigência do Código de Processo Civil, segundo o qual a realização de expropriação de bens do executado através de hasta pública deve preceder da tentativa de alienação por iniciativa particular e, considerando ainda, que nos autos conexos, cujo imóvel também está penhorado, já há determinação para realização de leilão extrajudicial do bem, fica indeferido o praceamento judicial nesta oportunidade, devendo ser tentada a realização extrajudicial. Desta feita, a venda judicial de bem por leiloeiro nomeado pelo Juízo somente se mostra cabível quando o credor demonstrar de maneira fundamentada a ausência de êxito na realização de alienação por iniciativa particular. A venda de bem do executado constrito por sua própria iniciativa é mais condizente com a efetividade dos princípios da menor onerosidade, da economia processual e da efetividade do processo executivo, visto que permite ao exequente alienar o bem em preço superior ao da avaliação, além da facilidade pela desnecessidade de atender aos atos burocráticos que devem ser tomados na hipótese de venda judicial através de leiloeiro, como também se tornar uma alternativa mais econômica tanto para o credor e também para o devedor, resultando em uma execução equilibrada para as partes processuais. Sendo assim, indefiro o pedido de alienação judicial. Nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, autorizo o credor a alienar por sua própria iniciativa o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos. Consigne-se o prazo de 6 (seis) meses para a alienação particular dos bens, devendo diligenciar e demonstrar que buscou maneiras para a efetivação do ato dentro deste período, sob pena de inviabilizar eventual pedido de alienação judicial. Na hipótese de concretização da venda dos bens na forma acima, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, possa tomar conhecimento da alienação, bem como manifestar o que entender de direito. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses, intime-se a executada para requerer o que de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

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