Desapropriação 0002176-84.2006.8.11.0025 - TJMT

Desapropriação 0002176-84.2006.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0002176-84.2006.8.11.0025.. REU: CLAUDIO PIPINO, CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO, AIRTON JOSE PIPINO Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo proferiu decisão detalhada ao ID. 219619392, determinando que o perito nomeado nos autos apresentasse laudo complementar para sanar omissões que impedem a correta análise do justo preço a ser atribuído ao imóvel. Em resposta, o perito colacionou manifestação ao ID. 226107939. O Município de Juína, por sua vez, apresentou impugnação ao ID. 230316011, arguindo a nulidade absoluta do laudo complementar por descumprimento de ordem judicial, erro metodológico e quebra de imparcialidade. É o breve relato. Decido. O laudo pericial é o balizador do convencimento jurisdicional nas ações expropriatórias. No entanto, as informações prestadas pelo perito nomeado nos autos na última oportunidade mostraram-se insatisfatórias. Este Juízo determinou a prestação de esclarecimentos acerca do cálculo as benfeitorias (asfalto, rede elétrica e água) realizadas pelo próprio Município após a imissão na posse em 2006. O perito limitou-se a responder que no ano de 2023, tais benfeitorias já existiam. O art. 26, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 é cristalino ao estabelecer que não se incluem na indenização as benfeitorias feitas pelo expropriante. Permitir que o proprietário receba o valor de um terreno urbanizado por obras custeadas pelo ente público configuraria enriquecimento sem causa do particular em detrimento do erário. O perito deve, necessariamente, avaliar a terra nua com base nas características que possuía antes da intervenção estatal, ainda que utilize o valor de mercado contemporâneo, devendo ser subtraindo o valor agregado pelas obras públicas. Outrossim, foi solicitado que o perito apontasse o valor do imóvel, considerando sua situação em 2006. O perito esquivou-se do múnus técnico ao apenas citar o valor apurado por um perito anterior (R$ 50.000,00), sendo certo que não fora requisitada uma “certidão histórica”, mas sim, uma análise técnica atual. Nesta senda, cabe ao perito, munido de sua expertise, realizar o cálculo de retroatividade ou utilizar métodos de deflação e comparação de mercado para balizar o valor do bem naquela data base, oferecendo ao juízo elementos comparativos sólidos, o que não foi feito. E, por fim, consigno que o perito é auxiliar do Juízo (art. 149, CPC) e deve manter estrita neutralidade. A atribuição de intenções dolosas ao assistente técnico da parte, sem fundamentação técnica que justifique a inadequação das amostras por ele colhidas, macula a higidez do trabalho pericial. O perito deve refutar os dados do assistente com ciência e números, e não com argumentos subjetivos. AUTOR(A): MUNICÍPIO DE JUÍNA Ante o exposto, INTIME-SE o perito judicial nomeado para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente novo laudo complementar que atenda estritamente e de forma técnica aos seguintes pontos: i. Refazer o cálculo de avaliação contemporânea (2023/2024), mas expurgando o valor agregado por pavimentação asfáltica, rede de energia e água instaladas pelo Município, focando na característica original da área; ii. Apresentar cálculo técnico do valor do imóvel em 2006, utilizando-se de métodos reconhecidos pela ABNT (NBR 14.653) para retroatividade de valores; iii. Responder tecnicamente por que as amostras de 01 a 06 seriam homogêneas à área objeto da lide, considerando o estágio de desenvolvimento desta em 2006. ADVIRTO ao perito que a persistência em respostas genéricas, evasivas ou o descumprimento do rigor científico exigido ensejará a sua imediata substituição, nos termos do Art. 468, II, do CPC; imposição de multa e a obrigação de restituição dos honorários já levantados, devidamente corrigidos, ante a inutilidade do trabalho prestado até o momento (Art. 468, §2º, CPC); comunicação ao conselho de classe (CRECI/CNAI) para apuração de conduta ética. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, vista ao Ministério Público. Às providências. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:26

Expedição de documento

28/05/2026, 15:04

Expedida/certificada

28/05/2026, 15:04

Expedição de documento

28/05/2026, 15:04

Conclusão (para decisão)

19/04/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:09

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:17

Publicação

16/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 13:46

Expedida/certificada

12/03/2026, 13:44

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0002176-84.2006.8.11.0025.. REU: CLAUDIO PIPINO, CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO, AIRTON JOSE PIPINO AUTOR(A): MUNICÍPIO DE JUÍNA Trata-se de Ação de Desapropriação com pedido liminar para imissão provisória na posse ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA em face de CLAUDIO PIPINO, CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO e AIRTON JOSÉ PIPINO, em fase de cumprimento de decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que determinou a complementação do laudo pericial. Verifica-se que o perito judicial apresentou respostas aos quesitos formulados pelas partes e esclarecimentos complementares (ID 198528567), conforme determinado na decisão de ID 189862812. As partes foram devidamente intimadas para manifestação, tendo Airton José Pipino manifestado ciência (ID 204007033) e o Município de Juína apresentado impugnação (ID 204982240), alegando que o perito apresentou respostas genéricas e laudo inconclusivo, sem esclarecer adequadamente as divergências apontadas. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que, diante das partes estarem devidamente representadas e de inexistir ilegalidade aparente nos autos, nada tinha a requerer (ID 205040895). Antes de prosseguir com a análise do mérito, observa-se que o Município de Juína requereu o desentranhamento dos documentos anexados no ID n° 218400355, uma vez que se referem a outra ação e foram juntados equivocadamente (ID 218401414). Analisando o pedido, verifica-se que de fato os documentos juntados no ID 218400355 e 218400380 referem-se a outro processo, tratando de questão diversa da discutida nestes autos, o que pode gerar confusão processual e prejudicar o regular andamento do feito. Assim, DEFIRO o pedido formulado pelo Município de Juína, determinando-se o desentranhamento dos documentos juntados nos IDs 218400355 e 218400380, por se referirem a processo diverso. Prosseguindo com a análise do feito, constata-se que o perito judicial, em seu laudo complementar, respondeu aos quesitos formulados pelas partes, esclarecendo pontos importantes como a inexistência de benfeitorias no lote antes da edificação introduzida pelo Município, a ausência de serviços públicos de água e energia no imóvel à época da desapropriação, e os valores praticados no mercado imobiliário local. Quanto à metodologia utilizada, o perito explicou que adotou o Método Comparativo de Dados de Mercado, baseado em levantamento de informações de imóveis com características semelhantes, conforme preconizado pela ABNT NBR 14653-1:2019, utilizando fatores de homogeneização como acesso, rede de energia, asfalto, escritura, ITR e matrícula. No entanto, assiste razão ao Município quando afirma que o perito não esclareceu adequadamente se excluiu ou não do cálculo da indenização as benfeitorias realizadas pelo próprio expropriante após a imissão na posse, conforme determina o art. 26, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Além disso, o perito não apresentou uma análise técnica aprofundada sobre as divergências metodológicas entre seu laudo e o parecer do assistente técnico do Município, limitando-se a afirmar que o assistente técnico selecionou apenas as amostras com menores valores. Considerando que a decisão do Tribunal de Justiça determinou expressamente que o perito elucidasse "as diferenças quantitativas decorrentes do cotejo entre o laudo emitido pelo assistente técnico e o confeccionado pelo expert do juízo", entendo necessária a complementação do laudo pericial nesse ponto específico. Diante do exposto: 1- DEFIRO o pedido formulado pelo Município de Juína (ID 218401414), determinando-se o desentranhamento dos documentos juntados nos IDs 218400355 e 218400380, por se referirem a processo diverso. 2- INTIME-SE o perito judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente laudo complementar esclarecendo: a) Se foram excluídas do cálculo da indenização as benfeitorias realizadas pelo próprio Município após a imissão na posse, como pavimentação asfáltica, energia elétrica e rede de água; b) Qual seria o valor do imóvel considerando sua situação à época da imissão na posse (2006), sem as benfeitorias posteriormente realizadas; c) As razões técnicas para a divergência entre seu laudo e o parecer do assistente técnico do Município, analisando de forma aprofundada a adequação ou não da seleção de amostras feita pelo assistente técnico. 3- Com a apresentação do laudo complementar, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4- Após, DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências necessárias. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002176-84.2006.8.11.0025 APELANTE: MUNICIPIO DE JUINA APELADO: CLAUDIO PIPINO, CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO, AIRTON JOSE PIPINO Visto. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Juína/MT contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Juína/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação com Pedido Liminar para Imissão Provisória na Posse proposta em desfavor de Claudio Pipino e Outros, julgou parcialmente procedentes os pleitos vindicados na peça vestibular. Em suas razões recursais, aduz a apelante, em suma, que após a realização do Laudo de Avaliação pelo Perito Oficial, o Município tempestivamente promoveu a sua impugnação, considerando a existência de vício técnico no trabalho pericial, consistente na coleta das amostras e inclusão das benfeitorias; entretanto, “não houve nenhuma resposta aos quesitos do juízo e das partes formulados nos autos” (Id. 213841258, fl.03). Argumenta que, diferentemente do que fora consignado na sentença, “a irresignação do Ente Municipal no tocante a avaliação, não se prendeu apenas ao fato de que o laudo deveria ter observado o valor do bem quando da edição do decreto expropriatório” sendo este apenas um dos aspectos ventilados (Id. 213841258, fl.10). Assevera que a ausência de resposta aos quesitos formulados prejudica, inclusive, a apresentação de quesitos complementares, conforme dispõe o art. 469 do CPC. Reforça que “não houve análise de todos os pontos da impugnação ao laudo pericial” de maneira a ensejar a ocorrência do vício de nulidade. (Id. 213841258, fl.12). Forte nessas premissas, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade do ato sentencial em razão da existência de vícios no laudo pericial (Id. 213841258, fl.18). Contrarrazões pelo não provimento do recurso (Id. 213841265). A douta Procuradoria de Justiça, opina pela ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que mostra-se desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT, quando a decisão está em consonância ou manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Pois bem. Ressai dos autos, que na origem, o Município de Juína/MT propôs, Ação de Desapropriação por Interesse Público com Pedido Liminar para Imissão Provisória na Posse em desfavor de Claudio Pipino e outros, objetivando a desapropriação do Lote 433 – Setor Rural, com 4,40 ha (quatro hectares e quarenta ares) com Título Definitivo expedido pelo Intermat sob o nº 0062246 – Série B, com limites e confrontações ao Norte: Lote 42, ao Sul Lote 44, a Leste Caminho Vicinal 02, a Oeste Av. Perimetral, área necessária para implementação de Estação de Tratamento de Esgoto. Após saneado o feito, as partes foram intimadas para indicar provas a serem produzidas, ocasião em que foi requerida a avaliação judicial do imóvel. Após o regular andamento da marcha processual sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a demanda nos seguintes termos: “DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial e, consequentemente homologo parcialmente por sentença, a avaliação realizada no Id. 110973582, apenas quanto ao valor do imóvel, ou seja, R$ 1.178.320,00 (um milhão cento e setenta e oito mil e trezentos e vinte reais), nos termos do Decreto-Lei n. 3.365/41, para incorporar ao patrimônio do expropriante, Município de Juína, a área descrita no Decreto Municipal n. 563, de 01 de setembro de 2006” (Id. 213841162, fl.10). Inconformada, a Municipalidade interpôs o presente recurso de apelação defendendo a nulidade do laudo pericial. Com razão em parte a recorrente. Isso porque, após um minucioso exame do caderno processual, nota-se que a parte apelante (Id. 213840061, fl.41), oportunamente, expôs quesitos para que fossem elucidados quando da elaboração do laudo judicial; entretanto, o expert nomeado pelo juízo consignou que as partes não apresentaram quesitos, o que não traduz a realidade dos fatos. Apenas para que não pairem dúvidas, colaciono aos autos o item 11.9 do Laudo Pericial: “11.9 QUESITOS As partes não apresentaram quesitos” (Id. 213840136, fl.16). Ademais, verifica-se que, após a elaboração do Laudo em questão, o Município de Juína/MT apresentou impugnação aos trabalhos, ocasião em que requereu a substituição do laudo pericial pelo laudo complementar apresentado, ou, subsidiariamente, pleiteou a anulação do laudo de avaliação. Tal manobra defensiva fora rechaçada pelo juízo a quo, ao argumento de que o inconformismo “do ente municipal no tocante a avaliação se prendeu apenas ao fato de que”, o laudo pericial, “deveria ter observado o valor do bem quando da edição do decreto expropriatório”. (Id. 213841162, fl.10). Ocorre, todavia, que diferentemente do que fora sublinhado no ato sentencial, a impugnação apresentada pelo Município ora recorrente, não se restringe apenas à necessária observância da apuração do montante quando da edição do decreto de expropriação, havendo diversas indagações acerca da existência, ou não, de determinadas benfeitorias (Id. 213840801). Não bastasse isso, verifica-se que há uma enorme desproporção entre o valor indicado na sentença de parcial procedência, a saber: R$ 1.178.320,00 (um milhão cento e setenta e oito mil e trezentos e vinte reais, e o montante encontrado pelo assistente técnico da apelante, Sr. Fábio da Silva Lima, Corretor de Imóveis e Perito Avaliador, o qual indicou a quantia de R$ 133.992,74 (cento e trinta e três mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) (Id. 213840806, fl.14). Ora, a meu juízo, afigura-se temerário permitir, que seja concluída a expropriação de determinado bem, sem que haja uma indenização efetivamente equivalente, já que, a Carta Magna, estabelece que a indenização deve se dar de forma prévia e justa. Vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”; Assim também, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – INTERESSE PÚBLICO – OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO 3.365/41 – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – JUSTO PREÇO CONFORME DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIFERENÇA ENTRE VALOR DEPOSITADO E IDENTIFICADO PELA PERÍCIA. POSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL VÁLIDO – JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO SOBRE A DIFERENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONCLUSAO DA PERÍCIA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – TEMA 810 DO STF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 27, §1º, DO DECRETO LEI N. 3.365/41 – DECISÃO RETIFICADA EM PARTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Desapropriação por interesse Público, trata-se de apossamento pelo poder público expropriante, com base no Decreto-lei n° 3.365 de 21/6/ 41 e Constituição Federal (art. 5°, inciso XXIV). 2. Os valores encontrados na perícia oficial refletem convenientemente a realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o artigo 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 3. Havendo comprovação que as áreas objeto da desapropriação foram destinadas à abertura de via Pública, visando o interesse público, e tendo o douto Juízo monocrático fixado na sentença indenização em consonância com o valor apurado no laudo pericial, o qual observou os critérios técnicos e levantamentos necessários para apuração do justo valor, não merece, neste ponto, reparos o decisum. 4. “É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação” (STF – ADI 2332 DF) 5. Quanto a correção monetária, incidência a partir da data de conclusão do Laudo Pericial. 6. NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS EM GERAL DA FAZENDA PÚBLICA, OS JUROS DE MORA CORRESPONDEM AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, E A CORREÇÃO MONETÁRIA AO IPCA-E, NOS TERMOS DOs TEMAs 905 DO STJ e 810 do stf. 7. O valor dos honorários advocatícios, em sede de desapropriação, deve respeitar os limites impostos pelo art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 – qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente (STJ, REsp 1114407/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). (N.U 0043274-27.2006.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Dessa forma, tendo em vista que pairam dúvidas e irresignações sobre o laudo pericial, a reforma em parte do ato sentencial, é medida de rigor. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Juína/MT, para determinar o retorno dos autos à comarca de origem, e consequentemente, ordenar que seja emitido novo laudo pericial, de modo a complementar tanto os quesitos não respondidos, como também para elucidar as diferenças quantitativas decorrentes do cotejo entre o laudo emitido pelo assistente técnico e o confeccionado pelo expert do juízo. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0002176-84.2006.8.11.0025.. REU: CLAUDIO PIPINO, CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO, AIRTON JOSE PIPINO AUTOR(A): MUNICÍPIO DE JUÍNA Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT (id. 136774868) e AIRTON JOSÉ PIPINO (id. 137011863), em face da sentença prolatada no id. 135787302, alegando, em síntese, a existência de omissão, uma vez que, segundo relata, o douto juízo a quo deixou de analisar tópico suscitado nos autos. Contrarrazões aos embargos encartadas nos ids. 139770116 e 1398110066. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Com efeito, é sabido que os embargos de declaração, além de adequados para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), como também para a correção de erros materiais, os quais poderiam ser sanados até mesmo de ofício (art. 494, I, CPC). No presente caso, em que pese à insurgência das partes embargantes, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da sentença condenatória, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Desta feita, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 85, § 2º do diploma processual civil, como quanto às despesas despendidas ao longo do processo. Assim, sem razão as partes embargantes, porquanto da leitura destes autos, depreende-se que essa matéria não se enquadra em nenhum dos permissivos do citado artigo (1.022 do CPC), demonstrando apenas o nítido intento de que sejam revistas às razões do julgamento; nesse ponto, cumpre reforçar que é pacífico o entendimento tanto na doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. Diante do exposto, ACOLHO o parecer Ministerial encartado no id. 139811066, CONHEÇO os Embargos Declaratórios manejados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença objurgada, por seus próprios fundamentos. Publique-se.Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juína/MT, data registrada no sistema. Raiane Santos Arteman Juíza de Direito

13/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0002176-84.2006.8.11.0025.. REU: CLAUDIO PIPINO, CLEUZA DE OLIVEIRA MARQUES PIPINO, AIRTON JOSE PIPINO AUTOR(A): MUNICIPIO DE JUINA Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE JUÍNA, pessoa jurídica de direito público, ajuizou Ação de Desapropriação com pedido liminar para imissão provisória na posse em face de CLAUDIO PIPINO, pessoa física, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, o Decreto Municipal n. 563/06 de 01/09/2006, declarou de utilidade pública a área de 4,40 ha (quatro hectares e quarenta ares) do imóvel lote 43, sem benfeitorias, de presumida propriedade do requerido, com Título Definitivo n. 0062246 – Série B, expedido pelo Intermat, em razão da necessidade da implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto. O requerente, com apoio em diversos documentos e fundamentação no Decreto-Lei n. 3.365, sustentou estar preenchidos os requisitos legais para a concessão de liminar para imissão provisória na posse do imóvel. Requer lhe seja deferida a liminar, mediante o depósito do valor ofertado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), obtido pelo expropriante, por meio de ata elaborada pela comissão formada composta por corretores credenciados, nos termos do Decreto Municipal n. 599/2006. Com a inicial documentos, dentre eles: - Decreto n. 563/06 de 01/09/2006, declara a utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular (Id. 66073746 - Pág. 16, fls 23/pdf.; - Ata n. 03/2006 (incompleta) datada de 29/08/2006, avaliação do lote 43 por corretores (Id. 66073746 - Pág. 17). - Título definitivo de propriedade n. 006246, série B, registrado sob o n. 332/19/4781, datado de 26/04/1991, emitido pelo Intermat, outorgando a propriedade à Claudio Pipino (Id. 66073746 - Pág. 18 - Decreto n. 559/2006 de 17/08/06, o qual constituiu como comissão avaliadora do imóvel lote 43 os corretores Romeu Costa Curta, Marina Coelho e Lucimar Dornelles do Nascimento (Id. 66073746 - Pág. 20). Decisão em Id. 66073746 - Pág. 24, deferindo a liminar, mediante pagamento do valor ofertado, e, na mesma decisão, ordenou-se a citação do requerido e nomeação de perito (Id. 66073746 - Pág. 24). Depósito do valor ofertado feito em 27/09/2006, conforme comprovante em Id. 66073746 - Pág. 30/31. Citação do requerido em Id. 66073746 - Pág. 44. Mandado de imissão na posse ao Id. 66073746 - Pág. 41, devidamente cumprido, conforme certidão de Id. 66073746 - Pág. 47. Laudo de avaliação expedido pelo avaliador judicial, em 16/10/2006, indicando o valor do imóvel em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Id. 66073746 - Pág. 50). Em Id. 66073746 - Pág. 53 a parte requerida peticionou pleiteando pela nulidade da citação outrora procedida, alegando que a pessoa citada no Id. 66073746 - Pág. 44 trata-se do sobrinho do requerido, requereu, ainda, a citação e intimação correta do requerido e o restabelecimento do prazo para contestação. O autor manifestou pugnando pela revelia do requerido e o prosseguimento do feito (Id. 66073746 - Pág. 72). Nulidade da citação reconhecida, conforme decisão proferida em Id. 66073746 - Pág. 79. Citação da parte requerida em Id. 66073746 - Pág. 84. O requerido apresentou contestação (Id. 66073746- Pág. 86), por meio da qual impugnou o preço da indenização, sob o argumento de que o valor ofertado não corresponde ao valor de mercado, e que valor correto do imóvel é de R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais). Contesta, ainda, o fato de que o autor oferta um valor irrisório que se distancia do valor real do imóvel. Com base em tais argumentos, requereu nova avaliação para aferir o valor real de mercado ao imóvel. Com a contestação, documentos, dentre eles título definitivo do Intermat e ITBI. Impugnação à contestação apresentada no Id. 66073750 - Pág. 14. Intimada a manifestar-se, a parte autora requereu nova avaliação judicial (Id. 66073750 - Pág. 23), no mesmo sentido, foi a manifestação do requerido em Id. 66073750 - Pág. 26. Foi deferida e ordenada a realização de nova prova pericial (Id. 66073750 - Pág. 32). Perito assistente e quesitos indicados pela requerente ao Id. 66073750 - Pág. 41. O requerido, por sua vez, alegou que a manifestação do autor é intempestiva e requereu o reconhecimento da preclusão, e a nomeação de perito de outra Comarca, no mesmo ato, indicou perito assistente e quesitos (Id. 66073750 - Pág. 44). Reconhecida a tempestividade dos quesitos apresentado pela parte autora e indeferindo o pedido de nomeação de perito de outra Comarca (Id. 66073750 - Pág. 5). Licença de instalação da Lagoa de Tratamento acostado aos autos pela parte autora em Id. 66073750 - Pág. 56/57. O requerente pediu a inclusão de sua esposa, senhora Cleuza de Oliveira Marques Pipino, no polo passivo da presente demanda (Id. Id. 66073765 - Pág. 12), e juntou certidão de casamento no Id. 66073765 - Pág. 25. Embargos de Declaração opostos pelo requerido em Id. 66073769 - Pág. 23. Instado, o Ministério Público opinou pelo deferimento da gratuidade de justiça, intimação do Município para pagamento integral dos honorários periciais, inclusão de Cleuza no polo passivo com o recebimento do processo no estado em que se encontra e o indeferimento de fixação de alugueres (Id. 66073769 - Pág. 48). Embargos recebidos em Id. 66073769 - Pág. 51, houve o deferimento da inclusão da Sra Cleuza no polo passivo, o indeferimento do pedido de tutela de evidência, não restou reconhecida a má fé do autor, determinou a intimação do requerido para comprovar sua hipossuficiência, e, intimação do Município autor para efetuar o pagamento integral dos honorários periciais. Na sequência, Airton José Pipino peticionou nos autos e alegou que a ilegitimidade do requerido Claudio Pipino para figurar o polo passivo da presente demanda, ao argumento de que este não é o legítimo possuidor e proprietário do imóvel. Alegou, ainda, que no ano de 1991 foi realizado dissolução de sociedade e formal de partilha em virtude do falecimento do Senhor Lúcio Pipino, pai de Claudio Pipino, Airton José Pipino, Yara Maria Pipino Ranghetti e Jaime Pipino e o imóvel objeto da presente demanda ficou com Airton José Pipino, sendo este legítimo interessado para figurar no polo passivo. Com a petição, documentos, dentre eles: - cópia do contrato prévio para dissolução de sociedade e inventário do espólio de Lúcio Pipino (Id. 71235232 - Pág. 1). - cópia do título definitivo n. 00779-2TD, registrado sob o n. 518/054/62 em 14/09/2009, emitido pelo Intermat em nome de Airton José Pipino (Id. 71235233). -cópia da matrícula n. 7.191 do 1º Serviço de registro de imóveis de Juína, Adveio a informação do falecimento do perito judicial nomeado, motivo pelo qual nomeou-se novo perito, conforme decisão de Id. 82488625. A parte autora manifestou não concordando com o pedido de alteração do polo passivo (Id. 87137437). Já o requerido quedou-se inerte (Id. 87164253). Sobreveio decisão indeferindo o pedido de assistência litisconsorcial e o benefício da justiça gratuita (Id. 94324814). A parte autora acostou aos autos comprovantes de pagamento dos honorários periciais (Id. 105007162). Laudo pericial apresentado em Id. 110973582, avaliando o terreno em R$ 1.178.320,00 (um milhão cento e setenta e oito mil e trezentos e vinte reais) e as benfeitorias em R$ 2.485.297,95 (dois milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos). Laudo pericial impugnado pelo autor em Id. 112631508, o qual requereu a substituição deste pelo laudo complementar juntado no Id. 112631515. Airton José Pipino peticionou em Id. 116337561 informando a existência de fato novo em razão do processo em continência autos n. 10008237-02.2020.811.0041. O autor manifestou requerendo o reconhecimento do instituto da preclusão ao direito do requerido e do terceiro interessado em manifestarem sobre a avaliação judicial e complementar, uma vez que foram devidamente intimados e quedaram-se inertes (Id. 116429794). Instado, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da preclusão e prosseguimento do feito, uma vez que o Requerido devidamente intimado deixou de impugnar a avaliação judicial e de se manifestar quanto ao laudo complementar juntado pela parte autora (Id. 121204047). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Quanto ao pedido da parte autora e do Ministério Público pelo reconhecimento da preclusão temporal para apresentação de impugnação ao laudo de avaliação e manifestação sobre o parecer complementar ao laudo de avaliação, entendo que o pleito merece acolhimento. Com efeito, verifica-se que os requeridos Claudio Pipino, Cleuza de Oliveira Marques Pipino e Airton José Pipino, apesar de devidamente intimados no dia 28/02/2023, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem acerca do laudo pericial, intimação em Id. 114892106, quedaram-se inertes, portanto, tal direito, encontra-se precluso. No mais, quanto a manifestação do requerido Airton José Pipino apresentada no Id. 116337561 ressalto que os argumentos ali lançados já foram debatidos em decisão de Id. 94324814. Ademais, quanto a esse ponto, sublinho que o fato de a ação de desapropriação ser processada em face de determinado sujeito não determina que o pagamento deva ser a ele efetuado, porquanto, não cabe qualquer discussão sobre a propriedade em nenhum momento da ação de desapropriação seja na fase de conhecimento seja na fase de execução. Surgida qualquer dúvida acerca da propriedade, os valores depositados devem ficar bloqueados à disposição do juízo devendo as partes disputarem a propriedade nas vias adequadas. Dito de outro modo, não há pronunciamento judicial (declaração) acerca da propriedade na ação de desapropriação. Explicitado isso, temos que o fato de dúvida sobre a propriedade pode ocorrer em qualquer momento, assim também, que o pagamento somente pode ocorrer ao verdadeiro proprietário. Nesse sentido tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. LEVANTAMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. I - Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que é inviável, por parte do expropriado, o levantamento do valor da indenização, sem que haja a prova da propriedade do bem, por meio de seu registro imobiliário, eis que não há possibilidade de discussão acerca do domínio do imóvel em sede de ação desapropriatória, a teor do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41. Precedentes: REsp nº 401.334/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 05/04/04; Resp nº 124.715/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/02/04; e REsp nº 122.506/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 30/08/99. II - Agravo regimental improvido." (AgRg no RESP n. 512.481/SP, da relatoria do e. Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado no DJ de 06.12.2004). No presente caso resta incontroverso o fato de que o imóvel desapropriado não era de propriedade do requerido Claudio Pipino no momento da propositura da ação ou teve a propriedade transferida no seu transcurso. Neste ponto, para além da questão meramente processual surge a do pagamento que deve ocorrer na pessoa do real proprietário, que se não puder ser definido imediatamente, sobejando dúvidas o valor deve ser mantido em depósito para que as partes o discutam na via apropriada. Feitos os apontamentos pertinentes, passo à análise de mérito. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão não depende da produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento da lide. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial uníssono: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3) Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Pois bem. Como se vê no sucinto relatório e das provas trazidas aos autos, o cerne da questão a ser decidida está na divergência entre as partes acerca do preço a ser pago a título de indenização, tendo, por isso sido realizada a prova pericial. Em relação à desapropriação, determina a Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso XXIV, in verbis: “XXIV – a lei estabelecerá procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Desta maneira, tem-se que a prévia e justa indenização é direito fundamental, protegido constitucionalmente de quem seja expropriado. O ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles, assim conceitua o instituto da desapropriação: “Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o poder público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art.5º,XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no aso de área urbana não edificada, subtilizada ou não utilizada (CF, art.182,§ 4º,III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (CF, art.184). (in, Direito Administrativo Brasileiro, 41ª ed., atualizada até a Emenda Constitucional 84, de 2.12.2014, Editora Malheiros, 2015, p. 714/715). Nesse sentido o Decreto-Lei n. 3.365/41 estabelece o procedimento para a desapropriação, estipulando em seu artigo 2º, caput, que qualquer bem poderá ser desapropriado desde que declarado de utilidade pública. Na situação em análise por meio do Decreto Municipal n. 563/06, de 01 de setembro o imóvel descrito na inicial foi declarado de utilidade pública para construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto. E, em atenção ao disposto na legislação a atuação do judiciário se restringe ao exame extrínseco e formal do ato expropriatório, dando continuidade a ele se estiver de acordo com o texto legal, admitindo-se o depósito prévio e, no caso de discordância da parte quanto ao valor, determinar a avaliação judicial. Em razão da discordância acerca do valor depositado foi determinada a realização de perícia, a qual foi procedida em fevereiro de 2023, tendo o perito utilizado dois fatores para a avaliação, a saber: 1) acesso, rede de energia, asfalto; 2) escritura, ITR, matrícula, e avaliado o imóvel, sem considerar as benfeitorias, no valor de R$ 1.178.320,00 (um milhão cento e setenta e oito mil e trezentos e vinte reais). A parte autora discordou do valor sob o fundamento que deveria ser observado no laudo o valor do bem à época da desapropriação, ou seja, no longínquo ano de 2006. Ocorre que a respeito do valor da indenização o aludido Decreto-Lei assim dispõe: “Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiro contra o expropriado”. Assim, a teor do disposto em lei o valor da indenização deve ter como parâmetro a data em que realizada a avaliação. Nesse sentido a jurisprudência da Corte Superior de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVELIA. DISPENSA DA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 118 DO EXTINTO TFR. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. JUSTA INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ART. 131 DO CPC/73. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, que tem como objeto imóvel localizado no Município de Jaguaribara/CE, para construção do Açúde Público Castanhão. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para, adotando o laudo do perito oficial, fixar a indenização no valor de R$ 4.495,46 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos). O acórdão do Tribunal de origem negou provimento à Apelação, mantendo a sentença. III. No tocante à alegada contrariedade ao art. 319 do CPC/73, ao fundamento de que, não contestado o feito, pelo expropriado, deveria ter sido acolhido o valor da indenização ofertado pelo expropriante, a Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos dispõe que "na ação expropriatória a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta, e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação". Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.414.864/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014. IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse" (STJ, REsp 1.736.823/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2018). Em igual sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 920.756/ SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019; STJ, REsp 1.726.464/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgRg no AREsp 77.589/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2016. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, incide, no ponto, o enunciado da Súmula 83/STJ. V. O art. 131 do CPC/73, então vigente, habilitava o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entendesse aplicáveis ao caso concreto, cabendo-lhe sua livre apreciação, sendo suficiente a demonstração dos motivos que o levaram a firmar seu convencimento. Nesse contexto, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante ao valor fixado a título de indenização, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ: REsp 1.701.988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgInt no REsp 1.430.312/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2018. VI. Agravo interno improvido. (STJ - REsp: 1437557 CE 2014/0038915-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020). Nesse prisma, a irresignação do ente municipal no tocante a avaliação se prendeu apenas ao fato de que deveria ter observado o valor do bem quando da edição do decreto expropriatório. Assim, não há argumentos capazes de enfraquecer a conclusão do laudo pericial, devendo permanecer hígido. Portanto, correta se mostra a homologação da avaliação com a consequente incorporação ao patrimônio do expropriante da área descrita no Decreto Municipal n. 563/06. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial e, consequentemente homologo parcialmente por sentença, a avaliação realizada no Id. 110973582, apenas quanto ao valor do imóvel, ou seja, R$ 1.178.320,00 (um milhão cento e setenta e oito mil e trezentos e vinte reais), nos termos do Decreto-Lei n. 3.365/41, para incorporar ao patrimônio do expropriante, Município de Juína, a área descrita no Decreto Municipal n. 563, de 01 de setembro de 2006. Deverá o ente expropriante, pagar ao expropriado, o valor da condenação acrescido de juros compensatórios na proporção de 12 % ao ano, desde a data da imissão na posse (Súmula 618 do STF), e juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 15-B, do Decreto-Lei n. 3.365/41 e Súmula 70 do STJ. Consigno que do valor acima mencionado, deve ser excluído eventual valor já levantado pelo requerido. Após a comprovação da quitação do montante fixado nesta sentença e das custas pendentes, expeça-se mandado de imissão na posse definitiva referente a área descrita no Decreto Municipal n. 563, de 01/09/06 em favor do requerente, para que este realize as inscrições pertinentes na matrícula do imóvel. Expeçam-se editais, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Os valores deverão ser depositados em juízo para observância do artigo 34 do Decreto-Lei. Por fim em relação aos honorários advocatícios, consoante orientação jurisprudencial do STJ, o valor da verba honorária deve observar os limites impostos pelo Decreto-Lei n. 3.365/41, qual seja, entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto e a indenização imposta judicialmente. Assim, CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 01% (um por cento) sobre o valor da diferença entre o que foi depositado previamente, incluídos os juros moratórios e compensatórios, e a quantia ora fixada, nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41 e Súmula 131 do STJ. Isento o Expropriante de custas judiciais e emolumentos, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM (art. 236 da CNGC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após, ao arquivo com as necessárias baixas e anotações Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Juína/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Código: 0002176-84.2006.8.11.0025 Decisão interlocutória Trata-se de pedido de desapropriação formulado pelo Município de Juína em desfavor de Cláudio Pipino. Por anos o feito restou paralisado pela insurgência do requerido quanto aos honorários do perito, situação que foi decidida, bem como outros vícios apontados. Adiante, a defesa do Sr. Airton José Pepino pugnou pela habilitação no processo como assistente litisconsorcial, alegando ser proprietário do imóvel discutido nestes autos. Alega, ainda, que o requerido Cláudio Pipino não possui legitimidade passiva para compor a demanda, ID 71235233. Instado a se manifestar, o autor pugnou pelo indeferimento do pleito, ID 87137437, quedando-se inerte o requerido. Breve relato. De início, cumpre ressaltar que o requerimento de assistência apresentado por Airton José Pipino se encontra previsto nos arts. 119 e seguintes, do Código de Processo Civil. O terceiro juridicamente interessado, em que a sentença seja favorável a uma das partes, poderá intervir no processo para assisti-la. Pois bem, primeiramente, vejamos o que dispõe o art. 124 do CPC, quanto à assistência litisconsorcial: Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Verifica-se, portanto, que o litisconsorte da parte principal o assiste quando a sentença possa influir na relação jurídica entre ele e o seu adversário, pois possui interesse diretamente na relação jurídica formada. De análise dos autos, verifica-se que o objeto da demanda trata-se de desapropriação, ou seja, a finalidade é especialíssima, no intuito de somente verificar a fixação de prévia e justa indenização. Assim, o procedimento de desapropriação se verifica administrativamente perante o Poder Executivo ao se verificar necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização. Entretanto, nada impede do Poder Judiciário analisar quanto a eventuais pedidos sobre legalidade do ato administrativo. Entretanto, o que se discute nos autos é simplesmente o quantum da indenização a ser paga pelo ente público. Deste modo incabível a intervenção de terceiros Por fim, à época do protocolo da inicial, a requerida era possuidora/proprietária do imóvel, sendo legítima para compor o polo passivo da demanda, não se falando em falta das condições da ação. No que tange ao pedido de justiça gratuita, formulado pelo polo passivo, indefiro-o, vez que fora devidamente intimado para juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, restando inerte. Diante do exposto, Decido: I - Cumpra-se com urgência a ordem de acréscimo da esposa do requerido ao polo passivo. II – Indefiro o pedido de assistência litisconsorcial apresentado em ID 71235225. III - Indefiro aos requeridos os benefícios da Justiça Gratuita. IV – Cumpram-se as determinações constantes em ID 82488625, quanto à nomeação do avaliador judicial, especialmente para diligenciar se o perito nomeado se manifestou. Em negativo, promova-se com urgência nova intimação, podendo ser promovida por telefone, dado o feito transcorrer há mais de 16 anos. V - Demonstrando o perito nomeado o seu desinteresse ou ausência de manifestação no prazo, voltem-me para designar novo perito. VI – Intimem-se as partes em relação a esta decisão, bem como o causídico do Sr. Airton José Pipino. V - Inclua-se o Ministério Público na lide, conforme o interesse ministerial já informado. Empós, intime-o do teor desta decisão. De Rondonópolis para Juína, 05 de setembro de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código: 0002176-84.2006.8.11.0025 Decisão interlocutória Trata-se de pedido de desapropriação formulado pelo Município de Juína em desfavor de Cláudio Pipino. Por anos o feito restou paralisado pela insurgência do requerido quanto aos honorários do perito, situação que foi decidida, bem como outros vícios apontados. Adiante, a defesa do Sr. Airton José Pepino pugnou pela habilitação no processo como assistente litisconsorcial, alegando ser proprietário do imóvel discutido nestes autos. Alega, ainda, que o requerido Cláudio Pipino não possui legitimidade passiva para compor a demanda, ID 71235233. Instado a se manifestar, o autor pugnou pelo indeferimento do pleito, ID 87137437, quedando-se inerte o requerido. Breve relato. De início, cumpre ressaltar que o requerimento de assistência apresentado por Airton José Pipino se encontra previsto nos arts. 119 e seguintes, do Código de Processo Civil. O terceiro juridicamente interessado, em que a sentença seja favorável a uma das partes, poderá intervir no processo para assisti-la. Pois bem, primeiramente, vejamos o que dispõe o art. 124 do CPC, quanto à assistência litisconsorcial: Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Verifica-se, portanto, que o litisconsorte da parte principal o assiste quando a sentença possa influir na relação jurídica entre ele e o seu adversário, pois possui interesse diretamente na relação jurídica formada. De análise dos autos, verifica-se que o objeto da demanda trata-se de desapropriação, ou seja, a finalidade é especialíssima, no intuito de somente verificar a fixação de prévia e justa indenização. Assim, o procedimento de desapropriação se verifica administrativamente perante o Poder Executivo ao se verificar necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização. Entretanto, nada impede do Poder Judiciário analisar quanto a eventuais pedidos sobre legalidade do ato administrativo. Entretanto, o que se discute nos autos é simplesmente o quantum da indenização a ser paga pelo ente público. Deste modo incabível a intervenção de terceiros Por fim, à época do protocolo da inicial, a requerida era possuidora/proprietária do imóvel, sendo legítima para compor o polo passivo da demanda, não se falando em falta das condições da ação. No que tange ao pedido de justiça gratuita, formulado pelo polo passivo, indefiro-o, vez que fora devidamente intimado para juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, restando inerte. Diante do exposto, Decido: I - Cumpra-se com urgência a ordem de acréscimo da esposa do requerido ao polo passivo. II – Indefiro o pedido de assistência litisconsorcial apresentado em ID 71235225. III - Indefiro aos requeridos os benefícios da Justiça Gratuita. IV – Cumpram-se as determinações constantes em ID 82488625, quanto à nomeação do avaliador judicial, especialmente para diligenciar se o perito nomeado se manifestou. Em negativo, promova-se com urgência nova intimação, podendo ser promovida por telefone, dado o feito transcorrer há mais de 16 anos. V - Demonstrando o perito nomeado o seu desinteresse ou ausência de manifestação no prazo, voltem-me para designar novo perito. VI – Intimem-se as partes em relação a esta decisão, bem como o causídico do Sr. Airton José Pipino. V - Inclua-se o Ministério Público na lide, conforme o interesse ministerial já informado. Empós, intime-o do teor desta decisão. De Rondonópolis para Juína, 05 de setembro de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado.

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