Execução de Título Extrajudicial 0002742-46.2018.8.11.0111 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002742-46.2018.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:51

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 09:11

Publicação

20/05/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da parte autora /exequente, para manifestar o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Matupá/MT, 18 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) JULIANA FERREIRA DE FREITAS Estagiário(a) Sede do Juízo e Informações: Av. Hermínio Ometto N° 321, Bairro: Zr-001, Cidade: Matupá-MT Cep:78525000, Fone: (66) 3595-1752. Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 0002742-46.2018.8.11.0111

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:02

Ato ordinatório

29/04/2026, 13:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/04/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:16

Mandado

30/03/2026, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:59

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:23

Documento

05/03/2026, 02:05

Publicação

26/02/2026, 03:20

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002742-46.2018.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), PEDRO MARTINS SILVA - CPF: 512.183.992-87 (APELADO), ORLANDO MUNIZ DE SOUZA - CPF: 096.005.409-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA INJUSTIFICADA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial ajuizada por cooperativa de crédito para cobrança de cédula de crédito bancário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se efetivou a prescrição intercorrente no caso. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente pressupõe inércia do exequente por prazo superior ao prescricional, o que não se verifica no caso, dada a diligência demonstrada com pedidos de citação e correção processual. Aplicação da Súmula 106/STJ, segundo a qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 4º, do CPC, é inaplicável aos atos processuais anteriores à sua vigência, conforme entendimento consolidado. Ausência de decisão formal de suspensão da execução e de intimação específica para início do prazo da prescrição intercorrente, nos termos exigidos pela jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento:“1. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente por prazo superior ao legal. 2. Não há prescrição intercorrente quando a parte atua promovendo atos efetivos para localização do devedor, mesmo diante de erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 921, §§ 1º e 4º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJMT, RAC nº 0000331-19.2017.8.11.0029, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 11.08.2023; TJMT, RAC nº 0000357-86.2012.8.11.0095, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 23.08.2023; TJMT, RAC nº 0000924-63.2011.8.11.0092, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 08.08.2025. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Cooperativa de Crédito Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Matupá/MT, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de Orlando Muniz de Souza, julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, V, do CPC, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, deixando de condenar, todavia, a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão da nova redação do art. 921, §5º, do CPC. Inconformada, a apelante sustenta, em síntese, que não permaneceu inerte no curso do processo, tendo promovido diversas diligências com o objetivo de localizar e citar o executado, inclusive mediante requerimento de oficial de justiça e expedição de carta precatória. Alega que a demora decorreu de erro material na identificação do executado, pois houve a substituição indevida do nome de Orlando Muniz de Souza por Pedro Martins Silva nos registros processuais, o que teria causado frustração nas diligências, sem culpa exclusiva da parte exequente. Segue ressaltando, ainda, que promoveu o impulso regular do feito ao longo dos anos, com requerimentos sucessivos, de modo que não pode ser penalizada com a extinção do processo por prescrição intercorrente, sem que tenha havido real abandono ou desídia. Forte em tais argumentos, ao final, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinado o prosseguimento regular do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 03 de dezembro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R V O T O Cinge-se dos autos que a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor de Orlando Muniz de Souza, visando à satisfação de débito no valor de R$ 5.000,00, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº A205354, emitida em 28.06.2011, com vencimento fixado contratualmente. A ação foi distribuída em 10.09.2018. Durante o curso regular do processo, em 05.03.2025, o juízo intimou a parte exequente a se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que, embora tramitando desde 2018, não houve citação válida do devedor (id. 321614034). A exequente, por sua vez, apresentou manifestação nos autos (id. 321614037), refutando a alegação de prescrição intercorrente e sustentando que jamais permaneceu inerte, tendo promovido sucessivas diligências, inclusive pedido de retificação do polo passivo, em razão de erro material que indicou terceiro alheio à obrigação (Pedro Martins Silva) como parte passiva. Na sequência, o douto magistrado a quo reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, deixando de condenar a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, à luz da nova redação do art. 921, §5º, do CPC (id. 321614038). Inconformada, a apelante sustenta, em síntese, que não permaneceu inerte no curso do processo, tendo promovido diversas diligências com o objetivo de localizar e citar o executado, inclusive mediante requerimento de oficial de justiça e expedição de carta precatória. Alega que a demora decorreu de erro material na identificação do executado, pois houve a substituição indevida do nome de Orlando Muniz de Souza por Pedro Martins Silva nos registros processuais, o que teria causado frustração nas diligências, sem culpa exclusiva da parte exequente. Segue ressaltando, ainda, que promoveu o impulso regular do feito ao longo dos anos, com requerimentos sucessivos, de modo que não pode ser penalizada com a extinção do processo por prescrição intercorrente, sem que tenha havido real abandono ou desídia. Forte em tais argumentos, ao final, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinado o prosseguimento regular do feito. Pois bem. Inicialmente, é importante destacar que a prescrição intercorrente consiste na perda do direito de exigir o cumprimento da obrigação executada, no curso do processo, em razão da paralisação da marcha processual por desídia do credor, por prazo superior ao lapso prescricional da pretensão material deduzida. Trata-se, pois, de sanção aplicável exclusivamente em hipóteses de inércia injustificada do exequente, devendo ser aferida à luz dos atos concretamente praticados nos autos, com especial atenção ao ônus de impulsionar efetivamente a marcha processual (CPC, art. 797), mas também considerando os limites objetivos da atuação jurisdicional e os obstáculos enfrentados no curso da tramitação. In casu, não se vislumbra inércia ou abandono processual por parte da Cooperativa exequente, ora apelante. Ao revés, os autos revelam que houve atuação reiterada para localização do executado, inclusive com requerimentos voltados à expedição de carta precatória e diversas tentativas, ainda que frustradas, de localização do endereço. Com efeito, a execução foi proposta em 10.09.2018, sendo determinada a citação do executado por meio de oficial de justiça (certidão negativa id 321614013 - Pág. 58). Em seguida, a tentativa de citação restou frustrada, sendo promovida, pela exequente, expedição de carta precatória, cujo preparo acabou sendo recolhido com atraso, mas foi distribuída regularmente em 2020 (id. 321614013 - Pág. 69). Verifica-se que, durante a tramitação, após a digitalização dos autos, houve erro na qualificação da parte executada, com inserção do nome de Pedro Martins da Silva no lugar de Orlando Muniz de Souza, o que comprometeu os atos citatórios subsequentes. Ainda assim, a exequente permaneceu atuante, requerendo novas tentativas de citação em 31.08.2023 e 19.08.2024. Reconhecido o equívoco, a exequente requereu a retificação do polo passivo (id. 321614033), o que foi deferido em 05.03.2025 (id. 321614034), oportunidade em que o juízo a quo intimou para manifestação sobre a prescrição intercorrente. Em resposta, a exequente apresentou manifestação fundamentada (id. 321614037), reiterando os atos já praticados e demonstrando sua atuação constante, postulando pelo afastamento da prescrição intercorrente. A narrativa extraída dos autos, portanto, não permite afirmar que tenha havido inércia relevante, tampouco abandono do feito, havendo, ao contrário, atuação efetiva e contínua, com requerimentos protocolados em diversas oportunidades e diligências concretas para viabilizar a localização do devedor. Logo, de clareza solar que o feito permaneceu paralisado não por culpa exclusiva da exequente, o que demonstra que a demora decorreu exclusivamente ao mecanismo da Justiça, que sequer observou a inclusão de terceiro alheio nos atos processuais. Nesse sentido, a Súmula 106 do STJ preconiza que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DILIGENTE – INÉRCIA NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não ocorre a prescrição intercorrente se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na execução não ocorreu por inércia do exequente.” (TJMT, RAC n. 0000331-19.2017.8.11.0029, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08.2023 – negritei e grifei). Ademais, quanto às mudanças acerca da prescrição intercorrente após a vigência da Lei n. 14.195/2021, que passou a prever como termo inicial para a prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, momento em que o processo será suspenso, uma única vez, pelo prazo de 01 (um) ano, convém destacar que, no caso vertente, os atos jurídicos são, em sua maioria, anteriores à vigência da referida norma legal e, por isso, não se submetem a mesma. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA – TERMO INICIAL – DATA DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º, DO CPC – IRRETROATIVIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021 são inaplicáveis aos atos anteriores à sua vigência. A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prescricional e na vigência do CPC 2015 e antes das modificações pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021, tem início com o término do período de suspensão do processo.” (TJMT, RAC n. 0000357-86.2012.8.11.0095, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023 – negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – INÉRCIA E DESÍDIA DO EXEQUENTE – NÃO EVIDENCIADAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º, DO CPC – IRRETROATIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação executiva, quando este deixar de cumprir determinação judicial de dar andamento ao feito após a sua intimação pessoal, circunstância não evidenciada in casu, vez que, constatada a diligência da instituição bancaria na condução do processo. As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27.08.21 são inaplicáveis aos atos anteriores à sua vigência. Não se verifica a prescrição intercorrente se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Prescrição não evidenciada. Recurso desprovido.” (TJMT, RAI n. 1023075-68.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 21.02.2024 – negritei). Cabe acrescentar que, no presente caso, sequer houve decisão determinando a suspensão do feito nos termos do que determina o § 1º do art. 921 do CPC, tampouco houve intimação da parte exequente sobre eventual início da contagem do prazo prescricional. Nesse sentido: “[...] 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente em processos anteriores à Lei nº 14.195/2021 exige decisão judicial formal de suspensão e intimação específica da parte exequente, conforme entendimento consolidado no precedente firmado no Incidente de Assunção de Competência n.º 01 do Superior Tribunal de Justiça.” (RAC n.º 00009246320118110092, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.08.2025 – destaquei). Portanto, por esses termos e estribado nessas razões, em face da inocorrência da prescrição intercorrente na espécie, tenho que a cassação da sentença objurgada, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para seu regular processamento, é medida que se impõe. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 03 de dezembro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/12/2025

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Dezembro de 2025 a 05 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0002742-46.2018.8.11.0111.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT INTERESSADO: PEDRO MARTINS SILVA EXECUTADO: ORLANDO MUNIZ DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial protocolada em 10/09/2018 por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE contra ORLANDO MUNIZ DE SOUZA (ID 79489064, págs. 1/5). Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (ID 185917923), a exequente manifestou-se no ID 189082078, alegando a inocorrência. É o relatório. Fundamento e decido. Determinada a citação da parte executada em 10/09/2018 (ID 79489064 - pág. 50), que resultou infrutífera (ID 79489064 - pág. 58). Intimada, a parte exequente requereu a expedição de carta precatória para citação do executado (ID 79489064 - págs. 62/63), que deixou transcorrer o prazo para recolhimento do preparo (ID 79489064 - pág. 67). O recolhimento extemporâneo foi comprovado em 02/08/2020 (ID 79489064 - págs. 69/73), com distribuição da carta precatória pelo exequente (ID 79489064 - pág. 74). Em 31/08/2023 o exequente requereu nova tentativa de citação de PEDRO MARTINS DA SILVA por oficial de justiça (ID 127755071), que resultou infrutífera (ID 163021514). O pedido foi reiterado em 19/08/2024 (ID 166098311), sendo novamente infrutífero (ID 170872570). Houve pedido de retificação dos autos e tentativa de citação por telefone (ID 174626010), sendo a retificação deferida (ID 185917923), oportunidade em que determinada a intimação para manifestação sobre a prescrição intercorrente, cuja ocorrência foi negada pelo exequente (ID 189082078). Pois bem. À vista de tal retrospecto, nota-se que entre a decisão que ordenou a citação, em 10/09/2018 (ID 79489064 - pág. 50) até a presente data, houve decurso de quase sete anos sem que o executado fosse citado. Embora o exequente alegue inexistir desídia de sua parte, tal não é a conclusão que se extrai com a leitura dos autos, haja vista a formulação de pedidos citação a pessoa diversa do executado (ID’s 127755071, 166098311). Conforme prevê o art. 5º, LXXVIII, a duração do processo deve ser razoável, não podendo o processo ser infinito ou imprescritível. O processo de execução se dá no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC) e cabe a ele realizar a conferência dos processos digitalizados, pesquisa de endereços e de bens, por exemplo de imóveis, realizar diligências efetivas para que o seu crédito seja satisfeito, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que sequer houve a citação do executado ou o bloqueio de valores. Nesse sentido, confira-se julgados do Egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – RECONHECIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – SUCESSIVAS SUSPENSÕES DO PROCESSO – ETERNIZAÇÃO DE UM LITÍGIO SEM QUE HAJA A PACIFICAÇÃO SOCIAL – DURAÇÃO RAZOÁVEL DOPROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como eternizar a lide executiva, movimentando-se a máquina judiciária com reiteradas pesquisas e atos meramente protelatórios que não buscam a satisfação do “quantum debeatur”. Os sucessivos pedidos de suspensão processual apenas eternizam um litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo, razão pela qual há que ser mantida a decretação de prescrição da execução. (N.U 0007541-88.2006.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DESÍDIA DO EXEQUENTE – DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO – ENTENDIMENTO DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. “A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes”. (AgInt no REsp 1986517/PR). (N.U 0000414-86.2012.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) (grifei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser mantida a sentença que acolhe a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. Enquanto o processo está suspenso por ausência de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC, não há fluência do prazo prescricional, todavia, o feito não pode ficar infinitamente suspenso, pois a paralisação indefinida da execução para localização de bens do devedor acabaria por perpetuar a execução, tornando a ação imprescritível, o que não pode ser aceito, sob pena de violar o princípio constitucional da razoável duração do processo. (N.U 0001285-75.2003.8.11.0055,, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 21/06/2018) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou a extinção da ação de execução, todavia, ao contrário da conclusão do decisum, agora por aplicação do art. 269, IV, do CPC, ou seja, com resolução do mérito. No caso, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da ação de execução, em razão da paralisação do feito, de forma injustificada, por longo período de tempo, 14 anos, sem que a parte interessada, qual seja, o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento. (N.U 0000466-80.1992.8.11.0005, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/12/2011, Publicado no DJE 13/01/2012) (grifei). Ainda, o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso dos autos, o título que embasa a execução é uma cédula de crédito bancário (ID 79489064, pág. 39), de modo que o prazo prescricional normal e da prescrição intercorrente é de três anos: Art. 70, LUG - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Nesse sentido, confira-se julgados do Egrégio TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE PELO PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de título executivo extrajudicial oriundo de ação fundada em título de crédito bancário com garantia fiduciária, o prazo prescricional observa a legislação cambial, sendo, portanto, de 03 (três anos), o termo para a sua propositura, bem como para fins de cômputo da prescrição. A prescrição intercorrente é cabível quando, após o início válido da execução, o processo permanece paralisado por inércia do exequente por prazo igual ao da prescrição da ação, nos termos do art. 924, V c/c art. 921, § 4º do CPC. (N.U 0000056-86.2002.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu e pronunciou a prescrição da pretensão executória com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do artigo 240, § 1.º, do CPC, e do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/66), fixando prazo trienal para a prescrição. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside na distinção entre prescrição executória e prescrição intercorrente, bem como na verificação da ocorrência da prescrição da pretensão executória do credor, considerando as diligências realizadas para satisfação do crédito. III. Razões de decidir 3. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é regulada pela Lei n.º 10.931/2004, cuja prescrição se sujeita à aplicação supletiva da legislação cambial, especialmente o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, estabelecendo o prazo trienal de prescrição. 4. No caso concreto, verificou-se a inércia do credor após a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, com decurso de mais de cinco anos sem satisfação do crédito, caracterizando a prescrição intercorrente. 5. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente tem eficácia se a citação for realizada dentro do prazo legal, conforme o artigo 240, § 1.º, do CPC. 6. Ausência de manifestação do credor acerca da prescrição, mesmo após intimação específica pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Bancário, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. A prescrição intercorrente resta configurada quando, por inércia do credor, o processo de execução permanece inerte por mais de cinco anos, sem diligências eficazes para a satisfação do crédito". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 1.º; Lei n.º 10.931/2004, art. 44; Decreto n.º 57.663/66, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1992331/MG; STJ, REsp 2088100/SP; TJMT, Apelação n.º 0006782-90.2007.8.11.0003. (N.U 0000971-52.2012.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Incumbia à parte exequente realizar as devidas diligências dentro do prazo prescricional aplicável. Somente a citação válida e/ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, o que não ocorreu. Destaca-se que decorreu prazo superior a três anos e o executado sequer foi citado, evidenciando pedidos reiterados sem diligência prática que não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante a nova redação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Cumpridas as demais formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

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