Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002900-46.2014.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002900-46.2014.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/02/2024, 14:22

Remessa (outros motivos)

01/01/2024, 03:19

Decurso de Prazo

14/12/2023, 06:43

Publicação

05/12/2023, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0002900-46.2014.8.11.0013.. EXEQUENTE: NEDIR NASCIMENTO, NEONILDA NASCIMENTO SANTOS, ORLANDO DO NASCIMENTO, NADIR NASCIMENTO PEREIRA, TEREZINHA DO NASCIMENTO, OSVALDO DO NASCIMENTO, OTACILIO DO NASCIMENTO FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Alvarás expedidos, o autor informa que incorreu erro na informação das contas bancárias dos beneficiários, o que impediu o saque junto à instituição financeira. Pois bem. ACOLHO o requerimento do autor, vez que, de fato, houve a troca das contas entre os beneficiários. EXPEÇA-SE novos alvarás em favor dos beneficiários. Se necessário, INTIME-SE o autor para informar ou reiterar os dados bancários ao levantamento, em 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE a sentença de ID. 108747495. À Secretária para as providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Definitivo

01/12/2023, 18:57

Expedição de documento

01/12/2023, 18:56

Documento

01/12/2023, 16:34

Mero expediente

30/11/2023, 16:42

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 16:41

Conclusão (para decisão)

11/10/2023, 17:23

Remessa (outros motivos)

21/09/2023, 12:35

Documento

21/09/2023, 12:35

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 10:09

Documentos

Intimação

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0002900-46.2014.8.11.0013.. EXEQUENTE: NEDIR NASCIMENTO, NEONILDA NASCIMENTO SANTOS, ORLANDO DO NASCIMENTO, NADIR NASCIMENTO PEREIRA, TEREZINHA DO NASCIMENTO, OSVALDO DO NASCIMENTO, OTACILIO DO NASCIMENTO FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 108904217) opostos por NEDIR NASCIMENTO e OUTROS, em face da sentença de ID. 107150349. A parte embargante apresenta os aclaratórios com o desiderato de sanar omissão na extinção da execução, visto a existência de alvarás pendentes de levantamento. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. RECEBO os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 1. Da contradição, obscuridade e omissão. A contradição alvo dos embargos de declaração deve ser aquela que se refira a incompatibilidade lógica entre a fundamentação e a conclusão da respectiva decisão, a chamada contradição interna. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E OUTROS JULGADOS DO TJMT – HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO OBJETIVANDO EVENTUAL E FUTURA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza a interposição do recurso interposição de embargos de declaração é a afirmação conflitante internamente ao acórdão, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão. 2. A exigência do prequestionamento deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte. (TJ-MT 10038787720188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021).” Destaquei. Desta feita, inexistindo desarmonia entre a fundamentação e o dispositivo da decisão alvo, não há falar em contradição capaz de ensejar a interposição de embargos de declaração. Sabe-se que há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão e interpretação, ou seja, a obscuridade atacável pelos embargos de declaração se evidencia na dificuldade de compreensão do julgado e ocorrerá quando faltar clareza na decisão. Nesse sentir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. I - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração que, a despeito de se dizerem direcionados a sanar obscuridade, na verdade, têm natureza puramente infringente. II - A obscuridade que autoriza a interposição de embargos de declaração consiste na falta de clareza, inteligibilidade do que foi decidido. Não se pode, no âmbito dos embargos declaratórios, rediscutir a matéria que foi superada na decisão embargada, com o objetivo de obter-se a modificação do que foi decidido RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00115714920188190028, Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 25/08/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2020)” Grifei Destarte, não resta demonstrado, na hipótese dos autos, a ocorrência do suposto vício – obscuridade. Noutro lanço, será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019)” Negritei. Destarte, a despeito dos argumentos lançados pela embargante, não deve prosperar a alegação de omissão. Demais disso, o recurso em apreço não enseja a rediscussão da matéria julgada, não constituindo recurso de revisão, mas de correção, conforme se extrai da inteligência do entendimento jurisprudencial colacionado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame das teses anteriormente levantadas e satisfatoriamente debatidas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG – ED: 10015110004171003 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data de Publicação: 28/05/2018)” Sublinhei. Assim, não vislumbro a presença dos vícios apontados, ao passo que o pleito não comporta acolhimento. Com relação a mera existência de valores a serem levantados, a sentença exarou ordem de levantamento, não sendo omissa quanto a este ponto, bastando apenas que a Serventia do Juízo proceda com a expedição dos documentos necessários para perfectibilizar a medida. Sem prejuízo, se de fato existir valores vinculados ou depositados na conta única, já que noticiado o cancelamento dos alvarás expedidos em nome dos herdeiros ORLANDO e OSVALDO (ID. 100320705 e 100320707), a ordem de expedição em favor dos herdeiros presentes no polo ativo da demanda supre e fundamenta a expedição de novo alvará em favor dos herdeiros mencionados, sendo que não há falar em omissão na sentença que declara extinta a execução pelo adimplemento da obrigação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID. 108904217, mantendo a sentença de ID. 107150349 incólume. CUMPRA-SE a sentença de ID. 107150349, expedindo o necessário. PROCEDA-SE consulta ao sistema SISCONDJ com relação a existência de valores vinculados à conta única, bem como se tais valores são provenientes do cancelamento dos alvarás expedidos ao ID. 100320705 e 100320707, em favor de ORLANDO e OSVALDO, devendo ser certificado nos autos. Se positivo, PROCEDA-SE a expedição de novo alvará em favor dos herdeiros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0002900-46.2014.8.11.0013. Intimação - SENTENÇA Exequente (s): Nedir Nascimento Exequente (s): Neonilda Nascimento Santos Exequente (s): Orlando do Nascimento Exequente (s): Nadir Nascimento Pereira Exequente (s): Terezinha do Nascimento Exequente (s): Osvaldo do Nascimento Exequente (s): Otacílio do Nascimento Filho Executado (a, s): Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Versam os autos sobre RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto no Id: 97152201 por NEDIR NASCIMENTO E OUTROS, devidamente qualificados nos autos, contra a sentença de mérito proferida por este juízo no Id: 96794025. Em seguida, vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (Id: 98208515). De efeito, conforme os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se que assiste razão o embargante ao opor o presente recurso. Isto porque, quando da prolação do veredicto de Id: 97152201, não se observou que restava pendente o pagamento da requisição de pequeno valor relativo aos honorários advocatícios. Trata-se, pois, de erro material passível de saneamento, na forma do disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, por haver configurados os requisitos estampados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, visto que opostos tempestivamente (cf. Id: 98208515), e DOU-LHES provimento para REVOGAR a sentença de Id: 96794025. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). No mais, em atenção à manifestação trazida no Id: 97029739, verifico que o causídico que atua no feito possui mandato outorgando-lhe poderes para receber valores em Juízo e deles dar quitação (“vide” Ids: 83865098 / 83865103). Assim sendo, com esteio nas disposições da CNGC, DEFIRO o pedido formulado no Id: 97029739 e, por consequência, DETERMINO que sejam adotadas as providências necessárias para expedição de alvará, conforme valores constantes dos autos. Outrossim, EXPEÇA-SE a requisição de pequeno valor relativo aos honorários advocatícios. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. Pontes e Lacerda, 10 de outubro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(30)