Execução Fiscal 1002079-87.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 48.871,20

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

LOURIVAL DENNY MATHEUS

CPF

Reu

LEONARDO EDUARDO ARANTES DA SILVA

CPF

Reu

MICHAEL HEBERT MATHEUS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:39

Conclusos para decisão

24/04/2026, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:09

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 19:33

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 14:33

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:48

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:07

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 19:14

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 19:14

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:36

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:39

Conclusos para decisão

24/04/2026, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:09

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 19:33

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•14/06/2021, 18:14

Decisão

•06/07/2021, 15:41

13/04/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 14:33

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:48

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:07

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 19:14

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 19:14

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:36

Conclusos para decisão

26/02/2026, 13:32

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 12:18

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 22:21

Publicado Decisão em 12/02/2026.

12/02/2026, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 04:26

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 17:16

Bens não localizados

10/02/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 17:16

Conclusos para decisão

02/02/2026, 13:15

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 09:46

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 19:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/01/2026, 19:26

Bens não localizados

16/01/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 19:26

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:24

Conclusos para decisão

29/10/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 00:38

Conclusos para decisão

19/08/2025, 09:09

Processo Desarquivado

19/08/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 09:06

Arquivado Provisoriamente

13/08/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:42

Bens não localizados

13/08/2025, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:34

Conclusos para decisão

12/06/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2025, 14:06

Conclusos para despacho

06/02/2025, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 10:49

Conclusos para despacho

08/08/2024, 08:38

Processo Desarquivado

08/08/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 20:34

Arquivado Provisoriamente

30/07/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2024, 17:23

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 14:50

Conclusos para despacho

30/01/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:08

Conclusos para decisão

25/09/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 19:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 07:28

Conclusos para despacho

04/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

08/06/2023, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:32

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 14:34

Declarada suspeição por #Oculto#

21/03/2023, 14:34

Conclusos para despacho

20/03/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 14:12

Declarada suspeição por #Oculto#

20/03/2023, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 01:54

Decorrido prazo de LEONARDO EDUARDO ARANTES DA SILVA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:32

Decorrido prazo de LOURIVAL DENNY MATHEUS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:32

Decorrido prazo de MICHAEL HEBERT MATHEUS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:32

Decorrido prazo de PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:31

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 14:04

Conclusos para decisão

09/02/2023, 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de reunião de execuções

09/02/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 16:21

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002079-87.2021.8.11.0010.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA, MICHAEL HEBERT MATHEUS, LOURIVAL DENNY MATHEUS, LEONARDO EDUARDO ARANTES DA SILVA Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Os presentes autos foram remetidos a este Juízo em razão do fato de que uma das partes envolvidas está em processo de Recuperação Judicial que

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 14:52

Declarada incompetência

02/02/2023, 14:52

Conclusos para decisão

01/02/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 23:59.

18/09/2022, 05:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/05/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 04:25

Conclusos para decisão

06/10/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 09:49

Juntada de correspondência devolvida

27/09/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:33

Decorrido prazo de MICHAEL HEBERT MATHEUS em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 09:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/08/2021, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2021, 13:11

Juntada de Petição de diligência

19/08/2021, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 14:20

Juntada de citação

05/08/2021, 13:38

Expedição de Mandado.

05/08/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2021 23:59.

01/08/2021, 03:20

Conclusos para despacho

25/07/2021, 11:39

Juntada de Petição de petição

25/07/2021, 10:31

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

21/07/2021, 17:19

Conclusos para despacho

15/07/2021, 14:34

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

13/07/2021, 16:12

Conclusos para despacho

12/07/2021, 15:14

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 10:50

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

06/07/2021, 15:41

Conclusos para decisão

05/07/2021, 18:26

Processo Suspenso por Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento

14/06/2021, 18:14

Conclusos para decisão

14/06/2021, 15:16

Distribuído por sorteio

14/06/2021, 15:16

Decisão

•13/07/2021, 16:12

Decisão

•21/07/2021, 17:19

Despacho

•02/08/2021, 16:08

Despacho

•27/10/2021, 17:02

Decisão

•05/04/2022, 16:36

Despacho

•01/06/2022, 16:21

Decisão

•02/02/2023, 14:52

Decisão

•20/03/2023, 14:12

Decisão

•21/03/2023, 14:34

Decisão

•19/09/2023, 07:28

Despacho

•29/01/2024, 18:00

Despacho

•20/03/2024, 14:50

Despacho

•20/03/2024, 14:50

Todos os documentos(31)

Despacho

•14/06/2021, 18:14

Decisão

•06/07/2021, 15:41

Decisão

•13/07/2021, 16:12

Decisão

•21/07/2021, 17:19

Despacho

•02/08/2021, 16:08

Despacho

•27/10/2021, 17:02

Decisão

•05/04/2022, 16:36

Despacho

•01/06/2022, 16:21

Decisão

•02/02/2023, 14:52

Decisão

•20/03/2023, 14:12

Decisão

•21/03/2023, 14:34

Decisão

•19/09/2023, 07:28

Despacho

•29/01/2024, 18:00

Despacho

•20/03/2024, 14:50

Despacho

•20/03/2024, 14:50

Decisão

•30/07/2024, 17:23

Decisão

•30/07/2024, 17:23

Despacho

•19/11/2024, 10:49

Despacho

•19/11/2024, 10:49

Decisão

•30/05/2025, 14:06

Decisão

•30/05/2025, 14:06

Decisão

•13/08/2025, 15:42

Decisão

•13/08/2025, 15:42

Decisão

•10/10/2025, 15:42

Decisão

•10/10/2025, 15:42

Decisão

•16/01/2026, 19:26

Decisão

•16/01/2026, 19:26

Decisão

•10/02/2026, 17:16

Decisão

•10/02/2026, 17:16

Decisão

•26/03/2026, 19:14

Decisão

•26/03/2026, 19:14