Execução Fiscal 0005633-12.2016.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0005633-12.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/09/2024, 15:57

Decurso de Prazo

02/03/2024, 03:38

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:45

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:22

Remessa (outros motivos)

09/12/2023, 17:48

Definitivo

09/12/2023, 17:47

Trânsito em julgado

09/12/2023, 17:47

Publicação

05/12/2023, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005633-12.2016.8.11.0046 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: RONDEMBERGUE GOVEA DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo RONDEMBERGUE GOVEA DE ALMEIDA em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa. Compulsando os autos, verifica-se que o devedor procedeu ao pagamento da dívida ora exigida, motivo pelo qual a extinção do crédito tributário e da respectiva execução é medida de rigor. Pelo exposto, considerando o efetivo pagamento da dívida, com fulcro no artigo 156, do Código Tributário Nacional, julgo extinto o crédito tributário descrito na certidão de dívida ativa e, em consequência, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, concedo a e a renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 225 do CPC. Nestes termos, determino o levantamento de eventuais ativos, bens ou valores penhorados nos autos que estejam em nome do executado. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

01/12/2023, 18:26

Expedição de documento

01/12/2023, 18:26

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 16:33

Decurso de Prazo

31/10/2023, 06:31

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 16:57

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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