Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000182-66.2023.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000182-66.2023.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1000182-66.2023.8.11.0038.. Intimação - SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário de pensão por morte de segurado especial (rural), com pedido de tutela de urgência, proposta por Reni Maria Furlani Alexandre em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Afirmou que em 07/01/2022 pleiteou junto ao INSS pedido de pensão por morte, NB 206.447.842-0, o qual restou indeferido pela “não apresentação de documentos/autenticação.” Alega, em síntese, que era casada com o Sr. Osmar Aparecido Alexandre por mais de 38 (trinta e oito) anos, e o esposo veio a falecer em 24/09/2021. Com a inicial, juntou documentos, id. 109521846 e seguintes. Recebida a inicial, foi deferida assistência judiciária gratuita à autora e indeferido a antecipação de tutela (ID. 109643655). A autarquia apresentou contestação, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária, ponderando sobre a ausência de documentos hábeis a provar a existência do labor rural, protestando pela improcedência dos pedidos da exordial, id. 114867792. A parte autora impugnou à contestação, id. 119700919. Realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi procedida á oitiva das testemunhas. Ausente o requerido, mesmo devidamente intimado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. II. DO MÉRITO Trata-se de ação previdenciária, visando à concessão do benefício de pensão por morte, em que a parte autora afirma ser dependente economicamente do falecido esposo, juntando para tanto, prova documental ora relacionado aos fatos da peça vestibular, somadas pelas provas testemunhais. Administrativamente, o pedido da requerente formulado em 07 de janeiro de 2022, NB 206.447.842-0 foi negado em 12 de agosto de 2022 por “não apresentação de documentos/autenticação” (ID. 109521855). A concessão do benefício da pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento; c) condição de dependente de quem objetiva a pensão. Da mesma maneira, aplica-se o princípio tempus regit actum, ou seja, a regra aplicada ao caso concreta é aquela vigente à época do óbito do segurado. Nesse sentido é a Súmula 340 do STJ que diz “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Nesse diapasão, como início de prova material da condição de depende e da qualidade de segurado foram juntadas cópias dos seguintes documentos: a) Certidão de Casamento (ID. 109521850); b) Comprovante de residência rural em nome do de cujus, do ano de 2016, 2017 e 2022 (ID. 109521864); c) Contrato de concessão de uso aprovado pelo INCRA no ano de 2010 (ID. 109521868); d) Declaração de produtor rural do ano de 2005 (ID. 109523963); e) Entrega de declaração do ITR entre os anos de 2005 a 2011; f) Notas Fiscais do ano de 2006 a 2021; g) Declaração de Aptidão ao Pronaf (ID. 109525780). Portanto, passo a fundamentar comprovação requisitos necessários à concessão da benesse. a) do falecimento do(a) segurado(a) Verifica-se que o primeiro requisito é questão incontroversa nos autos, uma vez que o falecimento de Osmar Aparecido Alexandre se deu em 24/09/2021, conforme certidão de óbito ID. 109521851. b) da qualidade de segurado do falecido A condição de segurado do falecido, Sr. Osmar Aparecido Alexandre é questão incontroversa nos autos, até porque o de cujus apresentou as seguintes documentações como prova material: Recibo de Entrega de Declaração do ITR dentre os anos de 2005 á 2011, Notas Fiscais de 2006 á 2021, Declaração de Produtor Rural do ano de 2005, Declaração de Aptidão ao Pronaf no ano de 2013, Contrato de concessão de uso aprovado pelo INCRA no ano de 2010. Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos de testemunhas que auxiliarem no esclarecimento dos fatos. Senão, vejamos a narrativa da informante Nilza Maria Oliveira Silva: “conheceu o senhor Osmar no ano de 2003 eram vizinhos de sitio, no qual morava com a esposa; (...) Os dois trabalhavam no sitio, criavam bovinos, galinhos, plantação de lavoura. Não possuíam maquina agrícola; (...) Atualmente a cônjuge do falecido reside na cidade, após o falecimento”. Como também a declaração da testemunha João Inácio da Silva: “Eram vizinhos na mesma propriedade do assentamento, se conhecem há 20 anos; (...) Plantava banana, milho. Tirava leite e criava porco, vendia quando sobrava na feira municipal. Osmar tinha problemas de pressão alta, e a requerente dependia economicamente dele”. Ademais, a qualidade de segurado especial foi confirmada pelo INSS consoante Extrato de Dossiê Previdenciário anexado no ID. 114867795, que infere “período de atividade de segurado especial com data de inicio 31/12/2007 e data do fim 24/09/2021”, sendo a data do fim a mesma do óbito. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado do falecido, consigno prever o art. 26, inc. I, da Lei n.8.213/91, que a concessão de pensão por morte independe de carência, bastando tão-somente que a morte do de cujus tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, conforme entendimento jurisprudencial colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. I- Comprovação do desempenho da atividade de rurícola, através de início de prova corroborado por prova testemunhal idônea. II- Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. III - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. IV - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015. (TRF-3 - AC: 00220813520164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, Data de Julgamento: 13/02/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2017). Nesse diapasão, razão assiste à parte autora, visto que o falecido ostentava a qualidade de segurado na data do óbito (24/09/2021). c) da condição de dependente No que tange à condição de dependente o art. 16 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Destaquei. Nessa senda, é dever da parte autora a comprovação do requisito essencial à concessão do benefício, qual seja, estar casada com o ‘de cujus’, cabendo à parte requerida provar o fato modificativo, qual seja, a separação judicial. Ainda, a jurisprudência dos tribunais brasileiros se firmou no sentido de que as provas em relação à condição de segurando especial de um membro, salvo raras exceções, comunicam-se e se estendem aos demais membros do grupo familiar. Nesse viés, verifica-se que além das provas materiais, em especial a certidão de casamento (ID. 109521850), os do depoimento foram robustas, coerentes, plausíveis e harmônicas entre si nos pontos relevantes para o deslinde da questão, confirmando a dependência econômica da parte autora. Sendo assim, preenchidos os requisitos necessários a concessão do benefício, conforme início de prova material aliado à prova testemunhal, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Por fim, no que tange a duração do beneficio, deve-se levar em consideração a idade da peticionante na época do evento morte, ou seja, autora nasceu no dia 19/09/1965 (ID. 109521846) e seu cônjuge veio a óbito no dia 24/09/2021 (ID. 109521851). Desta forma, denota-se que a autora tinha 56 (sessenta e seis) anos de idade no dia do óbito. Assim dispõe a referida Lei: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Corrobora com tal entendimento, sedimentada jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVADA. CÔNJUGE. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 2. A qualidade de segurado especial do de cujus deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, no caso de exercer atividade agrícola como volante ou boia-fria ou mesmo como trabalhador rural em regime de economia familiar. 3. Ocorrido o óbito do segurado após a vigência da Medida Provisória nº 664, de 30.12.2014, convertida na Lei nº 13.135, de 17.06.2015, são aplicáveis as respectivas disposições legais, que alteraram os arts. 16, I, III, 74, §§ 1º e 2º; 77, § 2º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, estabelecendo prazos de duração do benefício de pensão por morte. (TRF-4 - APL: 50155539620184049999 5015553-96.2018.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 01/10/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RENI MARIA FURLANI ALEXANDRE, já qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para os fins de: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, de forma vitalícia, à parte autora, RENI MARIA FURLANI ALEXANDRE, considerando que o requerimento administrativo se deu antes do decurso de 90 (noventa) dias, se faz necessário aplicar a DIB, na data do óbito, ou seja, 24/09/2021, conforme art. 74, inc. I, da Lei nº 8.213/91. b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, que deverão ser pagas de uma só vez, sendo computados correção monetária segundo o índice INPC e juros de mora a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (temas 810, STF e 905, STJ), observada a prescrição quinquenal, se for o caso. Sem condenação em custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Transitado em julgado a decisão e, em não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Registre-se. Intimem-se. Arquiva-se. Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000182-66.2023.8.11.0038.. AUTOR: RENI MARIA FURLANI ALEXANDRE REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário de pensão por morte de segurado especial (rural), com pedido de tutela de urgência, proposta por Reni Maria Furlani Alexandre em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora aduziu, na petição inicial, ter convivido maritalmente com Osmar Aparecido Alexandre, falecido em 24/09/2021, em regime de econômica familiar e dependência economicamente. Relatou ter postulado administrativamente o pedido para concessão do benefício pretendido, em 07/01/2022, pleito esse indeferido pela Autarquia ré sob o argumento no sentido de que o instituidor do benefício pretendido não era segurado da Previdência Social na data do requerimento ou do desligamento da última atividade. Ante tais asserções, a parte autora pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que a parte requerida conceda desde logo o benefício previdenciário pretendido, aduzindo a presença dos requisitos legais para tanto. A autora possui, atualmente, 66 anos de idade e declarou conviver com o instituidor do benefício por aproximadamente 39 anos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, Intimação - DECISÃO defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da tutela antecipada de urgência O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que será concedida a tutela de urgência desde que verificada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que não será concedida antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada. É o caso destes autos, pois, caso seja antecipada a tutela para que, desde já, sejam pagos valores à parte autora a título de pensão por morte, há o risco de que, caso a demanda seja julgada improcedente, não se possa vir a recuperar os valores já recebidos. Essa conclusão fica ainda mais evidente quando se constata que a autora é pessoa economicamente hipossuficiente, como se percebe pelo fato de ela ter pedido assistência judiciária gratuita. Por derradeiro, registro que, uma vez reconhecido o direito em sentença, as diferenças daí provenientes serão pagas, fato que demonstra também a inexistência de prejuízo. Ademais, compulsando os autos, embora a parte autora tenha instruído a inicial com alguns documentos que possam denotar o início de prova material, para a concessão do benefício pleiteado nestes autos é necessária a produção de prova testemunhal para reforçar a prova documental apresentada. Bem assim, infere-se dos elementos de prova apresentados pela autora que ela percebe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, ao passo que se encontra assistida financeiramente para o mínimo existencial. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA que teria a finalidade de antecipar a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. De outro viés, esclareço que deixo de designar audiência preliminar de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos que tem por objeto aposentadoria, o réu, Autarquia Federal, não concilia-se e nem transaciona e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, um direito constitucional da autora na condição de idosa. Cite-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora e do “de cujus”. Na mesma oportunidade, poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, nos moldes da lei vigente lei processual civil, sob risco de preclusão. Em seguinte, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, poderá indicar as provas que pretende produzi, justificando sua pertinência, nos moldes da lei vigente lei processual civil, sob risco de preclusão. Da audiência de instrução DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de JUNHO de 2023, às 16h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso. A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta “TEAMS”, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera. Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/_#/l/meetup-join/19:meeting_MWFiMmQyN2YtNTQ5ZC00MDgxLThmYzktY2UzMjA2MDFlNGE1@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%228df82d2f-7a7b-4666-b466-c0e4330b677d%22%7D&anon=true&deeplinkId=6775155c-6ecc-4464-9835-8bbf851c81a3 A intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado, por analogia às regras processuais civis, EXCETO QUANDO ARROLADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA E FAZENDA PÚBLICA, haja vista que, nesses casos, a intimação deve operar-se pela Secretaria deste Juízo. Fixo o prazo de 5 dias para ALEGAR E JUSTIFICAR NOS AUTOS o participante que NÃO POSSA COMPARECER AO FÓRUM e não puder participar da audiência de forma eletrônica, sob o risco de preclusão. Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como da possibilidade de comparecerem à sala passiva. Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência do Fórum da Comarca de Araputanga/MT, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem, por não possuírem meios eletrônicos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

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