Interdito Proibitório 1000653-05.2023.8.11.0096 - TJMT

Interdito Proibitório 1000653-05.2023.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ADEVALMIR CARLOS LANCE - Réu: MARCOS DA LUZ GOMES e outros (3) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000653-05.2023.8.11.0096 - Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência, promovido por Adevalmir Carlos Lance em desfavor de “Paulinho Polícia”, Diogo Soares “Paca”, Marcos da Luz Gomes e demais Pretensos invasores, qualificação desconhecida. O autor alega, em síntese, que é possuidor do imóvel Fazenda São Gabriel, de 504 alqueires, localizada na gleba Maika, Município de Nova Santa Helena, adquirida de Cristiano Vicente Ferreira em julho de 2015. Menciona que a posse é mansa e pacífica. Informa que vem sofrendo ameaças de invasão; que os senhores André Maurício Kupicki e Dioni Figueiredo, a pedido do autor, foram vistoriar a fazenda e, encontraram um barraco, já dentro de seu domínio e que os sujeitos possuem o propósito de promover outras invasões, invadindo a vizinha Fazenda Conquista. Por tais razões, pugnou pela concessão do mandado de interdito proibitório e pela concessão da assistência judiciária gratuita. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 135963892, que indeferiu a tutela de urgência e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Interposto recurso, o qual foi provido, sendo determinada a designação de audiência de justificação prévia, o que foi feito pela decisão de id. 164261511. No id. 168867374, foi deferido o pedido de aditamento da petição inicial para incluir no polo passivo o réu Gilmar Branco. Petitório do réu Gilmar de Moura de id. 177757895, pugnando pela manutenção do indeferimento da reintegração de posse. A audiência de justificação foi realizada ao id. 178493026. O réu Paulo Cezar da Silva apresentou contestação (id. 178572966), afirmando que o réu não fez prova do exercício da posse e que a área indicada no boletim de ocorrência não é a mesma área objeto da lide. Sustenta ser ilegítimo para figurar no polo passivo, pois não há qualquer indício de que ele seja a pessoa indicada na inicial como “Paulinho Polícia”. Alega que é o legítimo proprietário/possuidor de uma área sem qualquer relação com a Fazenda São Gabriel. Pediu a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão de id. 178655612 indeferiu a antecipação da tutela de reintegração de posse. O réu Gilmar de Moura apresentou contestação (id. 182713414), afirmando que o réu não fez prova do exercício da posse. Sustenta que a área em discussão trata-se da reserva legal intitulada Assentamento Keno, região que passou a ser invadida desde 2017. Informa que adquiriu uma área de terras intitulada Sítio 3 Irmãos em março de 2018 de Cristiano Vicente Ferreira, onde reside desde então. Ainda, pediu a revogação da gratuidade concecida ao autor. Réplica apresentada no id. 188211222. Por meio da decisão de id. 192318465, foi determinada a intimação do autor para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas; e a intimação do réu Paulo para apresentar comprovante de sua capacidade econômica. Pela decisão de id. 198542360, foi saneado o feito, atribuindo ao autor o ônus probatório dos pontos controvertidos de fato. Designada audiência de instrução pela r. decisão de id. 203072570. Juntado ao presente feito o mandado de constatação (id. 207125828 e id. 20712935), sendo informada a negativa da intimação dos réus Diogo Soares e Marcos da Luz Gomes. A parte autora, no id. 209270401, pugnou pelo adiamento da audiência de instrução, ante a ausência de intimação dos réus Diogo Soares e Marcos da Luz Gomes. É o relatório. Decido. 2. Analisando detidamente o feito, verifica-se que os réus Diogo Soares e Marcos da Luz Gomes sequer foram citados. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar os respectivos endereços e nada falou quanto a esse ponto, apresentado apenas impugnação às contestações apresentadas (id. 185127785). Desta forma, ante a ausência de citação dos réus Diogo Soares e Marcos da Luz Gomes, ou qualquer aditamento do polo quanto a eles, necessária a suspensão da marcha processual em relação aos réus Paulo Cezar da Silva e Gilmar de Moura, por medida de cautela, para formação da relação processual triangular de forma completa. Frise-se que não é caso de declaração de nulidade, uma vez que os atos processuais já praticados poderão ser aproveitados, o que será deliberado em momento oportuno. Assim sendo, determino a suspensão da audiência de instrução anteriormente designada. Retire-se de pauta. Intimem-se. 3. Intime-se o autor para, em 5 dias, apresentar o endereço dos réus Diogo Soares e Marcos da Luz Gomes, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III e IV, do CPC. Registre-se, desde já, que eventual pesquisa de endereço nos sistemas franqueados ao Juízo só será realizada se demonstrado o esgotamento dos meios de pesquisa pela parte autora. 3.1 Apresentado o endereço atualizado, ou outro meio de contato, citem-se os réus Diogo Soares e Marcos da Luz Gomes, no endereço e/ou telefone indicado para contestar, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, serem considerados revéis (artigo 344, CPC). 4. Se os réus Diogo Soares e Marcos da Luz Gomes forem citados pessoalmente, expeça-se o competente edital de citação dos réus incertos e não identificados, com prazo de 20 dias, cumpridos os requisitos do artigo 257 e 554 do CPC. 4.1 Frustradas as tentativas de localização pessoal, e havendo requerimento, voltem os autos conclusos para deliberação sobre eventual citação também deles por edital, com a expedição de ato único para eles e os réus incertos e não identificados. 4.2 Transcorrido o prazo do edital, caso não haja habilitação de procuradores dos requeridos, nomeio a Defensoria Pública para funcionar como curadora especial. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa. 5. Apresentadas as contestações, intime-se a autora para impugná-las, em 15 dias. Tudo feito, façam-me o processo concluso para julgamento antecipado da lide ou saneamento complementar do feito, conforme o caso. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ADEVALMIR CARLOS LANCE - Réu: MARCOS DA LUZ GOMES e outros (3) 1. Intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e prova oral (id. 201622885); o réu Gilmar e o réu Paulo Cezar requereram a produção de prova oral (ids. 201626969 e 201633717). É o relatório. Decido. 2. A parte autora requereu a produção de prova pericial para aferir se o imóvel descrito na inicial corresponde ao imóvel que a parte ré exerce posse e para apurar se a área é objeto de reserva legal. Nos termos do artigo 464, § 2º do CPC, “de ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.” Considerando que a apuração dos pontos indicados pela parte autora não necessitam da análise de expert, expeça-se mandado de constatação para aferir quem reside no imóvel e se a área é objeto de preservação ambiental. Com o retorno, intimem-se as partes para exercício do contraditório, em 15 dias. 3. Considerando que a decisão saneadora atribuiu apenas à parte autora o ônus de produzir provas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000653-05.2023.8.11.0096 - defiro a produção de prova oral requerida pelo autor, consistente na oitiva das testemunhas por ele arroladas e depoimento pessoal dos réus. 3.1 Para sua colheita, designo a audiência de instrução para o dia 25/9/2025, às 14h00min. Intimem-se. 3.2. Intime-se pessoalmente a parte ré para que seja colhido o seu depoimento pessoal, sob pena de, não comparecendo, serem consideradas confessa, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC. 3.3. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do artigo 455 do Código de Processo Civil. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. 3.4. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência)para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 e e-mail: [email protected]. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ADEVALMIR CARLOS LANCE - Réu: MARCOS DA LUZ GOMES e outros (3) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000653-05.2023.8.11.0096 - Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência promovida por Adevalmir Carlos Lance em face de “Paulinho Polícia” e outros, todos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que é possuidor do imóvel Fazenda São Gabriel, de 504 alqueires, localizada na gleba Maika, Município de Nova Santa Helena, adquirida de Cristiano Vicente Ferreira em julho de 2015. Menciona que a posse é mansa e pacífica. Informa que vem sofrendo ameaças de invasão; que os senhores André Maurício Kupicki e Dioni Figueiredo, a pedido do autor, foram vistoriar a fazenda e, encontraram um barraco, já dentro de seu domínio e que os sujeitos possuem o propósito de promover outras invasões, invadindo a vizinha Fazenda Conquista. Por tais razões, pugnou pela concessão do mandado de interdito proibitório e pela concessão da assistência judiciária gratuita. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 135963892, que indeferiu a tutela de urgência e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Interposto recurso, o qual foi provido, sendo determinada a designação de audiência de justificação prévia, o que foi feito pela decisão de id. 164261511. No id. 168867374, foi deferido o pedido de aditamento da petição inicial para incluir no polo passivo o réu Gilmar Branco. Petitório do réu Gilmar de Moura de id. 177757895, pugnando pela manutenção do indeferimento da reintegração de posse. A audiência de justificação foi realizada ao id. 178493026. O réu Paulo Cezar da Silva apresentou contestação (id. 178572966), afirmando que o réu não fez prova do exercício da posse e que a área indicada no boletim de ocorrência não é a mesma área objeto da lide. Sustenta ser ilegítimo para figurar no polo passivo, pois não há qualquer indício de que ele seja a pessoa indicada na inicial como “Paulinho Polícia”. Alega que é o legítimo proprietário/possuidor de uma área sem qualquer relação com a Fazenda São Gabriel. Pediu a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão de id. 178655612 indeferiu a antecipação da tutela de reintegração de posse. O réu Gilmar de Moura apresentou contestação (id. 182713414), afirmando que o réu não fez prova do exercício da posse. Sustenta que a área em discussão trata-se da reserva legal intitulada Assentamento Keno, região que passou a ser invadida desde 2017. Informa que adquiriu uma área de terras intitulada Sítio 3 Irmãos em março de 2018 de Cristiano Vicente Ferreira, onde reside desde então. Ainda, pediu a revogação da gratuidade concecida ao autor. Réplica apresentada no id. 188211222. Por meio da decisão de id. 192318465, foi determinada a intimação do autor para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas; e a intimação do réu Paulo para apresentar comprovante de sua capacidade econômica. As partes se manifestaram nos ids. 195456244, 195457684 e 197646235. É o relatório. Decido. 2. Considerando que o autor demonstrou estar incapacitado para o trabalho, pois recebe benefício previdenciário em razão de invalidez permanente (id. 195456245), ficou demonstrado o comprometimento de sua maior fonte de renda, razão pela qual mantenho os benefícios da gratuidade da justiça concedidos. Saliento, porém, que o entendimento exarado pode ser alterado posteriormente caso se verifique que o autor tem exercido trabalho de outras formas. 3. De outro lado, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu Paulo, pois este limitou-se a juntar comprovantes de negativação de seu nome por inadimplemento de contas de energia e de um contrato bancário (id. 195457686), mas nada trouxe para demonstrar a origem de sua renda. 4. Da preliminar de ilegitimidade passiva O réu Paulo sustenta ser ilegítimo para figurar no polo passivo, pois não há qualquer indício de que ele seja a pessoa indicada na inicial como “Paulinho Polícia”. A análise da legitimidade se dá à luz da teoria da asserção. Segundo este entendimento, as condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas com base nas afirmações trazidas na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade do que foi alegado, e não do direito provado. Assim, se o autor afirma que o réu ameaça invadir seu imóvel ou que promoveu a invasão, este é legítimo para figurar no polo passivo. Ademais, importante considerar que, em ações possessórias, é comum que a qualificação das partes se dê de forma precária pela dificuldade de identificação dos supostos invasores do imóvel. Isso não implica em reconhecimento da ilegitimidade, pois se trata de um vício facilmente sanável a partir de novas informações acerca do polo passivo. Sendo assim, afasto a preliminar aventada. 5. Superadas as questões iniciais, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. 6. Nos termos do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) Se a parte autora exerce posse sobre o imóvel. Meios de prova admitidos: oral e documental. Ônus: autora (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito); b) Se os réus ameaçaram a posse do autor. Meios de prova admitidos: oral e documental. Ônus: autora (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). 7. Considerando a delimitação dos pontos controvertidos, a definição dos meios de prova e a imputação do ônus da prova, intime-se a parte autora para que requeira e especifique as provas que pretende produzir, no prazo 15 dias. Ainda, também com base nos pontos fixados, os requerimentos efetuados em fases anteriores (petição inicial, contestação, etc.) deverão ser reiterados. Na mesma oportunidade, as partes deverão apontar eventuais omissões ou equívocos nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC). 8. Com a manifestação das partes, voltem conclusos para decisão, ocasião em que serão determinadas as provas a serem produzidas. Se não houver especificação de provas, voltem conclusos para sentença. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ADEVALMIR CARLOS LANCE - Réu: MARCOS DA LUZ GOMES e outros (3) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000653-05.2023.8.11.0096 - Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência promovida por Adevalmir Carlos Lance em face de “Paulinho Polícia” e outros, todos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que é possuidor do imóvel Fazenda São Gabriel, de 504 alqueires, localizada na gleba Maika, Município de Nova Santa Helena, adquirida de Cristiano Vicente Ferreira em julho de 2015. Menciona que a posse é mansa e pacífica. Informa que vem sofrendo ameaças de invasão; que os senhores André Maurício Kupicki e Dioni Figueiredo, a pedido do autor, foram vistoriar a fazenda e, encontraram um barraco, já dentro de seu domínio e que os sujeitos possuem o propósito de promover outras invasões, invadindo a vizinha Fazenda Conquista. Por tais razões, pugnou pela concessão do mandado de interdito proibitório e pela concessão da assistência judiciária gratuita. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 135963892, que indeferiu a tutela de urgência e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Interposto recurso, o qual foi provido, sendo determinada a designação de audiência de justificação prévia, o que foi feito pela decisão de id. 164261511. No id. 168867374, foi deferido o pedido de aditamento da petição inicial para incluir no polo passivo o réu Gilmar Branco. Petitório do réu Gilmar de Moura de id. 177757895, pugnando pela manutenção do indeferimento da reintegração de posse. A audiência de justificação foi realizada ao id. 178493026. O réu Paulo Cezar da Silva apresentou contestação (id. 178572966), afirmando que o réu não fez prova do exercício da posse e que a área indicada no boletim de ocorrência não é a mesma área objeto da lide. Sustenta ser ilegítimo para figurar no polo passivo, pois não há qualquer indício de que ele seja a pessoa indicada na inicial como “Paulinho Polícia”. Alega que é o legítimo proprietário/possuidor de uma área sem qualquer relação com a Fazenda São Gabriel. Pediu a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão de id. 178655612 indeferiu a antecipação da tutela de reintegração de posse. O réu Gilmar de Moura apresentou contestação (id. 182713414), afirmando que o réu não fez prova do exercício da posse. Sustenta que a área em discussão trata-se da reserva legal intitulada Assentamento Keno, região que passou a ser invadida desde 2017. Informa que adquiriu uma área de terras intitulada Sítio 3 Irmãos em março de 2018 de Cristiano Vicente Ferreira, onde reside desde então. Ainda, pediu a revogação da gratuidade concecida ao autor. Réplica apresentada no id. 188211222. É o relatório. Decido. 2. Cumpre consignar que as circunstâncias da causa e as peculiaridades do caso evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do Código de Processo Civil), deixo de designar audiência específica para tanto e passo a sanear o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Da gratuidade da justiça Na petição inicial, o autor afirmou que havia sofrido acidente que o impossibilitou de trabalhar e gerou altos gastos com medicação. Na sequência, a decisão de id. 135963892 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, salientando a possiblidade de revisão do benefício em caso de modificação na situação econômica do autor ou caso se demonstre que a propriedade gera renda. Ao contestar, o réu Gilmar pediu a revogação da gratuidade concecida ao autor, ao argumento de que o imóvel em litígio é de alto valor e que o autor pagou as custas processuais em outras demandas. Ante as considerações trazidas pelo réu Gilmar e uma vez que não constam comprovantes de renda do autor no feito, intime-se a parte autora comprove a hipossuficiência alegada ou promova o recolhimento das custas e das despesas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 319, 320, 321 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Se requerido, como meio de suavizar o pagamento, autorizo, desde já, o parcelamento do pagamento das custas e taxas judiciárias, em até 6 parcelas de igual valor, conforme preceitua o artigo 98, §6°, do CPC, devendo recolher a primeira prestação no prazo de 15 dias. 3.1 Ainda, na mesma oportunidade, intime-se o réu Paulo para apresentar comprovantes de sua capacidade econômica, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 4. Efetuado o pagamento da primeira parcela das custas iniciais ou apresentados documentos, voltem conclusos para saneamento complementar. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ADEVALMIR CARLOS LANCE - Réu: Paulinho Polícia e outros (3) 1. Considerando que não foi possível localizar o imóvel em discussão, sendo infrutífera as intimações para audiência, conforme certificado pelo senhor oficial, redesigno a audiência de justificação para o dia 5/12/2024, às 16h00. Considerando a dificuldade de localização da área, determino que a parte autora e/ou seu advogado acompanhe a diligência e indique a localização exata da área, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III do CPC. Registre-se que o dia e horário de cumprimento da diligência devem ser combinados diretamente com o oficial de justiça. Intimem-se. Consigne-se no mandado de intimação para audiência que, se houver pessoas incertas na área, deve o Oficial de Justiça promover a intimação dos presentes e realizar a qualificação adequada de todos os intimados na área, com o máximo de informações possíveis. 2. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. Na oportunidade poderá a parte requerida perguntar as testemunhas arroladas pela parte autora, porém não terá oportunidade na audiência para arrolar as suas e nem inquiri-las, como ainda não poderá exigir depoimento pessoal da parte autora. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 99231-0375 e e-mail: [email protected]. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. O prazo legal para apresentação de contestação, computar-se-á partir da audiência, se nela for decidida a pretensão liminar ou da intimação desta, a teor do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000653-05.2023.8.11.0096 - intime-se a parte requerente para impugná-la, em 15 dias. 4. Após, façam-me o processo concluso para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 5. Para o cumprimento, defiro o reforço policial, caso necessário, para o cumprimento do mandado de intimação dos ocupantes, uma vez que se trata de área isolada no âmbito rural, nos termos do artigo 846, § 2º do Código de Processo Civil, bem como os benefícios dos artigos 212 do sobredito Código. Quando do cumprimento da ordem judicial, caso haja recusa dos ocupantes em permitir o acesso à área ou outro ato que impossibilite a a identificação de todos que estão na área, autorizo, desde já, que se proceda ao arrombamento e desobstrução do que for necessário, visando o integral cumprimento ao mandado, nos termos do artigo 846 e §§ do CPC. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 8 de outubro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ADEVALMIR CARLOS LANCE - Réu: Paulinho Polícia e outros (2) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000653-05.2023.8.11.0096 - Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência, promovido por Adevalmir Carlos Lance em desfavor de “Paulinho Polícia”, Diogo Soares “Paca”, Marcos da Luz Gomes e demais Pretensos invasores, qualificação desconhecida. Indeferida a tutela de urgência pela r. decisão de id. 135963892. A r. decisão foi desafiada por meio de Agravo de Instrumento, o qual foi provido, determinando a designação de audiência de justificação previa. Pela r. decisão de id. 164261511, foi designada audiência de justificação prévia. A parte autora, no id. 165654785, pugnou pelo aditamento da inicial a fim de incluir Gilmar Branco, bem como pugnou pela intimação dos demais invasores na área, para fim de comparecerem a audiência de justificação prévia. É o relatório. Decido. 2. De início, cumpre consignar que o artigo 329 do CPC prevê que o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de aquiescência do réu. Assim, considerando que a angularização processual não havia se perfectibilizado, e preenchidos os requisitos previstos no artigo 319 do mesmo Código, recebo o aditamento da petição inicial de id. 165654785. Desta forma, determino que seja promovida a retificação do polo passivo, realizando a inclusão de Gilmar Branco. 3. Redesigno a audiência de justificação para o dia 10/10/2023, às 15h00. Intimem-se. Consigne-se no mandado de intimação para audiência, que se houver pessoas incertas na área, deve o Oficial de Justiça promover a intimação dos presentes e realizar a qualificação adequada de todos os intimados na área, com o máximo de informações possíveis. 4. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a salada de audiência)para participação no ato. Na oportunidade poderá a parte requerida perguntar as testemunhas arroladas pela parte autora, porém não terá oportunidade na audiência para arrolar as suas e nem inquiri-las, como ainda não poderá exigir depoimento pessoal da parte autora. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 99231-0375 e e-mail: [email protected]. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 5. O prazo legal para apresentação de contestação, computar-se-á partir da audiência, se nela for decidida a pretensão liminar ou da intimação desta, a teor do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para impugná-la, em 15 dias. 6. Após, façam-me o processo concluso para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 12 de setembro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ADEVALMIR CARLOS LANCE - Réu: Paulinho Polícia e outros (2) 1. Em cumprimento à determinação do v. acórdão de id. 163793645, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000653-05.2023.8.11.0096 - designo a audiência de justificação para o dia 12/9/2024, às 16h30. Intimem-se. 2. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. Na oportunidade poderá a parte requerida perguntar as testemunhas arroladas pela parte autora, porém não terá oportunidade na audiência para arrolar as suas e nem inquiri-las, como ainda não poderá exigir depoimento pessoal da parte autora. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 99231-0375 e e-mail: [email protected]. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. O prazo legal para apresentação de contestação, computar-se-á partir da audiência, se nela for decidida a pretensão liminar ou da intimação desta, a teor do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para impugná-la, em 15 dias. 4. Após, façam-me o processo concluso para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 1 de agosto de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (Decisão anexa) (...); Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não satisfeitos os requisitos necessários, indefiro o requerimento de tutela antecipada pleiteada pelo autor Adevalmir Carlos Lance, já qualificada nos autos, o que faço com fundamento no art. 300, caput; e art. 561, inciso II, ambos do CPC, a contrario sensu, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. 3. Citem-se os réus para contestar, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 564 do CPC, sob pena de, não o fazendo, serem considerados revéis (art. 344, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, em 15 dias. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de ser indeferida. Após, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 4. Acolho o valor atribuído à causa no id. 135187575. Promovam-se as retificações necessárias no sistema. 5. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo ela ser advertida que a exigibilidade da despesa ficará suspensa, por até 5 anos, mas poderá ser novamente cobrada nesse período, se superado o estado de hipossuficiência econômica, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. Cumpre dizer que, embora a área em discussão possua valor significativo, ante a condição de saúde atual do autor, comprovada pelo laudo de id. 134777231, ele encontra-se em situação momentânea de hipossuficiência. No entanto, isso não obsta a revisão desta decisão no decorrer do processo, com a revogação do benefício concedido, caso haja modificação na situação econômica do autor ou caso se demonstre que a propriedade gera renda, por si só. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias.

04/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(16)