Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU
SENTENÇA
Processo: 1001432-80.2021.8.11.0014..
REQUERENTE: DJALMA RODRIGUES DA SILVA
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimação - SENTENÇA
Vistos, etc. Aqui se tem AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE MULTA E JUROS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS EM ATRASO, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora objetiva compelir a Autarquia Federal à obrigação de RESTITUIÇÃO DE MULTA E JUROS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS EM ATRASO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acerca da competência para processar e julgar demandas em que figure como ré empresa pública federal, dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: Artigo 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] De igual modo, o §3º, da Carta Magna, estabelece a delegação à Justiça Estadual diante da ausência de vara federal no foro do domicílio do autor, contudo, no caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no texto constitucional. Isso porque, conforme se denota da causa de pedir e dos pedidos, a parte autora não postulou benefício de natureza previdenciária, mas sim RESTITUIÇÃO DE MULTA E JUROS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS EM ATRASO, supostamente, decorrente da conduta da Autarquia Federal na cobrança errada. Nesse contexto, inexiste no ordenamento jurídico pátrio previsão legal que possibilite que a Justiça Estadual, no âmbito da competência delegada, processar e julgar ações relacionadas à tributos federal em que figure no polo passivo requerida empresa pública ou autarquia federal, de modo que, permanece nesses casos a competência absoluta da Justiça Federal insculpida no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
Ante o exposto, declino a competência e determino o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, para que proceda como entender de direito. Ciência às partes acerca desta decisão. Após, remetam-se os autos ao Juízo declinado, dando-se as devidas baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. POXORÉU, 17 de junho de 2024. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito