Execução de Título Extrajudicial 1001752-62.2023.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001752-62.2023.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/12/2025, 05:27

Remessa (outros motivos)

26/12/2025, 02:14

Definitivo

21/10/2025, 19:20

Trânsito em julgado

21/10/2025, 19:14

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:13

Decurso de Prazo

09/10/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 07:42

Publicação

17/09/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001752-62.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ODENIL PEREIRA DIAS, JOSE JULIAO OVIDES, LUCINEIDE ALVES OVIDES Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ODENIL PEREIRA DIAS, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme se verifica da petição conjunta juntada aos autos (Id. 206222727), as partes entabularam acordo para pôr fim à demanda, requerendo sua homologação judicial e consequente extinção do processo. Pelo acordo firmado, o executado reconheceu ser devedor da quantia de R$ 172.098,25 (cento e setenta e dois mil, noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente à operação BB - PRONAF MAIS ALIMENTOS Nº 4002414, tendo as partes convencionado o pagamento, para exclusivo fim de acordo, do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago à vista até 26/08/2025, mediante depósito na conta corrente nº 34.012.141-6, da agência código 4962-X, do Banco do Brasil S/A. Além disso, o executado comprometeu-se a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única até 26/08/2025, a serem depositados na mesma conta bancária. Consta dos autos comprovantes de transferência eletrônica demonstrando o pagamento tanto do valor principal do acordo (R$ 100.000,00) quanto dos honorários advocatícios (R$ 10.000,00), ambos realizados em 25/08/2025. É o relatório. Fundamento e Decido. Analisando os autos, verifico que as partes são capazes e estão devidamente representadas, tendo firmado acordo de forma livre e consciente, dispondo sobre direitos disponíveis. O acordo entabulado não apresenta vícios aparentes nem cláusulas contrárias à lei, à moral, aos bons costumes, à ordem pública ou aos fins sociais a que se destina. Ademais, constata-se que o acordo já foi integralmente cumprido pelo executado, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujos termos passam a fazer parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Determino a liberação de eventuais bens e/ou valores penhorados nestes autos em favor do executado. Custas e despesas processuais conforme pactuado no acordo. Não havendo disposição específica, serão rateadas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, §2º do CPC. Honorários advocatícios conforme convencionado pelas partes. Tendo em vista o cumprimento integral do acordo, desnecessária a suspensão do processo para aguardar seu adimplemento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. POXORÉU, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

Expedição de documento

15/09/2025, 09:06

Definitivo

15/09/2025, 09:05

Expedida/certificada

15/09/2025, 09:05

Expedição de documento

15/09/2025, 09:05

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 17:59

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001752-62.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ODENIL PEREIRA DIAS, JOSE JULIAO OVIDES, LUCINEIDE ALVES OVIDES Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ODENIL PEREIRA DIAS, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme se verifica da petição conjunta juntada aos autos (Id. 206222727), as partes entabularam acordo para pôr fim à demanda, requerendo sua homologação judicial e consequente extinção do processo. Pelo acordo firmado, o executado reconheceu ser devedor da quantia de R$ 172.098,25 (cento e setenta e dois mil, noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), referente à operação BB - PRONAF MAIS ALIMENTOS Nº 4002414, tendo as partes convencionado o pagamento, para exclusivo fim de acordo, do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago à vista até 26/08/2025, mediante depósito na conta corrente nº 34.012.141-6, da agência código 4962-X, do Banco do Brasil S/A. Além disso, o executado comprometeu-se a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única até 26/08/2025, a serem depositados na mesma conta bancária. Consta dos autos comprovantes de transferência eletrônica demonstrando o pagamento tanto do valor principal do acordo (R$ 100.000,00) quanto dos honorários advocatícios (R$ 10.000,00), ambos realizados em 25/08/2025. É o relatório. Fundamento e Decido. Analisando os autos, verifico que as partes são capazes e estão devidamente representadas, tendo firmado acordo de forma livre e consciente, dispondo sobre direitos disponíveis. O acordo entabulado não apresenta vícios aparentes nem cláusulas contrárias à lei, à moral, aos bons costumes, à ordem pública ou aos fins sociais a que se destina. Ademais, constata-se que o acordo já foi integralmente cumprido pelo executado, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujos termos passam a fazer parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Determino a liberação de eventuais bens e/ou valores penhorados nestes autos em favor do executado. Custas e despesas processuais conforme pactuado no acordo. Não havendo disposição específica, serão rateadas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, §2º do CPC. Honorários advocatícios conforme convencionado pelas partes. Tendo em vista o cumprimento integral do acordo, desnecessária a suspensão do processo para aguardar seu adimplemento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. POXORÉU, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001752-62.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ODENIL PEREIRA DIAS, JOSE JULIAO OVIDES, LUCINEIDE ALVES OVIDES Vistos, etc. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. FIXO os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. (artigo 827, caput, do NCPC). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, outrossim, o Sr. Oficial de Justiça nos termos do art. 154 do CPC indagar a parte executada quanto há proposta de acordo. Autorizo diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. Às providências necessárias. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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