Cumprimento de sentença 1001824-84.2020.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001824-84.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:26

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:22

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:05

Documento

17/01/2024, 09:29

Recebimento

04/01/2024, 03:18

Remessa (outros motivos)

04/01/2024, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 16:27

Definitivo

04/12/2023, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001824-84.2020.8.11.0004.. EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. RECONVINTE: SIMAO BUTSE Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por SIMAO BUTSE em face de BANCO DO BRASIL S.A., para satisfação da obrigação de pagar fixada no título executivo judicial transitado em julgado. 2. Verifica-se que a parte executada realiza o pagamento voluntário da obrigação e, na sequência, o exequente concorda com os valores depositados. (ID.116379865) DISPOSITIVO: 3. Diante do exposto, considerando que houve o total cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art.924, II do CPC. 4. DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da parte exequente do valor depositado na CONTA ÚNICA, devendo a quantia ser transferida via TED, na conta bancária informada no id.134597740, qual seja: (i) Banco do Brasil (001), Agência 0571-1, Conta Corrente 7.706-2, CPF 652.135.211-34, titular SIMAO BUTSE. 5. Sem condenação em custas e honorários de advogado. 6. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garça-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

01/12/2023, 18:09

Expedição de documento

01/12/2023, 18:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2023, 18:09

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 15:07

Ato ordinatório

16/11/2023, 15:36

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001824-84.2020.8.11.0004.. REU: BANCO DO BRASIL S.A. AUTOR(A): SIMAO BUTSE Vistos. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por SIMAO BUTSE em face do BANCO DO BRASIL S/A, ao argumento basilar de que está sendo cobrado indevidamente por dívida não contraída, em razão do Contrato n. 842558576, com início em 01/2015, no valor de R$ 2.760,00, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 77,31, das quais já foram descontadas 66 prestações. Aduz que foi surpreendido com o mencionado empréstimo supostamente realizado em seu benefício previdenciário, uma vez que jamais o contratou e nem utilizou tais valores. Por tais razões, requer a concessão da Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova e, por fim, sejam declarados inexistentes e ilegais os descontos realizados na única fonte de renda da parte Autora, suspendendo-se os descontos. Requer, também, a restituição dos valores em dobro das parcelas descontadas, no valor de R$ 10.204, nos termos do art. 42, CDC e a condenação do Requerido no pagamento da indenização por Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00. 2. Audiência de conciliação sob o id.54523462. 3. Citado, o Banco requerido apresentou contestação sob o id.45996885, argumentando preliminarmente a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta sobre a regularidade do contrato, inexistência de danos morais e materiais. 4. Impugnação à defesa foi apresentada no id.47950164, em suma, rebatendo as preliminares e reiterando os termos propostos na petição inicial. 5. Sob o id.63279875 o processo foi saneado e as partes foram intimadas sobre o julgamento do mérito. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. De início, importante registrar que não há dúvidas sobre a submissão das Instituições Financeiras às regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante teor da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 8. Em que pese referida assertiva, a aplicação do CDC ao caso em tela, inclusive a inversão do ônus da prova, não podem ser interpretadas de forma distorcida, no intuito de salvaguardar todo e qualquer tipo de desajuste contratual ou de conferir guarida a teses desprovidas de um mínimo probatório do alegado. 9. In casu, ao analisar os documentos que compõe o caderno processual, vislumbra-se que inexiste qualquer prova documental capaz de corroborar minimamente com a pretensão deduzida na peça vestibular, como por exemplo, o simples extrato bancário da época da contratação, a fim de demonstrar que os valores do empréstimo nunca foram, de fato, creditado em seu favor. 10. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...]ÔNUS DA PROVA. MESMO RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO EM COMENTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DOS AUTORES O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS, CONFORME PRECEITUA O ART. 373, INC. I, DO CPC/15, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (Apelação Cível Nº 70079924759, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 24/04/2019. Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2019) (Destaquei) 11. Assim, afere-se que a parte autora não se desincumbiu do dever de juntar aos autos provas mínimas do alegado, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC. 12. Por outro lado, vislumbra-se que as provas apresentadas pela parte requerida se revelam hábeis e úteis para comprovar a contratação do empréstimo sub judice, tais como a cópia dos documentos pessoais da parte requerente, do contrato objeto da lide regularmente assinado pelo contratante (id.45997642), cópia do RG da parte autora, bem como recibo de crédito em conta no importe de R$2,098,00 depositado em favor do correntista na conta bancária 7.706-2, agência 00571, Banco do Brasil S/A, no dia 10/12/2014. (id.45997690) 13. Dessa forma, constata-se que o requerido se desincumbiu do seu ônus processual, nos termos do art.373, II, do CPC, vez que os documentos colacionados constituem provas cabais da transação bancária e, por conseguinte, da regularidade contratual. Portanto, mostram-se legítimos os descontos do crédito concedido. 14. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE INDÍGENA - OPERAÇÃO BANCÁRIA LEGÍTIMA – DESCONTOS ESCORREITOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-Fɖ AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conquanto a responsabilidade civil da Instituição Bancária seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. 2 – Na hipótese, há provas cabais da transação bancária, incluindo a declaração de domicílio, além do contrato bancário no qual consta a digital do Recorrente e assinatura de duas testemunhas, o que enseja em prova de fato impeditivo do direito da demandante, não havendo que falar em ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais.3 – Na espécie, é de rigor a exclusão da litigância de má-fé, uma vez que a demandante não agiu dissimuladamente, sob a aparência do exercício regular do seu direito. Inexiste a prova do elemento subjetivo, isto é, de que propôs a ação com o franco desejo de causar prejuízo à parte adversa.” (N.U 1001563-73.2017.8.11.0021, APELAÇÃO CÍVEL, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/02/2019, publicado no DJE 07/02/2019) (Destaquei) 15. Desse modo, afere-se que as cobranças mensais efetuadas no benefício previdenciário da parte autora decorreram de contrato de empréstimo regularmente firmado pelos litigantes, razão pela qual a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO: 16. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC. 17. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art.86[1], parágrafo único, CPC/2015. Considerando que a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (id.52508175), SUSPENDO a exigibilidade das referidas verbas, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da requerente. 18. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 19. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito [1] Art.86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

23/08/2022, 00:00

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