Acordo de Não Persecução Penal 1001932-36.2023.8.11.0028 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1001932-36.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001932-36.2023.8.11.0028.. réus: RAIMUNDO DA SILVA LIMA e VALDIR ALVES PESSOA, nos seguintes termos: a) Realizar o pagamento de prestação pecuniária no importe de 01 (um) salários-mínimos, para cada um, em até 04 (quatro) parcelas iguais, a primeira devendo ser paga no dia 10 de Agosto de 2024, e as demais nos dias 10 dos meses subsequentes em favor dos projetos cadastrados junto a diretoria do foro de Poconé/MT, mediante depósito na Conta Única de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Mato Grosso; b) Perdimento das armas e munições; c) Comparecimento mensal ao Juízo da Execução Penal para informar e justificar suas atividades, durante o prazo de um ano, nos moldes do aplicativo, devendo comparecer no fórum para cadastramento nos próximos 15 (quinze) dias, não podendo incidir em nova prática delitiva; d) Comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail; e e) Comprovar perante o Juízo da Execução Penal, mensalmente, o cumprimento das obrigações principais, independentemente de notificação ou aviso prévio e, quando for ocaso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. Requer-se que aceito e homologado o acordo. Por fim, ressalte-se, desde já, que o descumprimento de quaisquer das obrigações resultará na rescisão deste acordo e no posterior ajuizamento de ação penal, podendo o Ministério Público utilizar esta circunstância como justificativa para o eventual não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (§§ 10 e 11 do art.28-A do CPP). Foi procedida a oitiva do acusado acerca do acordo de não persecução penal - oportunidade na qual confessou formal e circunstancialmente a prática de infração penal -, tudo mediante gravação em mídia de áudio e vídeo (CD), que fazem parte integrante do presente termo de audiência digitalizada. MM. Juíza, sem requerimentos. DELIBERAÇÕES Pelo(a) MM(ª) Juiz(a) foi deliberado: AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: RAIMUNDO DA SILVA LIMA, VALDIR ALVES PESSOA Dada à palavra ao Promotor de Justiça: apresentou PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL aos Vistos. Verificada a voluntariedade e legalidade do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do CPP, ACEITO e HOMOLOGO o termo do acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino que o pagamento do valor seja depositado na conta única, em favor das entidades e projetos cadastrados na Diretoria do Foro. Determino ainda a imediata comunicação a Diretoria do Foro. Com cumprimento. CERTIFICA-SE e após arquivo, remeta-se ao SEEU. Nada mais havendo a consignar, por mim, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Oficial de Justiça: ZONA 04 Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO n. 1001932-36.2023.8.11.0028 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]->ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA ANÍBAL DE TOLEDO, 1958, BOM PASTOR, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: RAIMUNDO DA SILVA LIMA Endereço: RUA 03, Nº 10, QUADRA 11, PLANALTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 TELEFONE: 065 99689-2550 Nome: VALDIR ALVES PESSOA Endereço: AV. DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, 3800, CARUMBÉ, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-700 INTIMANDO(A): RAIMUNDO DA SILVA LIMA e VALDIR ALVES PESSOA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA para comparecer à audiência para homologação do acordo de não persecução penal, designada conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: 01 de Agosto de 2024 às 14h00min, qual será realizada por videoconferência através do sistema Teams Microsft. A audiência ora designada será realizada de FORMA HIBRIDA, nos termos do CIA 0748688-50.2021.811.0028, na qual desde já ficam advertidos (a) que SERÁ CRIADO LINK PARA ACESSO REMOTO. CASO A PARTE, O AVOGADO, INTERESSADOS, TESTEMUNHAS E DEMAIS OPERADORES DO DIREITO, NÃO DISPONHAM DE RECURSOS/MEIOS TECNOLÓGICOS, SERÁ DISPONIBILIZADO SALA NO FÓRUM DA COMARCA DE POCONÉ PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO, DEVENDO O INTERESSADO COMPARECER NO FÓRUM COM ANTECEDÊNCIA DE 30 MINUTOS. SERÁ disponibilizado link da audiência, nos autos 48 horas antes de sua realização. ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. POCONÉ, 15 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1001932-36.2023.8.11.0028.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: RAIMUNDO DA SILVA LIMA, VALDIR ALVES PESSOA VISTOS, Considerando a manifestação da defesa dos autuados a (Id 133556445), tal como a necessidade de realização da audiência para homologação do acordo, DESIGNO o dia 01 de Agosto de 2024 às 14h00min, qual será realizada por videoconferência através do sistema Teams Microsft. INTIMEM-SE pessoalmente o (a) réu (ré) para a audiência ora designada. INTIME-SE o Ministério Público e as Defesas da audiência ora designada. A audiência ora designada será realizada de FORMA HIBRIDA, nos termos do CIA 0748688-50.2021.811.0028, na qual desde já ficam advertidos (a) que SERÁ CRIADO LINK PARA ACESSO REMOTO. CASO A PARTE, O AVOGADO, INTERESSADOS, TESTEMUNHAS E DEMAIS OPERADORES DO DIREITO, NÃO DISPONHAM DE RECURSOS/MEIOS TECNOLÓGICOS, SERÁ DISPONIBILIZADO SALA NO FÓRUM DA COMARCA DE POCONÉ PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO, DEVENDO O INTERESSADO COMPARECER NO FÓRUM COM ANTECEDÊNCIA DE 30 MINUTOS. SERÁ disponibilizado link da audiência, nos autos 48 horas antes de sua realização. DEVE o oficial de justiça na ocasião da citação/intimação coletar telefone, endereço de e-mail, ou ainda a informação se a parte ou testemunha possui meios de participar da audiência por videoconferência, sendo eles computador, telefone celular ou outro meio similar com câmera e acesso a internet. ATENTE-SE A SECRETARIA A ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA QUE SE EVITE A REALIZAÇÃO DE ATOS DESNECESSÁRIOS, e ao envio de todos os documentos necessários à realização do ato. Fica advertido que todos devem portar documento de identificação com foto. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO E REQUISIÇÃO. INTIME-SE o IRMP e a Defesa. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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