Execução de Título Extrajudicial 1010337-10.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010337-10.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010337-10.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: REGINALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA 56310110187 Vistos etc. 1. Com relação aos pleitos formulados pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 162978322: 1.1 Defiro o arresto executivo eletrônico, nos termos do artigo 830 e com aplicação analógica do art. 854, ambos do Código de Processo Civil, da quantia de R$ 46.832,53 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), conforme planilha/petição de Id. 135883763, atualizada até novembro de 2023, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD (teimosinha) de eventuais ativos econômicos em nome do(s) executado(s), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento juntados nos autos (Id. 164317794) e porquanto, conforme certidão de oficial de justiça (Id. 157070953), frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localização do(s) devedor(es) para citação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso trilha essa compreensão: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA – ADMISSIBILIDADE - EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15.” (N.U 1027230-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) 1.2 Defiro a pesquisa por meio do(s) sistema(s) RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, objetivando localização de ativos econômicos em nome do(s) executado(s), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento juntados nos autos (Id. 164317794). Deixo de anexar o resultado Infojud, porquanto o sistema atestou que "Não existe a declaração para o tipo de Ano/Data solicitados". 1.3 Defiro a citação/intimação do(a/s) Executado(a/s), sobre o teor da decisão de Id. 136733704, por meio do telefone celular / aplicativo de n° (65) 9 9342-2332 e ou (66) 9 9659-8478. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Intime-se o Executado(a/s), por meio do telefone celular / aplicativo, conforme item 1.3. b. Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, o resultado da pesquisa ora deferidas. c. Processe em segredo de justiça as informações obtidas via SNIPER e INFOJUD, em observância do teor do art. 98, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC, “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil.”. d. Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. e. Restando exitosa a localização de bens no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre os veículos constantes na consulta anexa, sobre qual deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha) e Tabela Fipe. f. Restando inexitosa a(s) pesquisa(s)/penhora(s) eletrônica(s), intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. g. Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

14/03/2025, 00:00

12/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) advogado(a) da parte autora/exequente para promover o andamento do processo, no prazo legal.

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Decurso de Prazo

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