Execução de Título Extrajudicial 1014693-63.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014693-63.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os presentes autos com fim de intimar a parte interessada, por meio de seu procurador, para providenciar o depósito da diligência para intimação da penhora, que deverá ser efetuado, conforme Provimento nº 07/2022-CGJ, por depósito junto a central de processamento de diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), link emissão de guias on-line, procurar diligência/emissão de guia de diligência, devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo, no prazo de 15 dias.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 03:21

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 01:42

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 01:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 01:17

Documento

18/05/2026, 18:20

Documento

16/04/2026, 15:45

Documento

06/02/2026, 21:31

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:11

Publicação

15/12/2025, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1014693-63.2023.8.11.0040 Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora que a carta citação/intimação enviada pelo correio retornou NEGATIVA, devendo, no prazo legal se manifestar requerendo o que entender de direito, sendo que pugnando por expedição de mandado deverá antecipar a diligência do Oficial de Justiça.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014693-63.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO EXECUTADO: DIEGO LAVERDE, D. LAVERDE LTDA VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DIEGO LAVERDE e D. LAVERDE LTDA, sustentando, em síntese, a nulidade da citação por whatsapp, requerendo a reabertura do prazo para apresentação de defesa. A exequente impugnou as teses defensivas. Vieram-me conclusos. DECIDO. Preambularmente, consigno que a matéria levantada pelos devedores é passível de arguição em exceção de pré-executividade, por ser, a nulidade da citação, questão de ordem pública. Com efeito, mostra-se cabível a realização da citação via aplicativo de mensagens whatsapp, nos moldes do art. 246 do CPC, desde que cumpridas as determinações contidas na Portaria-Conjunta n. 412/2021-TJMT, a qual dispõe, em seu art. 2°, o seguinte: “Art. 2º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I– Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II– Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III– Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação.” Do exame da diligência juntada em Id 142888953, constata-se, de plano, a inobservância da legislação de regência, porquanto deixou de confirmar a identidade do citando por meio de envio de documento oficial. Assim, é de se reconhecer a nulidade do ato citatório. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO WHATSAPP - POSSIBILIDADE - REGRAMENTO DEFINIDO PELO ART. 246 DO CPC C/C PORTARIA-CONJUNTA N. 412/2021-TJMT - CONDIÇÕES NÃO CUMPRIDAS - NULIDADE DO ATO - RECURSO PROVIDO. Mostra-se possível a realização da citação via aplicativo de mensagens whatsapp, nos moldes do art. 246 do CPC, desde que cumpridas as determinações contidas na Portaria-Conjunta n. 412/2021-TJMT.” (N.U 1030882-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). Ademais, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos executados, dou por citados, contudo sem renovação de prazo para apresentação da respectiva peça defensiva (AgInt nos EDcl no AREsp 1856963 / SP). Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da citação pela inobservância do regramento legal. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1014693-63.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO EXECUTADO: DIEGO LAVERDE, D. LAVERDE LTDA VISTOS. 1) Preenchidos os requisitos legais e estando as custas devidamente recolhidas, RECEBO a inicial. 2) CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 CPC), consignando-se no mandado ou carta precatória o prazo de 15 (quinze) dias para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do CPC. 3) Não havendo pagamento no prazo legal, proceda o Oficial de Justiça, de imediato, a penhora de bens e a respectiva avaliação, lavrando auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade (art. 841, caput, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). Havendo indicação de bens para livre penhora, deverá ser consignado no mandado e/ou carta precatória, para observância do Oficial de Justiça. 4) Apresentada nos autos certidão de matrícula atualizada de bem imóvel comprovando a propriedade da parte executada ou certidão que ateste a existência de veículos automotores em nome da parte executada, lavre-se o respectivo termo de penhora, na forma determinada pelo art. 845, § 1º, do CPC. 5) Recaindo a penhora sobre bens imóveis e/ou direitos reais sobre imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge da parte executada, exceto se estes forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 6) Não havendo depositário judicial, nomeio depositário dos bens eventualmente penhorados a própria parte exequente, que deverá firmar compromisso (art. 840, § 1º, CPC). 7) Não encontrada a parte executada, proceda o Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando o procedimento do art. 830, § 1º, do CPC. Não encontrados bens suficientes para a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento da parte executada. 8) Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, verba esta que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo legal. 9) Se requerido, proceda a Secretaria a expedição de certidão de admissão da execução para fins de averbação premonitória no registro público, nos termos do art. 828 do CPC, após recolhida a devida taxa de expedição. Int. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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