Execução de Título Extrajudicial 1014730-90.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014730-90.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014730-90.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: DANILVO BANDEIRA INTERESSADO: DORLENE FIDENCIO, MARIA DALVA ANDRADE DE SOUZA VISTOS. Promova-se a alteração da classe processual para execução de título extrajudicial. Pois bem. Inicialmente, registre-se que a ação em comento se trata de execução visando a obrigação de fazer estampada no título extrajudicial acostado pela parte exequente em Id 135787501, e assim foi recebida, conforme decisão inaugural de Id 138476476. Logo, não há se falar em contestação, quando a medida acertada para debater o título seria os embargos à execução, em autos apartados, conforme previsto no art. 914, § 1°, do CPC, não podendo sua conduta ser considerada como mero equívoco, constituindo, sim, erro grosseiro, o qual impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA PEÇA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, AINDA QUE POR ANALOGIA. Os embargos à execução consistem no meio de defesa do devedor nos processos de execução, configurando uma ação autônoma. A apresentação de contestação no lugar de embargos à execução, ante às peculiaridades desta peça, constitui erro grosseiro e não comporta a aplicação do Princípio da Fungibilidade, que, além de ser inerente aos recursos, sequer comporta dúvida objetiva quanto à defesa cabível nos autos da execução. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (TJRS. Agravo de Instrumento, Nº 51805578120238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 26-06-2023) Igualmente, inviável a concessão de prazo para correção do vício, porquanto limitada aos casos em que os embargos são opostos nos autos da ação principal, conforme entendimento pacífico do e. TJMT (RAI n. 1001199-23.2024.8.11.0000, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2024). Assim, DETERMINO o desentranhamento da petição juntada em Id 144260606. Em prosseguimento, pela derradeira oportunidade, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que as executadas cumpram a obrigação de fazer consubstanciada no título executivo (Id 135787501), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 814, caput, do CPC. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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