Execução de Título Extrajudicial 1072506-68.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1072506-68.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/01/2025, 18:01

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 02:22

Definitivo

22/06/2024, 01:04

Trânsito em julgado

22/06/2024, 01:04

Decurso de Prazo

22/06/2024, 01:04

Publicação

07/06/2024, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1072506-68.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO CONDOMINIO CAMPESTRE BRISAS DO RIO-ACCCBR REPRESENTANTE: ALAN RODRIGUES E SILVA EXECUTADO: KENNEDY CEBALHO DE SOUZA Visto, Da análise dos autos, vislumbra-se que foi concedido a parte reclamante o prazo de 5 (cinco) dias, para que procedesse a emenda à petição inicial no intuito de se preencher os requisitos do art. 319 do CPC, bem como para o fim de juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação e o regular desenvolvimento do feito. Neste liame, conquanto devidamente intimada, a parte reclamante se manteve inerte. Com efeito, afere-se que a parte reclamante não providenciou a emenda da inicial, devendo, portanto, a petição inicial ser indeferida, por imposição legal. Posto isto, INDEFIRO a inicial com fundamento no parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil e via de consequência, DECLARO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo estatuto processual. Preclusas as vias recursais, arquive-se com as baixas devidas. Sem custas e honorários. P. I. C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento

05/06/2024, 18:51

Indeferimento da petição inicial

05/06/2024, 18:51

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 14:26

Decurso de Prazo

10/05/2024, 01:11

Publicação

02/05/2024, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo a parte autora ser intimada na pessoa de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, postulando o que de direito sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95).

30/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1072506-68.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO CONDOMINIO CAMPESTRE BRISAS DO RIO-ACCCBR REPRESENTANTE: ALAN RODRIGUES E SILVA EXECUTADO: KENNEDY CEBALHO DE SOUZA Vistos, etc. A parte autora requereu a manutenção dos débitos relativos aos honorários contratuais, aduzindo que estão previstos na Ata de Assembleia Extraordinária (id. 136762426). Pois bem, em sede de Juizado Especial não se admite a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do artigo 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Em que pese os honorários se encontrarem previstos na convenção condominial/Ata de Assembleia, entendo que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente é devida em caso de o Recorrente ser vencido ou litigância de má-fé. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO – REJEITADOS – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABÍVEIS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – EXCLUSÃO DEVIDA – CÁLCULO DO RECORRENTE EFETUADO NOS MOLDES DO TÍTULO EXECUTIVO (...) Considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei n.º 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, especialmente diante da ausência de prova da atuação que justifique a referida cobrança (...) (N.U 8072016-34.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER INCOMPATÍVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS A CARGO DA PARTE QUE CONTRATOU O SERVIÇO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. (...) 4. Com relação aos danos materiais, em razão de contratação de advogado, entendo não assistir razão aos recorrentes, isto porque as despesas com honorários de advogado não geram danos materiais, pois não há como obrigar a parte contrária ao pagamento de obrigação por ela não contratada e, de outro lado, o acesso aos Juizados Especiais não depende de advogado no primeiro grau de jurisdição. Aliás, este é o entendimento jurisprudencial, haja vista os seguintes julgados, "verbis": "1. Incabível o pedido de ressarcimento dos honorários advocatícios contratados pelo autor. No Juizado Especial, a contratação de advogado é faculdade das partes. Tendo o autor optado pela contratação do causídico, não tem o réu o dever legal de indenizar essa despesa. 2. Os honorários advocatícios são devidos, no Juizado Especial, apenas no segundo grau de jurisdição, em caso de sucumbência do recorrente". (Acórdão n.325468, 20070710352220ACJ, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/09/2008, Publicado no DJE: 16/10/2008. Pág.: 142). "5. As despesas com honorários de advogado não geram direito de indenização por dano material, pois a contratação desse serviço é ato que não vincula a parte contrária. Precedente julgado no TJDFT: "Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que esta não participou do ajuste." (APC 2007.09.1.003994-4, Rel. Desembargadora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível). (Acórdão n.612385, 20110111551323ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/08/2012, Publicado no DJE: 23/08/2012. Pág.: 235). (...) (Acórdão n.812716, 20130710361666ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/08/2014, Publicado no DJE: 21/08/2014. Pág.: 251) (g.n.) Deste modo, indefiro o pedido id. 136762426. Determino o cumprimento da determinação contido no id. 135936836. As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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