Execução Fiscal 0002430-71.2016.8.11.0101 - TJMT

Execução Fiscal 0002430-71.2016.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 13:16

Publicação

03/07/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 0002430-71.2016.8.11.0101 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: DOUGLAS MANDUCA DA SILVA - ME e outros Vistos. 1. Verifico dos autos que a parte executada apresentou recurso de apelação da decisão que rejeitou a exceção de pré executividade (ID 139763300 – 29.01.2024). O entendimento legal e jurisprudencial é no sentido de que não cabe ao juízo sentenciante proferir juízo de admissibilidade do recurso. (...). Havendo afronta ao artigo 1.010, § 3º do CPC, há de ser cassada a decisão exarada em exceção de pré-executividade que rejeitou o pedido e, ainda, impôs ao requerente o pagamento de multa por litigância de má-fé, pois ficou caracterizada a interposição de Apelação Cível em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão de ausência de preparo, quando, em verdade, não cabe ao Juízo “a quo” fazer o juízo de admissibilidade, mas exclusivamente ao tribunal. (...). (N.U 1004804-50.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2020, publicado no DJE 12/05/2020). 2. Desta forma, INTIME-SE a parte recorrida (requerente) para oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo o artigo 1.010, § 1º do CPC. 4. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo alhures mencionado. 5. Na sequência, encaminhem-se os autos ao E. TJMT, com as nossas homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC). 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 10:07

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 17:02

Desarquivamento

25/03/2026, 17:02

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 14:21

Publicação

05/05/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 03:58

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0002430-71.2016.8.11.0101.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DOUGLAS MANDUCA DA SILVA - ME, DOUGLAS MANDUCA DA SILVA Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 01.12.2023 (ID 134510496) a parte exequente apresentou embargos de declaração, arguindo que a decisão foi contraditória, já que arbitrou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° incisos I, III e IV, §3° inciso I e §4° inciso III do CPC, contudo, de acordo com a jurisprudência, deveria ter sido arbitrado de forma equitativa. (ID 137912694 – 08.01.2024). Contrarrazões aos embargos de declaração (ID 157003691 – 26.05.2024). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem acolhimento. Inicialmente, vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). Conforme entendimento jurisprudencial “(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a fixação do Tema 1.076, tem entendido que, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores em execução fiscal, sem extinção do crédito, os honorários devem ser fixados por equidade. (...) (N.U 1015635-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, publicado no DJE 19/12/2024). Também segue esse entendimento a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: (...) II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se correto o arbitramento de honorários advocatícios, por equidade, pela atuação na exceção de pré-executividade que resultou no reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo do executivo fiscal. III. Razões de decidir. 3. A fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de parte do polo passivo, sem a extinção do crédito, deve ser feita por apreciação equitativa, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §§ 2º, 3º, I e §8º, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.659.645/RS, Segunda Turma; STJ, AgInt no REsp: 2065651/TO, Primeira Turma. (N.U 1000624-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025). Portanto, entendo que é o caso de acolher os embargos declaratórios opostos para sanar a contradição apontada, conferindo efeito modificativo. 3. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, dou provimento para alterar parcialmente o dispositivo da decisão de ID 134510496 – 01.12.2023, especificamente quanto à condenação em honorários, o qual passará a constar da seguinte forma: “Condeno a parte autora em honorários advocatícios no importe no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil”. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. 4. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para retificar/ratificar o recurso de apelação de ID 139763300 – 29.01.2024. Após, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. 6. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 17:46

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0002430-71.2016.8.11.0101.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DOUGLAS MANDUCA DA SILVA - ME, DOUGLAS MANDUCA DA SILVA Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 01.12.2023 (ID 134510496) a parte exequente apresentou embargos de declaração, arguindo que a decisão foi contraditória, já que arbitrou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° incisos I, III e IV, §3° inciso I e §4° inciso III do CPC, contudo, de acordo com a jurisprudência, deveria ter sido arbitrado de forma equitativa. (ID 137912694 – 08.01.2024). Contrarrazões aos embargos de declaração (ID 157003691 – 26.05.2024). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem acolhimento. Inicialmente, vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). Conforme entendimento jurisprudencial “(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a fixação do Tema 1.076, tem entendido que, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores em execução fiscal, sem extinção do crédito, os honorários devem ser fixados por equidade. (...) (N.U 1015635-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, publicado no DJE 19/12/2024). Também segue esse entendimento a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: (...) II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se correto o arbitramento de honorários advocatícios, por equidade, pela atuação na exceção de pré-executividade que resultou no reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo do executivo fiscal. III. Razões de decidir. 3. A fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de parte do polo passivo, sem a extinção do crédito, deve ser feita por apreciação equitativa, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §§ 2º, 3º, I e §8º, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.659.645/RS, Segunda Turma; STJ, AgInt no REsp: 2065651/TO, Primeira Turma. (N.U 1000624-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025). Portanto, entendo que é o caso de acolher os embargos declaratórios opostos para sanar a contradição apontada, conferindo efeito modificativo. 3. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, dou provimento para alterar parcialmente o dispositivo da decisão de ID 134510496 – 01.12.2023, especificamente quanto à condenação em honorários, o qual passará a constar da seguinte forma: “Condeno a parte autora em honorários advocatícios no importe no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil”. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. 4. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para retificar/ratificar o recurso de apelação de ID 139763300 – 29.01.2024. Após, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. 6. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0002430-71.2016.811.0101 Execução Fiscal Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Executados: DOUGLAS MANDUCA DA SILVA – ME e DOUGLAS MANDUCA DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (ID. 736117791 – pág. 20/35 – 13.01.2022) arguida pela parte exequente DOUGLAS MANDUCA DA SILVA EPP e DOUGLAS MANDUCA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva do sócio Douglas Manduca da Silva, pois inexistem provas de que agiu com excesso de mandato, infração à lei ou contrato social, não havendo que se falar em redirecionamento da responsabilidade, onde não foi comprovada as hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Alegou a ocorrência de prescrição nos termos do artigo 156, inciso V e art. 174 do CTN. Argumentou a nulidade dos títulos executivos ante a inexistência da origem da dívida, o fundamento legal, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos moratórios. Ainda, aduziu que está ausente o débito atualizado da CDA, eis que não consta a planilha demonstrativa do cálculo atualizado. Devidamente intimada, a Excepta/Exequente manifestou-se acerca da exceção de pré-executividade no ID. 93580524 (26.08.2022), alegando, em síntese, que ocorreu a exclusão do sócio do quadro de executados da CDA nº 201510111 e ainda refutou a alegação de prescrição, tendo em vista que a prescrição começa a contar com a constituição definitiva do crédito tributário, o que no presente caso ocorreu em 31.10.2012 e a propositura da ação em 13.12.2016, dentro do prazo prescricional. Asseverou que a CDA cumpriu todos os requisitos para sua constituição, não podendo ser falado em nulidade, eis que ausente qualquer vício capaz de macular a higidez da certidão de dívida ativa. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Primeiramente, em relação à ilegitimidade passiva do sócio Douglas Manduca da Silva, consta dos autos, que a excepta reconheceu a ilegitimidade passiva do excipiente, tendo em vista a retirada para executada da empresa em sede administrativa em informar o motivo da exclusão, conforme CDA de ID. 93580525 (26.08.2022). Sendo assim, considerando o reconhecimento da ilegitimidade do sócio da presente execução, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva na demanda. Em relação à prescrição do crédito tributário passo a decidir. Consoante se denota da CDA que embasa a presente execução, o crédito exequendo tem fundamento legal no art. 45, IV, da Lei 7.098/98 (Lei ICMS): “Art. 45 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais, quando apuradas através de levantamento ou ação fiscal: [...] l) falta de visto ou de aposição de carimbo, quando exigido, em documento fiscal - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação.” A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária, segundo redação do CTN: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Dessa forma, os fatos geradores dos créditos tributários em tela consistem na inobservância da obrigação acessória acima transcrita, a partir dos quais devem ser observadas as regras de início do prazo decadencial do fisco para efetuar o lançamento do crédito, conforme a modalidade de lançamento. Outrossim, em consonância com as afirmações da requerente, o termo inicial do prazo decadencial dá-se pela regra disposta no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que dispõe: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)”. A questão em voga está devidamente retratada pela doutrina de Leandro Paulsen, que preleciona: “No lançamento de ofício supletivo, em caso de tributo sujeito a lançamento por declaração em que o contribuinte deixa de prestar as informações a que está obrigado ou, tendo-as prestado, deixe de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade ou não o atenda satisfatoriamente ou, ainda, se comprove falsidade, erro ou omissão relativamente à declaração, senão a omissão, a insuficiência, a falsidade ou o erro do contribuinte (art. 149, II, III e IV), o prazo para efetuá-lo será de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da não apresentação das informações.” (Paulsen, Leandro. Curso de direito tributário completo / Leandro Paulsen. – 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2017. P. 284-285). (Grifos do juízo). Assim, tem-se que o termo inicial do prazo decadencial, de acordo com o fato gerador mais antigo em 30.09.2008, no caso dos autos, é o dia 01.01.2009. Nesse contexto, considerando o prazo decadencial quinquenal, o fisco teve até o dia 31.12.2014 para a constituição do crédito tributário, nos termos da CDA de ID. 93580525 (26.08.2022) e a constituição se deu em 31.10.2012, constata-se que ocorreu dentro do prazo. É cediço que a prescrição é a perda do direito de ação. Assim, a prescrição para a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN, opera-se em 05 (cinco) anos a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário e não da data do fato gerador, como pretende a excipiente. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - ART. 174 DO CTN - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - VENCIMENTO DO TRIBUTO - HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte ou com o vencimento do tributo ( AgInt no REsp 1787925/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019). Havendo se passado mais de 05 (cinco) anos desde a data de vencimento dos referidos créditos tributários relativos ao ICMS até o primeiro marco interruptivo da prescrição, qual seja, o despacho do Juiz que ordena a citação, impondo o reconhecimento da prescrição do crédito. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10000212624779001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Com efeito, iniciado o prazo prescricional em 31.10.2012 (data da constituição definitiva do crédito tributário) e sendo a ação ajuizada em 13.12.2016, resta incontroverso que o quinquênio legal exigido para a decretação de prescrição não incidiu na espécie, nos termos do caput do artigo 174 do CTN. Por seu turno, em 12.01.2017 foi proferido o despacho que ordenou a citação do devedor, interrompendo o prazo prescricional, forte no artigo 174, parágrafo único, inciso I do CTN. Posto isso, afasto a alegada prescrição do crédito tributário. Acerca da alegação de nulidade da CDA, entendo que não merece prosperar, eis que cumpriu os requisitos exigidos no artigo 202 do CTN, vejamos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Analisando a CDA em questão, verificam-se presentes todos os requisitos legais, dentre eles: a) nome do devedor; b) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; c) data e número de inscrição; d) fundamentação legal, qual seja Art. 10-B, inciso XIV do RICMS aprovado pelo Decreto 1944/89; e) número do processo administrativo 1232489; e f) a indicação das regras aplicáveis quanto à correção monetária, juros e encargos, inexistindo a suposta nulidade da Certidão de Dívida Ativa. No mais, embora não conste na CDA a indicação do livro e da folha da inscrição, tal fato não obsta o prosseguimento do feito, eis que é mera irregularidade sanável. A jurisprudência é nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 202, II, DO CTN, E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FOLHA E DO LIVRO DA INSCRIÇÃO - FORMALIDADE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A DEFESA DO DEVEDOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, “a exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória” ( REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). 2. Conquanto afirmada a ausência de requisitos necessários às CDAs, o que geraria nulidade dos títulos e obstacularizaria a apresentação de defesa, verifica-se a presença dos requisitos legalmente exigidos, bastando simples observância à legenda a elas anexa para perceber que a origem e natureza do crédito foram devidamente discriminadas, assim como houve indicação da data da inscrição e do tributo por código. 3. Não merece prosperar a alegação de que a certidão de dívida ativa é nula por nela não constar a indicação do livro e da folha de inscrição do crédito tributário, posto que as irregularidades na CDA não prejudicaram a defesa do contribuinte. 4. Tendo em vista que a CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não tendo o executado/excipiente demonstrado qualquer vício nos títulos executivos em questão, não há se falar em sua nulidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT 10257778920208110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 08/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/09/2021) Diante disso, constata-se que a CDA é plenamente válida, sendo que alegações de outros vícios na CDA necessita de dilação probatória. Por fim, quanto ao débito atualizado, verifica-se que a parte exequente apresentou junto à inicial, sendo descabida a alegação da parte executada/excipiente. No mais, segundo o entendimento jurisprudencial, entendo possível a condenação em Exceção de Pré-executividade do vencido. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária.” (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à executada DOUGLAS MANDUCA DA SILVA em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, e determino o prosseguimento do feito em relação à parte executada DOUGLAS MADUCA DA SILVA -ME. Considerando o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor de DOUGLAS MANDUCA DA SILVA, o qual fixo este último em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° incisos I, III e IV, §3° inciso I e §4° inciso III do CPC. 2. No mais, defiro a penhora de ativos financeiros – penhora on line via Sistema Sisbajud, considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no artigo 835, CPC. Os autos permanecerão em Gabinete para que esta Magistrada requisite à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome da parte Executada DOUGLAS MANDUCA DA SILVA – ME, CNPJ nº 04.183.261/0001-45, devendo as informações limitar-se à existência ou não de depósito ou aplicação financeira nas contas da Executada até o valor de R$ 28.720,25 (vinte e oito mil, setecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), que corresponde ao principal e acessórios informado pela parte Exequente na última atualização constante de ID. 93580525 (26.08.2022). 3. EM CASO DE PENHORA POSITIVA, INTIME-SE a parte Executada, para apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). Caso não seja encontrado em seu último domicílio, intime-se por edital com prazo de 20 dias. Caso não haja manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE e, nesse caso, fica desde já DEFERIDO o levantamento do valor depositado na forma a ser postulada pela parte credora que deverá ser INTIMADA para se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de PENHORA NEGATIVA, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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