Execução Fiscal 0038854-45.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0038854-45.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/11/2025, 17:03

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 13:14

Definitivo

06/11/2025, 02:22

Trânsito em julgado

06/11/2025, 02:22

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:22

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:30

Publicação

24/09/2025, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0038854-45.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. P. A. DA CUNHA COMERCIO, ANNA PAULA AGUIAR DA CUNHA Vistos etc... O ESTADO DE MATO GROSSO interpôs Embargos de Declaração (ID 138209219) em face da r. sentença de ID 83191252, alegando omissão na sentença, ao argumento de que são devidos honorários advocatícios, assim, postula seja dado provimento aos embargos de declaração para que seja a embargada condenada ao pagamento dos honorários. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Intimado a manifestar, a parte embargada/executado deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que, da decisão proferida nos autos constou expressamente a fundamentação da ausência condenação em verba honorária, inclusive com menção de entendimento jurisprudencial, de forma que inexiste omissão. Na verdade, os presentes embargos declaratórios representam, tão somente, o descontentamento da parte embargante quanto a ausência de condenação ao pagamento da verba honorária. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 138209219, permanecendo inalterada a sentença sob ID 83191252, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento

21/09/2025, 20:31

Expedição de documento

21/09/2025, 20:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/09/2025, 20:31

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 09:53

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:17

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:15

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0038854-45.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. P. A. DA CUNHA COMERCIO, ANNA PAULA AGUIAR DA CUNHA Vistos etc... O ESTADO DE MATO GROSSO interpôs Embargos de Declaração (ID 138209219) em face da r. sentença de ID 83191252, alegando omissão na sentença, ao argumento de que são devidos honorários advocatícios, assim, postula seja dado provimento aos embargos de declaração para que seja a embargada condenada ao pagamento dos honorários. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Intimado a manifestar, a parte embargada/executado deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que, da decisão proferida nos autos constou expressamente a fundamentação da ausência condenação em verba honorária, inclusive com menção de entendimento jurisprudencial, de forma que inexiste omissão. Na verdade, os presentes embargos declaratórios representam, tão somente, o descontentamento da parte embargante quanto a ausência de condenação ao pagamento da verba honorária. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 138209219, permanecendo inalterada a sentença sob ID 83191252, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. P. A. DA CUNHA COMERCIO e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0038854-45.2009.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual visando a cobrança da CDA 20092328. A parte executada compareceu aos autos informando que o débito foi quitado, o que foi confirmado por este Juízo, em consulta ao SADA – SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, conforme comprovante em anexo. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Sem condenação em custas processuais. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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