Execução Fiscal 0500373-43.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0500373-43.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 11:53

Documento

28/05/2024, 16:05

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:13

Publicação

16/05/2024, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: VIA VAREJO S.A. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 14 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO:

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento

14/05/2024, 15:49

Ato ordinatório

14/05/2024, 15:48

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 07:25

Definitivo

26/02/2024, 03:30

Trânsito em julgado

26/02/2024, 03:30

Decurso de Prazo

26/02/2024, 03:29

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:22

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:13

Publicação

05/12/2023, 17:17

Documentos

Intimação

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIA VAREJO S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0500373-43.2015.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de VIA VAREJO S/A e OUTROS, sendo que a empresa executada compareceu no ID nº 2345711 informando a quitação administrativa do débito exequendo. Em que pese o pedido de suspensão da parte exequente para apuração da amortização da dívida (ID nº 92918652), em consulta o Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa – SADA verifiquei que a CDA cobrada nestes autos se encontra baixada por quitação administrativa, conforme consulta detalha anexa. Diante do exposto, declaro quitado o crédito representado pela CDA que instruiu a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas processuais a cargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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