Execução de Título Extrajudicial 1000344-03.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000344-03.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000344-03.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA, HILTON CAMPOS, HILTON DE CAMPOS JUNIOR, FABIANA COSTA CAMPOS Compulsando os autos, verifico que o perito nomeado, GILLIAN MILANI DA SILVA, apresentou proposta de honorários periciais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao ID. 234315322. A parte executada apresentou Impugnação à Proposta de Honorários (ID. 239032804), sustentando, em síntese, que o valor é excessivo e desproporcional à complexidade da causa, citando inclusive precedentes desta Comarca alegando serem trabalhos de natureza similar. Diante do princípio do contraditório e a fim de viabilizar a fixação de honorários em patamar justo e razoável, DETERMINO a intimação do Sr. Perito, por meio eletrônico e/ou telefone, para que tome ciência da manifestação de ID. 239032804. No prazo de 05 (cinco) dias, deverá o expert se manifestar sobre a impugnação apresentada, oportunidade em que poderá ratificar sua proposta com justificativa detalhada ou, caso entenda pertinente, apresentar proposta readequada, visando a celeridade do feito e a viabilização da prova pericial. Com a resposta do perito, ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para a fixação definitiva dos honorários e determinação de depósito. Às providências. Cumpra-se com brevidade. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

16/07/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo legal, manifestarem-se acerca da proposta de honorários periciais apresentado.

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 14:15

Ato ordinatório

22/05/2026, 17:33

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:16

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000344-03.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA, HILTON CAMPOS, HILTON DE CAMPOS JUNIOR, FABIANA COSTA CAMPOS Compulsando os autos, verifico que a empresa anteriormente nomeada, TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA., apresentou proposta de honorários no importe de R$ 28.833,48 (ID. 219521380), a qual foi objeto de impugnação pela parte executada (ID. 223854620). Intimada, a expert manteve o valor (ID. 224428024), ensejando novo requerimento dos executados pela substituição do profissional, sob alegação de desproporcionalidade do valor de honorários apresentado (ID. 225459123). Considerando a vultosa divergência e visando garantir a celeridade processual, bem como a observância dos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução, acolho o pedido de substituição da perícia. Por conseguinte, TORNO SEM EFEITO a nomeação anterior da empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA. Para a realização dos trabalhos de avaliação dos imóveis de matrículas nº 13.519, 6.655, 8.569, 17.870 e 17.871, NOMEIO o perito GILLIAN MILANI DA SILVA, avaliador de imóveis, e-mail: [email protected] e [email protected], telefones para contato: (66) 9 9696-8900 e (66) 3566-3820, profissional devidamente cadastrado no banco de peritos deste Tribunal. INTIME-SE o Sr. Perito para que tome ciência da nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste aceitação ao múnus e apresente proposta de honorários periciais, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. Com a juntada da proposta, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). Ressalto que, sendo a prova requerida pela parte executada e tendo em vista que a avaliação judicial anterior foi anulada a seu pedido, incumbe aos executados o adiantamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, caso ainda não o tenham feito ou desejem ratificar os já apresentados (art. 465, §1º, CPC). Por fim, quanto ao petitório de ID. 230342142, PROCEDA-SE a Secretaria à anotação dos novos patronos da parte Exequente no sistema PJe, excluindo-se os antigos representantes para fins de futuras intimações. Às providências. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. LAÍS PARANHOS PITA Juíza Substituta

Expedição de documento

27/04/2026, 09:53

Outras Decisões

27/04/2026, 09:53

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:33

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000344-03.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA, HILTON CAMPOS, HILTON DE CAMPOS JUNIOR, FABIANA COSTA CAMPOS Intimação - DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, cujo débito, segundo a última atualização apresentada pela Exequente (ID 182919785), alcança a vultosa quantia de R$ 16.951.697,25 (dezesseis milhões, novecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos). Após a triangularização processual, com o comparecimento espontâneo de todos os executados, e o indeferimento do pedido de suspensão do feito (ID 185715692), foi deferida e efetivada a penhora sobre os imóveis de matrículas nº 13.519, 6.655, 8.569, 17.870 e 17.871, todos do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. O Sr. Oficial de Justiça procedeu à avaliação dos referidos bens, juntando os respectivos laudos ao ID 177146221 e seguintes, atribuindo-lhes os seguintes valores: a) Matrícula nº 13.519: R$ 16.858.524,00; b) Matrícula nº 6.655: R$ 2.090.400,00; c) Matrícula nº 8.569: R$ 807.300,00; d) Matrícula nº 17.870: R$ 2.700.000,00; e) Matrícula nº 17.871: R$ 2.900.000,00. A parte Exequente manifestou concordância com os valores apurados (ID 196285037). A parte Executada, por sua vez, após sucessivos pedidos de dilação de prazo, apresentou tempestiva Impugnação à Avaliação (ID 194619186), instruindo-a com laudos técnicos particulares elaborados por perito avaliador (IDs 194621093, 194621094, 194621110 e 194621125), nos quais aponta significativa subavaliação dos bens e requer a substituição dos valores ou, alternativamente, a realização de nova perícia. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à fidedignidade dos valores atribuídos aos imóveis penhorados, existindo manifesta e substancial divergência entre a avaliação realizada pelo Meirinho e os laudos técnicos apresentados pela parte Executada. A avaliação judicial é ato de crucial relevância para o processo executivo, pois visa a estabelecer o justo valor do bem que será levado à hasta pública, de modo a garantir, por um lado, a satisfação do crédito exequendo e, por outro, a menor onerosidade possível ao devedor, evitando-se a alienação por preço vil. O Oficial de Justiça, na qualidade de auxiliar do Juízo, goza de fé pública, e suas certidões e laudos detêm presunção de veracidade. Contudo, tal presunção é juris tantum, admitindo prova em contrário, mormente quando se trata de matéria que exige conhecimento técnico especializado, como a avaliação de imóveis de grande porte e com particularidades mercadológicas. No caso em tela, a parte Executada não se limitou a uma mera discordância genérica. Apresentou robusta impugnação, fundamentada em laudos periciais particulares que, em uma análise preliminar, demonstram maior rigor técnico e metodológico. Os pareceres do assistente técnico contratado pelos devedores foram elaborados em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653), utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, com tratamento estatístico das amostras e considerando fatores específicos, como o potencial de expansão urbana e viabilidade econômica (EVE) para os imóveis rurais próximos ao perímetro urbano. Ademais, a impugnação aponta erro crasso na avaliação do imóvel de matrícula nº 17.871, onde o Sr. Oficial de Justiça teria, em tese, avaliado imóvel diverso daquele efetivamente penhorado, confundindo sua localização e ocupante. Tal alegação, por si só, já instaura fundada dúvida sobre a acurácia do trabalho realizado, nos exatos termos do que preceitua o art. 873, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza a realização de nova avaliação quando "comprovado erro na avaliação". A discrepância de valores é notória. A título exemplificativo, o imóvel rural de matrícula nº 13.519 foi avaliado pelo Oficial em R$ 16.858.524,00, enquanto o laudo particular aponta um valor de mercado de R$ 23.953.095,90. Similarmente, os imóveis urbanos apresentam diferenças que, somadas, representam milhões de reais. Nesse cenário de fundada incerteza, gerada pela apresentação de elementos técnicos consistentes que se contrapõem à avaliação oficial, a prudência e o dever de buscar a verdade real recomendam a superação da controvérsia por meio de uma nova avaliação, a ser realizada por perito de confiança deste Juízo, equidistante dos interesses das partes. A nomeação de um expert garantirá a isenção e a aplicação de metodologia técnica inconteste, pacificando a questão e prevenindo futuras alegações de nulidade por arrematação a preço vil. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 873, I e III, e 370 do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte Executada para TORNAR SEM EFEITO os laudos de avaliação jungidos ao ID 177146221 e seguintes. Em consequência, DETERMINO a realização de nova avaliação dos imóveis penhorados (matrículas nº 13.519, 6.655, 8.569, 17.870 e 17.871), para o que NOMEIO a empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, estabelecida na Rua Marília, 229W, Sala 01, Centro, 78575-000, Juara-MT, telefone n° (65) 98418-9554, e-mail [email protected], devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso para realização da perícia deferida nos autos. INTIME-A para aceitar a nomeação, consignando que no prazo de 05 dias deverá informar o valor dos honorários que entende devido (art. 465, § 2º, inciso I, CPC). Desta forma, apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para se manifestar sobre ela no prazo de 05 dias (art. 465, § 3º, CPC). Ademais, considerando que a perícia foi requerida pela parte requerida, este deverá adiantar os honorários nos termos do art. 95 do CPC. Fixados os honorários, intime-se a parte requerida para depositar o valor, liberando-se 50% (cinquenta por cento) nos 05 (cinco) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os 50% (cinquenta por cento) restantes 05 (cinco) dias após a entrega do respectivo laudo e depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (§§ 4º e 5º, art. 465, CPC). Venham às partes, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem eventuais assistentes técnicos e QUESITOS (art. 465, II e III, CPC). Instalada que seja a perícia, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo na Secretaria do Juízo. A perícia deverá esclarecer a este Juízo os quesitos apresentados pelas partes, devendo, ainda, o expert atentar-se as exigências do art. 473 do CPC quando da elaboração do laudo. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes quanto ao laudo apresentado (art. 477, § 1º, segunda parte, do CPC). Ficam as partes, desde logo, advertidas quanto às providências do § 3º do art. 477, do CPC. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; b) 15 dias para a indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos. Prossiga-se, cumprindo-se as determinações com a celeridade que o caso requer. Às providências necessárias. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000344-03.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA, HILTON CAMPOS, HILTON DE CAMPOS JUNIOR, FABIANA COSTA CAMPOS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, cujo débito, segundo a última atualização apresentada pela Exequente (ID 182919785), alcança a vultosa quantia de R$ 16.951.697,25 (dezesseis milhões, novecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos). Após a triangularização processual, com o comparecimento espontâneo de todos os executados, e o indeferimento do pedido de suspensão do feito (ID 185715692), foi deferida e efetivada a penhora sobre os imóveis de matrículas nº 13.519, 6.655, 8.569, 17.870 e 17.871, todos do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. O Sr. Oficial de Justiça procedeu à avaliação dos referidos bens, juntando os respectivos laudos ao ID 177146221 e seguintes, atribuindo-lhes os seguintes valores: a) Matrícula nº 13.519: R$ 16.858.524,00; b) Matrícula nº 6.655: R$ 2.090.400,00; c) Matrícula nº 8.569: R$ 807.300,00; d) Matrícula nº 17.870: R$ 2.700.000,00; e) Matrícula nº 17.871: R$ 2.900.000,00. A parte Exequente manifestou concordância com os valores apurados (ID 196285037). A parte Executada, por sua vez, após sucessivos pedidos de dilação de prazo, apresentou tempestiva Impugnação à Avaliação (ID 194619186), instruindo-a com laudos técnicos particulares elaborados por perito avaliador (IDs 194621093, 194621094, 194621110 e 194621125), nos quais aponta significativa subavaliação dos bens e requer a substituição dos valores ou, alternativamente, a realização de nova perícia. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à fidedignidade dos valores atribuídos aos imóveis penhorados, existindo manifesta e substancial divergência entre a avaliação realizada pelo Meirinho e os laudos técnicos apresentados pela parte Executada. A avaliação judicial é ato de crucial relevância para o processo executivo, pois visa a estabelecer o justo valor do bem que será levado à hasta pública, de modo a garantir, por um lado, a satisfação do crédito exequendo e, por outro, a menor onerosidade possível ao devedor, evitando-se a alienação por preço vil. O Oficial de Justiça, na qualidade de auxiliar do Juízo, goza de fé pública, e suas certidões e laudos detêm presunção de veracidade. Contudo, tal presunção é juris tantum, admitindo prova em contrário, mormente quando se trata de matéria que exige conhecimento técnico especializado, como a avaliação de imóveis de grande porte e com particularidades mercadológicas. No caso em tela, a parte Executada não se limitou a uma mera discordância genérica. Apresentou robusta impugnação, fundamentada em laudos periciais particulares que, em uma análise preliminar, demonstram maior rigor técnico e metodológico. Os pareceres do assistente técnico contratado pelos devedores foram elaborados em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653), utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, com tratamento estatístico das amostras e considerando fatores específicos, como o potencial de expansão urbana e viabilidade econômica (EVE) para os imóveis rurais próximos ao perímetro urbano. Ademais, a impugnação aponta erro crasso na avaliação do imóvel de matrícula nº 17.871, onde o Sr. Oficial de Justiça teria, em tese, avaliado imóvel diverso daquele efetivamente penhorado, confundindo sua localização e ocupante. Tal alegação, por si só, já instaura fundada dúvida sobre a acurácia do trabalho realizado, nos exatos termos do que preceitua o art. 873, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza a realização de nova avaliação quando "comprovado erro na avaliação". A discrepância de valores é notória. A título exemplificativo, o imóvel rural de matrícula nº 13.519 foi avaliado pelo Oficial em R$ 16.858.524,00, enquanto o laudo particular aponta um valor de mercado de R$ 23.953.095,90. Similarmente, os imóveis urbanos apresentam diferenças que, somadas, representam milhões de reais. Nesse cenário de fundada incerteza, gerada pela apresentação de elementos técnicos consistentes que se contrapõem à avaliação oficial, a prudência e o dever de buscar a verdade real recomendam a superação da controvérsia por meio de uma nova avaliação, a ser realizada por perito de confiança deste Juízo, equidistante dos interesses das partes. A nomeação de um expert garantirá a isenção e a aplicação de metodologia técnica inconteste, pacificando a questão e prevenindo futuras alegações de nulidade por arrematação a preço vil. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 873, I e III, e 370 do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte Executada para TORNAR SEM EFEITO os laudos de avaliação jungidos ao ID 177146221 e seguintes. Em consequência, DETERMINO a realização de nova avaliação dos imóveis penhorados (matrículas nº 13.519, 6.655, 8.569, 17.870 e 17.871), para o que NOMEIO a empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, estabelecida na Rua Marília, 229W, Sala 01, Centro, 78575-000, Juara-MT, telefone n° (65) 98418-9554, e-mail [email protected], devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso para realização da perícia deferida nos autos. INTIME-A para aceitar a nomeação, consignando que no prazo de 05 dias deverá informar o valor dos honorários que entende devido (art. 465, § 2º, inciso I, CPC). Desta forma, apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para se manifestar sobre ela no prazo de 05 dias (art. 465, § 3º, CPC). Ademais, considerando que a perícia foi requerida pela parte requerida, este deverá adiantar os honorários nos termos do art. 95 do CPC. Fixados os honorários, intime-se a parte requerida para depositar o valor, liberando-se 50% (cinquenta por cento) nos 05 (cinco) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os 50% (cinquenta por cento) restantes 05 (cinco) dias após a entrega do respectivo laudo e depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (§§ 4º e 5º, art. 465, CPC). Venham às partes, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem eventuais assistentes técnicos e QUESITOS (art. 465, II e III, CPC). Instalada que seja a perícia, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo na Secretaria do Juízo. A perícia deverá esclarecer a este Juízo os quesitos apresentados pelas partes, devendo, ainda, o expert atentar-se as exigências do art. 473 do CPC quando da elaboração do laudo. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes quanto ao laudo apresentado (art. 477, § 1º, segunda parte, do CPC). Ficam as partes, desde logo, advertidas quanto às providências do § 3º do art. 477, do CPC. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; b) 15 dias para a indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos. Prossiga-se, cumprindo-se as determinações com a celeridade que o caso requer. Às providências necessárias. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

12/12/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

23/10/2024, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAIANE SANTOS ARTEMAN PROCESSO n. 1000344-03.2023.8.11.0025 Valor da causa: R$ 8.143.384,97 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 POLO PASSIVO: Nome: H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA Endereço: Avenida Mato Grosso, 360, Módulo 02, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 Nome: HILTON CAMPOS Endereço: Rua Antônio Martins, 150, Módulo 02, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 Nome: HILTON DE CAMPOS JUNIOR Endereço: Rua Antônio Martins, 52, Módulo 02, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 Nome: FABIANA COSTA CAMPOS Endereço: Rua Castro Alves, 265, - LADO ÍMPAR, Aclimação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01532-001 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC., conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, em face de H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA, HILTON CAMPOS, HILTON DE CAMPOS JUNIOR e FABIANA COSTA CAMPOS, ação esta distribuída em 13/02/2023, recebida no decisão inicial de ID 113695511 no dia 28/03/2023. DECISÃO: Associem-se a presente à ação de revisional distribuída sob o n. 1000643-53.2018.8.11.0025, em trâmite nesta 2ª Vara. Pois bem, de início, destaco que a ação de revisão contratual não necessariamente impede a execução de título extrajudicial, ainda que ela possa ser utilizada como argumento para suspender a execução se houver cláusulas abusivas ou ilegais no contrato que fundamenta o título. Dito isso, cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a) executado(a), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VINICIUS DA SILVA GONCALVES, digitei. JUÍNA, 17 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/07/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000344-03.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA, HILTON CAMPOS, HILTON DE CAMPOS JUNIOR, FABIANA COSTA CAMPOS Associem-se a presente à ação de revisional distribuída sob o n. 1000643-53.2018.8.11.0025, em trâmite nesta 2ª Vara. Pois bem, de início, destaco que a ação de revisão contratual não necessariamente impede a execução de título extrajudicial, ainda que ela possa ser utilizada como argumento para suspender a execução se houver cláusulas abusivas ou ilegais no contrato que fundamenta o título. Dito isso, cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a) executado(a), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA, HILTON CAMPOS, HILTON DE CAMPOS JUNIOR, FABIANA COSTA CAMPOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1000344-03.2023.8.11.0025 VISTOS. Conforme se extrai dos autos, a petição inicial está endereçada a este Juízo, porém, o autor requereu expressamente a distribuição deste feito por dependência à ação revisional de contrato nº 1000643-53.2018.8.11.0025, que tramitam perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Com efeito, considerando que a presente ação objetiva a execução de título executivo que é objeto de ação revisional em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, há que reconhecer a conexão entre os feitos, sob risco de prolação de decisões conflitantes. Nesse sentido o TJSP editou a Súmula nº 72, que assim dispõe: “Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título.” Assim, que se que reconhecer a existência de prejudicialidade externa (art. 55, § 5º do CPC/15)[1] quando a execução e a revisional/anulatória tramitam de forma concomitante, como no caso em riste. Portanto, com espeque no art. 55, §§ 1º e 3º, do NCPC, reconheço a existência de conexão entre a presente ação executiva e a ação revisional de contrato verbalizada pelo executado em desfavor da exequente e que tramita sob nº 1000643-53.2018.8.11.0025, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, razão porque, DECLINO da competência para apreciar a presente ação em favor do juízo prevento. Remeta-se os autos ao juízo declinado, procedendo-se com os devidos registros e posterior baixa na distribuição. Intime-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] “AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - Suspensão do processo de execução, em razão de prejudicialidade externa - Art. 313, V, a, e § 4º, CPC/2015 Ação revisional de contrato e ação de execução, que se fundam nos mesmos títulos - No caso concreto, a ação revisional constitui questão prejudicial que impede e vincula o processamento da execução - Caso sejam revistos os encargos cobrados pela instituição financeira, a liquidez da obrigação na ação executiva restará afetada - Súmula 72-TJSP - Suspensão do processo de execução em virtude da prejudicialidade externa RECURSO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2149725-73.2016.8.26.0000, Relator SÉRGIO SHIMURA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05/10/2016).

14/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo legal, manifestarem-se acerca da proposta de honorários periciais apresentado.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(27)