Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000892-73.2023.8.11.0107 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000892-73.2023.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA CARTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1000892-73.2023.8.11.0107 Valor da causa: R$ 19.368,00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSITA WEISS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Senhor(a) perito(a), Dr. Fabio Junior da Silva, CRM 9227/MT, A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria acerca da nomeação como perito(a) nos presentes autos e para que, no prazo de 15 dias, informe se aceita o múnus, ciente de que receberá ao final pelo vencido, bem como para que designe data e hora para realização da perícia, conforme a r. decisão judicial vinculada e disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta carta. ADVERTÊNCIAS: Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466 do CPC). As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (art. 469 do CPC). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. (art. 473, § 3º, do CPC). Observar as demais disposições dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil (CPC). Nova Ubiratã-MT, 28 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Rony Peterson Bifon Analista Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000892-73.2023.8.11.0107.. VISTOS. Ante a inércia do perito nomeado e intimado (Id. 156769024), revogo sua nomeação e nomeio em substituição o Dr. Fabio Junior da Silva, CRM 9227/MT, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 15 dias, informe se aceita o múnus, ciente de que receberá ao final pelo vencido e para que designe data e hora para realização da perícia. Caso, seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações do TJMT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Da provável da incapacidade identificada. Justifique 10) A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) 14.Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18) Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19) A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos, no prazo de 15 dias. Não havendo aceitação por parte do perito nomeado, venham conclusos para substituição. Às providências. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000892-73.2023.8.11.0107.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: ROSITA WEISS Vistos. Os autos tramitaram regularmente até o momento, motivo pelo qual passo ao SANEAMENTO DO FEITO, na forma do artigo 357 do CPC. As partes litigantes são legítimas e estão bem representadas nos autos, não havendo irregularidades e/ou nulidades procedimentais a serem corrigidas. Não há preliminares a serem resolvidas. Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS a presença de deficiência ou não na parte autora, bem como se a renda familiar é de até ¼ do salário-mínimo por pessoa, sem prejuízo das matérias já levantas na inicial e contestação. Em prosseguimento ao feito, inobstante a ausência de requerimento de provas, tenho que é necessária a produção de prova pericial e realização de laudo social. Assim, determino a produção de prova pericial e para sua realização nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 dias, informe se aceita o múnus, ciente de que receberá ao final pelo vencido e para que designe data e hora para realização da perícia. Caso, seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações do TJMT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12.Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14.Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos, no prazo de 15 dias. Não havendo aceitação por parte do perito nomeado, venham conclusos para substituição. Ademais, determino a realização de estudo socioeconômico na residência da parte autora, a ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pela equipe multidisciplinar desta comarca, a fim de comprovar as condições de habitação, bem como a composição do núcleo familiar, devendo ainda responder aos seguintes quesitos: 1. Quem reside com a parte autora? 2. Quantas pessoas compõem o núcleo familiar e grau de escolaridade destes? 3. Quantas pessoas trabalham? 4. Qual a renda da família? 5. Descreva a residência quanto ao tipo de construção, quantidade de cômodos, aspecto e demais informações pertinentes à análise da condição socioeconômica do postulante. Intime-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

24/05/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ Nos termos da legislação vigente, intimo a parte interessada para ciência acerca dos alvarás expedidos.

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