Execução de Título Extrajudicial 1001042-12.2023.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001042-12.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001042-12.2023.8.11.0024. Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Executados: BRAVUS HAMBURGUERIA & PIZZARIA LTDA e ENILDO LEMES VIEIRA Vistos. Com relação à impugnação de ID. 232219306, a questão em debate cinge-se, essencialmente, quanto à proporcionalidade da penhora incidente sobre os vencimentos do executado Enildo Lemes Vieira, vereador junto à Câmara Municipal de Planalto da Serra/MT, com subsídio mensal bruto de R$ 5.195,00. O artigo 833, IV, do CPC consagra a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos e remunerações decorrentes do trabalho, admitindo a jurisprudência, em situações excepcionais, a relativização dessa proteção desde que preservado o montante indispensável à subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse contexto, o ônus de demonstrar que a constrição compromete a subsistência incumbe ao executado (CPC, art. 854, §3º, I), mas tal ônus não pode ser interpretado de forma a autorizar constrição manifestamente desproporcional quando os próprios documentos dos autos evidenciam o comprometimento do mínimo existencial. Com efeito, o exame dos holerites acostados aos autos — referentes ao mês de abril de 2026 — revela situação financeira particularmente frágil. Isso porque, sobre o subsídio bruto de R$ 5.195,00 incidem descontos previdenciários obrigatórios (INSS: R$ 528,80) e fiscais (IRRF: R$ 87,54), além de descontos de empréstimos consignados preexistentes no montante total de R$ 1.749,33 (R$ 1.492,33 e R$ 257,00). O rendimento líquido do executado antes da medida judicial equivale a R$ 23.293,54 mensais. Com a penhora de 30% sobre o valor líquido (R$ 3.414,33), o rendimento final recua a R$ 2.390,03 mensais, o que torna manifestamente insuficiente para as despesas básicas de habitação, alimentação e saúde documentadas nos autos. Nesse contexto, a impugnação merece acolhimento parcial. Diante disso, a penhora deverá ser redimensionada para incidir no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos mensais, o corresponde a uma constrição mensal de R$ 512,14, assegurando ao executado rendimento líquido final de aproximadamente R$ 2.902,18, patamar que preserva o mínimo existencial e atende ao princípio da menor onerosidade, sem inviabilizar a utilidade do processo executivo. Por fim, INDEFIRO os requerimentos formulados nos itens “b” e “c” da impugnação ofertada ao ID. 232219306, eis que não há nulidade por falta de fundamentação na decisão impugnada a ser declarada, tampouco vedação legal para impossibilitar ao juízo proceder à constrição da penhora mensal de percentual do subsídio da parte executada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, o que faço para REDUZIR a ordem constritiva incidente sobre o subsídio líquido mensal do executado Enildo Lemes Vieira, passando de 30% para 15% (quinze por cento). OFICIE-SE à Câmara Municipal de Planalto da Serra/MT para adequação imediata do percentual de desconto ao patamar ora fixado. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 08:47

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, impulsiono os autos para intimar a parte autora por meio de seu patrono para manifestar nos autos, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS quanto a impugnação encartada aos autos, após com ou sem manifestação os autos deverão ir em conclusão para a análise dos petitórios

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:47

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:11

Documento

29/04/2026, 17:08

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:07

Documento

29/04/2026, 16:56

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:20

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:41

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001042-12.2023.8.11.0024. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: BRAVUS HAMBURGUERIA & PIZZARIA LTDA, ENILDO LEMES VIEIRA Vistos. A parte exequente, na petição de ID 212199337, requer a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos recebidos pelo executado ENILDO LEMES VIEIRA, em razão do vínculo empregatício mantido com a Câmara Municipal de Planalto da Serra/MT, conforme informado pelo INSS no ID 209326844. Decido. A regra geral, disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios e salários. Contudo, tal proteção não é absoluta e deve ser interpretada de forma a não servir como um obstáculo intransponível à satisfação do crédito, sob pena de se prestigiar o inadimplemento em detrimento do direito do credor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no REsp 1.874.222/DF, consolidou o entendimento de que é possível a relativização da regra de impenhorabilidade para permitir a constrição de parte da remuneração do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que se preserve um montante suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. No caso concreto, verifico que as diversas tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas ou resultaram na constrição de valor irrisório, ao passo que o executado possui fonte de renda certa e identificável. Desse modo, a penhora de um percentual razoável de seus rendimentos mostra-se como a medida mais eficaz e proporcional para garantir a efetividade da execução, sem, contudo, comprometer o sustento do devedor. O percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos tem sido amplamente aceito pela jurisprudência como um patamar que equilibra os interesses em conflito, promovendo a satisfação do crédito sem aviltar a dignidade do devedor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, por conseguinte, DETERMINO a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pelo executado ENILDO LEMES VIEIRA (CPF: 568.204.101-15), junto à Câmara Municipal de Planalto da Serra/MT, até a satisfação integral do crédito exequendo, atualmente no valor de R$ 23.293,54 (vinte e três mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), a ser devidamente atualizado. Ressalto que o referido desconto, somado a outras constrições de mesma natureza porventura existentes, deverá observar o limite máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado. Expeça-se ofício à Câmara Municipal de Planalto da Serra/MT para que: a) proceda aos descontos mensais em folha de pagamento, observando o limite acima estabelecido; b) realize os depósitos dos valores retidos em conta judicial vinculada a este processo; c) informe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da ordem, bem como se já existem outras penhoras incidentes sobre a remuneração do executado, especificando-as, se for o caso. Suspendo o curso do processo, nos termos do art. 922 do CPC, até a comunicação de quitação integral do débito pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001042-12.2023.8.11.0024. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: BRAVUS HAMBURGUERIA & PIZZARIA LTDA, ENILDO LEMES VIEIRA Vistos. Requer a parte exequente a realização de pesquisa de informações acerca de ativos e patrimônios da parte devedora por meio do sistema SNIPER, nova ferramenta no CNJ. Pois bem. Quanto à realização de pesquisa patrimonial dos devedores via a utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, consoante informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No que tange a pesquisa, considerando que mencionado sistema somente possui informações de relações entre pessoas e empresa, útil para eventual demonstração de fraude à execução ou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, não sendo o meio correto para busca de patrimônio conforme requerido. Diante disso, à vista de que a pretensão versada pela parte exequente é no sentido de localizar bens penhoráveis, e, ainda, aliado ao fato de que tal sistema não viabiliza a constrição patrimonial e, sobretudo, o fato de que não há indícios de que a sua utilização resultará exitosa, indefiro o pleito retro formulado. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INDEFERIMENTO. CARÁTER COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo o agravante envidado esforços para também localizar bens penhoráveis, permanecendo inerte em tal mister, inviável desconstruir o que foi definido na decisão agravada no sentido que o Juízo já prestou o auxílio ao credor na busca de bens, já que todas as diligências até aqui efetivas para localização de bens dos devedores foram do Juízo. 2. Como destacado pela decisão agravada,nenhum indicativo de que a pesquisa ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) possa apresentar resultado diferente daqueles das consultas de ativos anteriormente efetivadas pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. 3. Considerando a fase ainda de implantação do SNIPER e também o fato de que o agravante ainda não efetivou qualquer diligência para localização de bens a serem penhorados, correto o indeferimento do pedido nos termos da decisão de origem. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJ-DF 07353212020228070000 1678771, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/03/2023)” Diante disso, indefiro o requerimento de utilização do sistema Snier. De outro lado, defiro a penhora de veículos de via terrestre cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), a ser realizada via sistema Renajud, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Logo, exitosa a constrição, determino a penhora do(s) veículo(s) automotor (es) por termo nos autos, na forma do artigo 845, §1º, do CPC. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. Inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, fica desde logo deferida o pedido de acesso ao sistema informatizado Infojud, a fim de se obter a declaração de imposto de renda da parte executada. Com exceção da obtenção de endereços e dados pessoais, o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, artigo 98, “caput”). Cumpridas as diligências acima, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001042-12.2023.8.11.0024.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: BRAVUS HAMBURGUERIA & PIZZARIA LTDA, ENILDO LEMES VIEIRA Vistos, etc. Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, uma vez que transcorrido o prazo para pagamento espontâneo da obrigação e considerando que o dinheiro figura como primeiro na lista que orienta a nomeação de bens à penhora (artigo 835, I, do Código de Processo Civil); tendo em vista a permissão expressa no artigo 854 do Código de Processo Civil para a realização da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade, procedo penhora online requerida por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO no montante de R$ 23.293,54, no CNPJ/CPF de BRAVUS HAMBURGUERIA & PIZZARIA LTDA e ENILDO LEMES VIEIRA. Realizado o bloqueio, intime-se o executado, na forma do artigo 854, § 2°, do Código de Processo Civil, de modo que, no prazo de cinco (5) dias, a ele incumbirá, eventualmente, comprovar que: (...) “I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” [§ 3°]. O protocolo de bloqueio servirá como Termo de Penhora, na sequência, intimem-se as partes para manifestação, podendo o executado, impugnar a penhora (art. 525 do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação ou na concordância deste, havendo bloqueio integral dos valores, expeça-se alvará de levantamento e volvam-me os autos conclusos para sentença. Não havendo ativos a serem penhorados, retornem conclusos para análise do pedido de Renajud e Infojud. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Documento

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