Execução Fiscal 1000849-48.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1000849-48.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Documento

25/09/2024, 14:33

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 17:13

Definitivo

21/08/2024, 17:13

Trânsito em julgado

21/08/2024, 17:12

Decurso de Prazo

08/03/2024, 03:55

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:22

Publicação

05/12/2023, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1000849-48.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito (ID 119475307). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Sem condenação em custas processuais. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

02/12/2023, 14:14

Expedida/certificada

02/12/2023, 14:14

Expedição de documento

02/12/2023, 14:14

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 13:56

Conclusão (para decisão)

26/05/2023, 15:52

Ato ordinatório

26/05/2023, 15:50