Ação Penal - Procedimento Sumário 1006020-91.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

JOSE DOS SANTOS LIMA

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO DA SILVA ALMEIDA

OAB/MT 16358·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento

14/10/2024, 18:02

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 03:18

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 10:57

Definitivo

08/01/2024, 12:47

Ato ordinatório

19/12/2023, 07:03

Documento

19/12/2023, 07:00

Trânsito em julgado

19/12/2023, 06:56

Decurso de Prazo

19/12/2023, 04:14

Decurso de Prazo

12/12/2023, 02:42

Retificação de Classe Processual

11/12/2023, 12:29

Publicação

05/12/2023, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006020-91.2020.8.11.0006.. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOSE DOS SANTOS LIMA Vistos. Consoante certidão de ID 134411758, observo que o autor do fato, beneficiado com o instituto despenalizador da transação penal e composição civil dos danos, procedeu com o adimplemento integral dos termos do ajuste, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei Federal n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do investigado JOSE DOS SANTOS LIMA, todos qualificados nos autos, quanto ao crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo cumprimento da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

02/12/2023, 08:08

Expedição de documento

02/12/2023, 08:08

Todas as movimentações(133)

Documento

14/10/2024, 18:02

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 03:18

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 10:57

Definitivo

08/01/2024, 12:47

Ato ordinatório

19/12/2023, 07:03

Documentos

•04/12/2023, 00:00

Documento

19/12/2023, 07:00

Trânsito em julgado

19/12/2023, 06:56

Decurso de Prazo

19/12/2023, 04:14

Decurso de Prazo

12/12/2023, 02:42

Retificação de Classe Processual

11/12/2023, 12:29

Publicação

05/12/2023, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006020-91.2020.8.11.0006.. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOSE DOS SANTOS LIMA Vistos. Consoante certidão de ID 134411758, observo que o autor do fato, beneficiado com o instituto despenalizador da transação penal e composição civil dos danos, procedeu com o adimplemento integral dos termos do ajuste, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei Federal n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do investigado JOSE DOS SANTOS LIMA, todos qualificados nos autos, quanto ao crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo cumprimento da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

02/12/2023, 08:08

Expedição de documento

02/12/2023, 08:08

Expedição de documento

01/12/2023, 16:49

Cumprimento da suspensão condicional do processo

01/12/2023, 16:49

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 06:49

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 21:34

Ato ordinatório

14/11/2023, 13:11

Expedição de documento

07/11/2023, 09:32

Ato ordinatório

07/11/2023, 09:32

Decurso de Prazo

02/11/2023, 02:25

Decurso de Prazo

02/11/2023, 01:45

Mandado (entregue ao destinatário)

22/10/2023, 07:13

Petição (Petição (outras))

22/10/2023, 07:13

Mandado

20/10/2023, 12:17

Expedição de documento

20/10/2023, 08:28

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 23:18

Expedida/certificada

26/09/2023, 16:28

Expedição de documento

26/09/2023, 16:28

Ato ordinatório

26/09/2023, 16:27

Desarquivamento

26/09/2023, 16:27

Ato ordinatório

02/05/2023, 14:02

Ato ordinatório

02/05/2023, 13:58

Ato ordinatório

04/04/2023, 13:54

Provisório

14/03/2023, 07:21

Recebimento

14/03/2023, 06:34

Mero expediente

14/03/2023, 06:34

Ato ordinatório

02/03/2023, 12:39

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 10:22

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 17:07

Ato ordinatório

02/02/2023, 14:31

Expedição de documento

02/02/2023, 10:36

Recebimento

01/02/2023, 15:47

Mero expediente

01/02/2023, 15:47

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 10:06

Ato ordinatório

30/01/2023, 10:05

Documento

15/12/2022, 15:34

Decurso de Prazo

13/12/2022, 10:54

Mandado

05/12/2022, 11:30

Expedição de documento

05/12/2022, 11:10

Ato ordinatório

01/12/2022, 14:09

Recebimento

30/11/2022, 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2022, 19:14

Documento

30/11/2022, 17:37

de Justificação (realizada; Facilitador)

29/11/2022, 18:33

Ato ordinatório

29/11/2022, 16:03

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 07:16

Decurso de Prazo

14/09/2022, 22:18

Decurso de Prazo

07/09/2022, 21:13

Mandado (entregue ao destinatário)

01/09/2022, 14:29

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 14:29

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 14:18

Mandado

30/08/2022, 13:09

Expedição de documento

29/08/2022, 18:29

Expedição de documento

29/08/2022, 18:26

Recebimento

12/05/2022, 17:56

Mero expediente

12/05/2022, 17:56

de Justificação (designada; Conciliador(a))

12/05/2022, 13:02

Mero expediente

12/05/2022, 10:18

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 14:29

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 15:21

Expedição de documento

24/03/2022, 17:53

Ato ordinatório

24/03/2022, 17:51

Desarquivamento

24/03/2022, 17:50

Ato ordinatório

24/03/2022, 17:25

Ato ordinatório

07/03/2022, 14:51

Ato ordinatório

07/12/2021, 06:46

Provisório

03/12/2021, 14:23

Expedição de documento

03/12/2021, 14:18

Documento (Petição (outras))

03/12/2021, 14:18

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 08:44

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 13:20

Expedição de documento

04/11/2021, 13:17

Documento (Petição (outras))

04/11/2021, 13:17

Recebimento

20/10/2021, 11:21

Expedição de documento

20/10/2021, 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2021, 11:21

Inicial (realizada; Conciliador(a))

19/10/2021, 16:20

Conclusão (para despacho)

19/10/2021, 14:11

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 14:26

Mandado

05/10/2021, 19:00

Mandado (não entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

04/10/2021, 17:31

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 17:31

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 14:32

Mandado

29/09/2021, 14:03

Petição (Petição (outras))

29/09/2021, 13:34

Ato ordinatório

28/09/2021, 19:35

Expedição de documento

28/09/2021, 19:33

Expedição de documento

28/09/2021, 19:28

Recebimento

24/05/2021, 16:45

de Justificação (redesignada; Conciliador(a))

24/05/2021, 16:45

Mero expediente

22/05/2021, 07:18

Conclusão (para despacho)

20/05/2021, 07:40

Recebimento

18/01/2021, 15:17

de Instrução e Julgamento (designada; Conciliador(a))

18/01/2021, 15:17

Mero expediente

13/01/2021, 09:53

Conclusão (para despacho)

25/11/2020, 14:25

Decurso de Prazo

24/11/2020, 22:31

Petição (Resposta)

24/11/2020, 16:01

Expedição de documento

12/11/2020, 13:49

Mandado (entregue ao destinatário)

12/11/2020, 13:33

Petição (Petição (outras))

12/11/2020, 13:33

Mandado

05/11/2020, 07:03

Expedição de documento

04/11/2020, 18:02

Recebimento

29/10/2020, 17:07

Denúncia

29/10/2020, 17:07

Conclusão (para despacho)

26/10/2020, 14:27

Expedição de documento

26/10/2020, 14:26

Ato ordinatório

26/10/2020, 14:26

Petição (Denúncia)

26/10/2020, 13:39

Expedição de documento

09/10/2020, 19:02

Recebimento

09/10/2020, 15:46

Mero expediente

09/10/2020, 15:46

Conclusão (para decisão)

08/10/2020, 09:41

Ato ordinatório

08/10/2020, 09:40

Recebimento

07/10/2020, 13:44

Ato ordinatório

07/10/2020, 13:43

Ato ordinatório

07/10/2020, 13:43

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 11:30

Remessa (outros motivos)

07/10/2020, 11:30

Distribuição (sorteio)

07/10/2020, 11:30