Execução Fiscal 1007150-86.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1007150-86.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:33

Petição (Resposta)

27/01/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: HENRIQUE EDUARDO ELIZEU LEMES E LIMA Processo nº 1007150-86.2021.8.11.0037. Vistos. Ante a petição retro, DEFIRO A SUSPENSÃO do feito até 09/07/2027, prazo final concedido pela exequente à parte executada para a quitação integral do parcelamento. Decorrido o prazo, proceda-se a intimação da parte exequente para dar prosseguimento no feito ou informar a quitação, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que, a qualquer tempo poderá ser denunciada a inadimplência das parcelas pela parte exequente para prosseguimento dos autos. Desde já, fica deferido o desarquivamento sem o pagamento de taxas. Remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 02:08

Expedição de documento

19/12/2025, 18:12

Expedida/certificada

19/12/2025, 18:12

Expedição de documento

19/12/2025, 18:12

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento

18/12/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 01:28

Expedição de documento

16/12/2025, 18:38

Documento

16/12/2025, 18:36

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: HENRIQUE EDUARDO ELIZEU LEMES E LIMA Processo nº 1007150-86.2021.8.11.0037. Vistos. Inicialmente, proceda-se a associação deste feito com os de nº 1002790-06.2024.8.11.0037 e 1001761-52.2023.8.11.0037. Compulsando os autos, em consulta aos Embargos à Execução Fiscal nº 1004430-44.2024.8.11.0037, verificam-se que não foram recebidos com efeito suspensivo ante a ausência de garantia da Execução Fiscal, devendo o executado aguardar o julgamento dos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido de suspensão formulado, bem como indefiro o pedido de suspensão com base no art. 40 da LEF, tendo em vista que não houve decurso do prazo estipulado no § 2º do art. 40 da LEF. Ainda, o executado informa que realizou a alienação do veículo localizado no sistema Renajud (ID nº 167311814), alegando não integrar mais em seu patrimônio, pugnando pelo levantamento da restrição de circulação do veículo. Todavia, a alienação do bem pelo executado após a inscrição da dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional. Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Sendo assim, estando evidente nos autos que a alienação do veículo ocorreu após a inscrição da dívida ativa, razão pela qual mantenho a constrição do veículo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, CHASSI 9BD11818MG1334853, PLACA GCC5H17, ANO/MODELO 2015/2016. Intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: HENRIQUE EDUARDO ELIZEU LEMES E LIMA Processo nº 1007150-86.2021.8.11.0037. Vistos. Da análise dos autos, verifico ser o caso de suspensão do curso processual, diante da previsão contida no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, servindo como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da causa suspensiva (Temas Repetitivos 566 e 567 do STJ), sem prejuízo da interrupção do prazo prescricional pela efetiva constrição (Tema nº 568/STJ). Assim, ante a insuficiência de valores para garantia ou extinção dos autos, o exequente pugna pela busca de bens. Primeiramente, verifica-se que os Embargos à Execução fiscal sob nº 1004430-44.2024.8.11.0037 foram recebidos sem efeito suspensivo, uma vez que a execução fiscal não encontra-se garantida. Sendo assim, defiro o pedido de inclusão de restrição aos veículos, eventualmente encontrados, através do Sistema RENAJUD. Havendo endereço válido, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e depósito do(s) veículo(s) eventualmente encontrados, nomeando a parte executada fiel depositária. Defiro, ainda, o pedido de busca de bens através do Sistema INFOJUD. Procedam-se às diligências a fim de se buscar eventuais bens em nome dos executados, utilizando-se o Sistema Infojud. Juntadas aos autos cópias das declarações de imposto de renda e/ou operações imobiliárias da parte executada, deverá o feito tramitar sob segredo de justiça, devendo a Secretaria proceder à correta identificação do feito. Realizadas às diligências, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: HENRIQUE EDUARDO ELIZEU LEMES E LIMA Processo nº 1007150-86.2021.8.11.0037. Vistos. Veja-se que, no entendimento do STJ, em regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não possuem efeito suspensivo. A exceção é prevista na hipótese em que for verificada pelo juiz, a pedido do embargante, a existência dos requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida (art. 16 § 1º, da LEF), salvo inequívoca prova da insuficiência de patrimônio para garantir a execução. Destaco: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao"rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao"pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (STJ - REsp: 1487772 SE 2014/0269721-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2019 RB vol. 660 p. 211) Desta feita, considerando que nos embargos à execução não foi prolatada ordem de suspensão da presente demanda e observando-se que a execução sequer foi garantida, impertinente o pleito retro que deve, evidentemente, ser formulado nos embargos e lá ser analisado. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 1007150-86.2021.8.11.0037 R$ 7.173,86 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGA, 444, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 Nome: HENRIQUE EDUARDO ELIZEU LEMES E LIMA, CPF: 021.386.071-60, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: O Exeqüente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 10.915,60(Dez mil novecentos e quinze reais e sessenta centavos), representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 6726/2020; 7655/2020; 5940/2020. ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IDELBRANDO SILVA DE OLIVEIRA, Gestor de Secretaria, que o digitei. Primavera do Leste/MT, 1 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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