Execução Fiscal 1007185-34.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1007185-34.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:32

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:36

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:09

Provisório

06/03/2026, 05:14

Publicação

04/03/2026, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1007185-34.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA Analiso o estado atual da presente Execução Fiscal, ajuizada em março de 2021. Observo que, a despeito do longo tempo de tramitação, o crédito exequendo permanece sem a devida garantia. As diligências até aqui realizadas mostraram-se insuficientes para a satisfação da dívida, incluindo a recusa de bem ofertado pela executada e o insucesso da via conciliatória por expressa manifestação do Exequente. Em sua mais recente petição (ID 215261697), a Fazenda Pública reitera o pedido de constrição de ativos financeiros. Contudo, no exercício do poder de direção do processo e do dever de velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), entendo que a mera repetição de diligências, sem um horizonte concreto de efetividade, atenta contra a eficiência da prestação jurisdicional e contribui para a perpetuação de um feito que se mostra, até o momento, improdutivo. A execução não pode se tornar um instrumento perpétuo de cobrança, devendo o Judiciário adotar medidas que racionalizem a tramitação dos feitos em seu acervo. Nesse contexto, e considerando a ausência de localização de bens penhoráveis de alta liquidez após mais de três anos de tramitação, deixo de apreciar o pedido de nova diligência e determino, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, a SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Durante o período de suspensão, fica a parte exequente ciente de que poderá diligenciar por meios próprios na busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem a indicação de patrimônio apto à constrição, proceda-se ao ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO dos autos, independentemente de nova conclusão, momento em que se iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 314). Cumpra-se. Intimação - DECISÃO Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 18:01

Expedição de documento

02/03/2026, 18:01

Definitivo

02/03/2026, 10:43

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 13:36

Decurso de Prazo

25/11/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:28

Expedição de documento

12/11/2025, 18:53

Mero expediente

11/11/2025, 17:37

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1007185-34.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA Analiso o estado atual da presente Execução Fiscal, ajuizada em março de 2021. Observo que, a despeito do longo tempo de tramitação, o crédito exequendo permanece sem a devida garantia. As diligências até aqui realizadas mostraram-se insuficientes para a satisfação da dívida, incluindo a recusa de bem ofertado pela executada e o insucesso da via conciliatória por expressa manifestação do Exequente. Em sua mais recente petição (ID 215261697), a Fazenda Pública reitera o pedido de constrição de ativos financeiros. Contudo, no exercício do poder de direção do processo e do dever de velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), entendo que a mera repetição de diligências, sem um horizonte concreto de efetividade, atenta contra a eficiência da prestação jurisdicional e contribui para a perpetuação de um feito que se mostra, até o momento, improdutivo. A execução não pode se tornar um instrumento perpétuo de cobrança, devendo o Judiciário adotar medidas que racionalizem a tramitação dos feitos em seu acervo. Nesse contexto, e considerando a ausência de localização de bens penhoráveis de alta liquidez após mais de três anos de tramitação, deixo de apreciar o pedido de nova diligência e determino, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, a SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Durante o período de suspensão, fica a parte exequente ciente de que poderá diligenciar por meios próprios na busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem a indicação de patrimônio apto à constrição, proceda-se ao ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO dos autos, independentemente de nova conclusão, momento em que se iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 314). Cumpra-se. Intimação - DECISÃO Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO Certifico para os devidos fins o agendamento de audiência de conciliação/mediação para a data de Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: SALA 5 - MUTIRAO Data: 21/08/2025 Hora: 16:00 (horário de Mato Grosso) ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do art. 20 do Provimento n° 15/2020 da CGC/TJMT (link único para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2MxZmNmYmQtOTRmYy00YjgzLWJjMDEtODA4MGY1M2QzMTVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d28c0f5b-86b6-489c-8c16-7a0264246e03%22%7d. Não havendo condições para acesso à sala virtual pela parte, o(a) advogado(a) defensor(a) público(a), deverá informar, com antecedência de 10 (dez) dias, acerca da impossibilidade, solicitando o agendamento e reserva da sala passiva, conforme determina o art. 5° do referido Provimento. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional android, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Em havendo eventual necessidade de contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones (65) 3648-6873 e celular (65) 99333-8048 (WhatsApp). Observação: A presente ação trata de execução fiscal ambiental, visando à conciliação quanto ao débito decorrente de auto de infração ambiental. A ausência injustificada da parte executada poderá acarretar a continuidade do feito, com possível constrição de bens e outras medidas legais cabíveis. Cuiabá/MT, 15/07/2025 (assinado digitalmente) Autorizado pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

17/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

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