Execução de Título Extrajudicial 1009481-63.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009481-63.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do DECISÃO Processo: 1009481-63.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: ALAMIR DA CAS EXECUTADO: MICAEL SILVA MAXIMO DA CRUZ Vistos. Considerando o acordo realizado entre as partes e a consequente extinção da execução, DEFIRO o pedido formulado pelo executado no Id. 227731109 e determino a retirada da restrição judicial recaída sobre os veículos via sistema RENAJUD, cuja providência já foi realizada em gabinete, conforme extrato anexo. Intime-se. Após, retornem os autos ao arquivo imediatamente. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 14:28

Outras Decisões

17/04/2026, 14:28

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:28

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 14:55

Desarquivamento

26/03/2026, 14:55

Documento

26/03/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:36

Documento

07/04/2025, 14:02

Remessa (outros motivos)

05/04/2025, 08:45

Definitivo

20/02/2025, 02:14

Trânsito em julgado

20/02/2025, 02:14

Decurso de Prazo

20/02/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do SENTENÇA Processo: 1009481-63.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: ALAMIR DA CAS EXECUTADO: MICAEL SILVA MAXIMO DA CRUZ . Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Em análise aos autos eletrônicos, verifica-se que as partes entabularam acordo. Ademais, a solução amigável do conflito está em consonância com a legislação pertinente. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Arquive-se imediatamente. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1009481-63.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: ALAMIR DA CAS EXECUTADO: MICAEL SILVA MAXIMO DA CRUZ Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Analisando os autos verifico que o credor foi intimado para indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação, contudo, não indicou bens e postulou pela suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, conforme Id n. 162123493. É importante registrar que foram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, tendo em vista que a ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, apesar de frutífera, restou-se impenhorável, pois refere-se à verba salarial do executado (Id n. 138993729). Ademais, os veículos restritos via sistema RENAJUD não foram localizados na posse do executado, bem como não há bens passíveis de penhora, conforme certidão de Id n. 157672129. Assim, no presente caso a suspensão do processo não coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis. Ademais, o § 4° do artigo 53 da Lei n° 9.099/95 dispõe que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, registro que já fora providenciado o levantamento da restrição judicial dos veículos via sistema RENAJUD, eis que não foram localizados para o fim de formalização da penhora, conforme certidão juntada aos autos (Id n. 157672129). Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Por fim, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1009481-63.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: ALAMIR DA CAS EXECUTADO: MICAEL SILVA MAXIMO DA CRUZ Vistos. DEFIRO o pedido de consulta, via sistema RENAJUD, com o escopo de verificar acerca da existência de veículos registrados em nome da parte executada, o que já foi feito em gabinete, sendo registrada a restrição judicial do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, consoante extrato anexo. Desta feita, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do(s) veículo(s) descrito(s) no comprovante de inclusão de restrição veicular, devendo o Sr. Oficial de Justiça avaliar no momento do cumprimento do mandado sobre qual(is) veículo(s) recairá a penhora, observando-se o valor do crédito exequendo. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça, durante o cumprimento do mandado, se ater ao fato de que por se tratar de bem móvel, a propriedade se transfere com a mera tradição, razão pela qual, caso o bem esteja na posse de terceiros, deve ser aferida a real propriedade do veículo, com o escopo de evitar possível embargos de terceiros. Em caso de não localização do veículo sujeito à penhora, deverá o Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimar a parte executada, a fim de indicar a localização do bem, sob pena do executado praticar ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de omissão, nos termos do artigo 774, V, do CPC. Consigno que o(s) veículo(s) penhorado(s) deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente que assumirá o encargo de depositário fiel e exercerá o ônus de guardar e conservar o(s) veículo(s), bem como de não dispor do(s) mesmo(s), sob pena de ser considerada depositária infiel. Efetivada a penhora, competirá à parte credora apresentar a avaliação do(s) veículo(s), na forma do art. 871, IV do CPC. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimar a parte executada da penhora, constando que poderá oferecer embargos à execução em audiência a ser designada oportunamente, desde que garanta a integralidade do débito com indicação de novos bens à penhora (Enunciado n. 117 do FONAJE), no prazo de 05 (cinco) dias, caso os veículos penhorados não sejam suficientes. Após a realização da penhora, designe-se data para realização da audiência de conciliação, oportunidade em que a executada poderá oferecer embargos à execução, conforme art. 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1009481-63.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: ALAMIR DA CAS EXECUTADO: MICAEL SILVA MAXIMO DA CRUZ Vistos. Trata-se de pedido de desconstituição de penhora de valor bloqueado via SISBAJUD, recebido a título de salário, formulado pela parte executada, com pedido de tutela de urgência. Importante denotar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, diante da comprovação de que se trata de verba salarial, conforme se infere dos documentos juntados no Id. 140062177. Nesse sentido, destaca-se o teor do artigo 833, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Corrobora a jurisprudência quanto à impenhorabilidade de valor de natureza alimentar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Art. 833, IV, CPC. PRECEDENTES DO STJ. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorário de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.234200-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2024, publicação da súmula em 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 833, IV, DO CPC - VALORES DE NATUREZA SALARIAL - LIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO SINGULAR - RECURSO DESPROVIDO. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 833, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Havendo comprovação de que os valores constritos por penhora on line são decorrentes de salário, deve ser mantida a decisão que determinou a liberação de tal quantia. (TJMT. N.U 1011418-03.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). Quanto à necessidade de preservar-se a dignidade material do executado, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - INTELIGENCIA ARTIGO 649, INCISOIVDOCPC- LIMITE DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO DO DEVEDOR. - Ao proteger as verbas de natureza alimentar pelo instituto da impenhorabilidade, o legislador preocupou-se em preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência. - O desconto em folha, no limite de até 30% (trinta por cento) da renda mensal do correntista só é possível quando o devedor o autoriza. (TJMG - AI 10145095651546001 MG. Relator: Rogério Medeiros. Julgamento: 03/04/2014. 14ª Câmara Cível). Ante o exposto, com fundamento no artigo 833, IV do CPC, DEFIRO o pedido de desconstituição de penhora do valor de R$ 7.933,65 (Sete mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), referente a verba salarial, objeto de constrição judicial. Assim, EXPEÇA-SE alvará eletrônico de liberação do valor vinculado com eventuais acréscimos de correção em favor da parte executada, observando-se a conta bancária indicada. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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