Execução de Título Extrajudicial 1014394-69.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014394-69.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014394-69.2020.8.11.0015.. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL formulado por Condominio Mondrian Residencial em face de Laurence Pacheco Santiago de Mello, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica consubstanciada em título executivo judicial, em relação aos inadimplementos de contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias. Foi proferida a decisão determinando a penhora em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado (evento n.º 51966975). O executado devidamente intimado a respeito da consumação da penhora de dinheiro quedou-se inerte. Foi determinada a conversão da quantia em dinheiro, objeto da penhora, em pagamento parcial da dívida (evento n.º 135971248). Foi expedido alvará de liberação da quantia depositada no processo, em proveito do exequente (evento n.º 140647118). A exequente informou o cumprimento voluntário do restante da obrigação (evento n.º 191365989). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, mormente o teor da petição acostada aos autos no evento nº 191365989, verifica-se que o executado realizou o pagamento integral da obrigação jurídica. Portanto, diante desta moldura, dado a existência de prova de pagamento da dívida [art. 313 ‘usque’ art. 326, ambos do Código Civil], conclui-se que inexiste débito remanescente, de sorte que a extinção pelo cumprimento da obrigação é a medida que sobressai. Ante o exposto, com lastro no conteúdo normativo do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, Declaro satisfeita a obrigação e, por conseguinte, Julgo Extinto o processo, com julgamento do mérito, devido a consumação do pagamento. Expeça-se alvará de liberação da quantia depositada no processo, em proveito do exequente. Preclusa a decisão judicial, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1014394-69.2020.8.11.0015. Conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1820963/SP, submetido ao procedimento de julgamento dos recursos repetitivos, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Logo, somente o depósito voluntário realizado pelo devedor tem a capacidade de cessar a mora e extinguir a obrigação, desde que seja feito com a intenção de satisfazer imediatamente o credor, sem que haja qualquer discussão sobre o débito. Se o depósito for feito a título de garantia do juízo ou em decorrência de penhora de ativos financeiros, não haverá a cessação da mora, pois não ocorre a entrega imediata do dinheiro ao credor – o que é necessário para a quitação do débito. Nestes casos, enquanto o depósito não for liberado ao credor, os juros moratórios e a correção monetária continuam a incidir sobre o saldo devedor, conforme previsto no título executivo [TJMT – N.U 1018057-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023]. Pois bem. No caso em pauta, não obstante o executado tenha manifestado a intenção de depositar voluntariamente o valor devido, sem interesse de prosseguir na discussão sobre o valor em execução (ID n.º 159712259, ID n.º 159712269 e ID n.º 159712270), dos cálculos acostados aos autos pelo executado (ID n.º 161200212), é possível verificar que o depósito realizado nos autos levou em consideração a atualização dos valores da dívida somente até o mês de maio de 2024, sendo que o depósito/pagamento somente foi efetivamente realizado no dia 19/06/2024 (‘vide’ comprovante de pagamento acostado ao ID n.º 159712269). Logo, o depósito realizado pelo executado não levou em consideração o valor correto de atualização da dívida até a data do efetivo pagamento e, portanto, há um saldo remanescente devido, conforme se pode verificar dos cálculos elaborados pela exequente no ID n.º 160973803, págs. 4/5, os quais estão de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo, bem como os parâmetros estabelecidos na sentença de mérito prolatada nos autos dos embargos à execução. Ante o exposto: a) Reputo prejudicada a análise da manifestação do executado acostada ao ID n.º 159369794, tendo em vista a posterior realização de depósito/pagamento nos autos, evidenciando a ausência de interesse no prosseguimento da discussão do débito; b) Devido à ausência de evidências que demonstrem a existência de erro material, Homologo o cálculo de liquidação da dívida apresentado pela exequente (ID n.º 160973803, págs. 4/5). Expeça-se alvará de liberação da quantia em dinheiro depositada no processo em prol da exequente, visto que se trata de valor incontroverso. Intime-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, realize a complementação do pagamento da dívida (o depósito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de prosseguimento da execução e penhora de bens. Intimem-se. Sinop/MT, em 1 de abril de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1014394-69.2020.8.11.0015.. Primeiramente, como forma de restabelecer a verdade e evitar futuros e eventuais mal-entendidos, é preciso registrar, por extremamente relevante, que, diferentemente do que expõe o executado, a ordem de bloqueio de valores não "permaneceu desde o dia 27/05/2021 até 04/07/2027 (ou ainda 2021)". O exame atento do documento arquivado no evento n.º 57368577, permite concluir, sem sombra de qualquer dúvida, que o protocolo da ordem judicial de bloqueio de valores, realizada através do sistema BacenJud, se concretizou no dia 26 de maio de 2021, às 19h24min, enquanto que a ordem de desbloqueio dos valores excedentes se efetivou no dia 04 de junho de 2021, 15h44min. Ou seja: o bloqueio dos valores perdurou por cerca de 8 (oito) dias úteis, somente e, portanto, não pode ser considerado abusivo ou ilegal, de maneira que não se pode falar ou mesmo insinuar, no caso concreto, em qualquer desídia por parte deste magistrado. Mantenho a decisão judicial, que rejeitou o pedido de nomeação de bens à penhora e determinou a realização da penhora em dinheiro em contas bancárias, de propriedade do executado (evento n.º 51966975), visto que os fundamentos invocados para ancorar/lastrear o veredicto não restaram superados por ulteriores modificações no contexto fático estabelecido. Expeça-se ofício ao Banco BNY Mellon Banco S/A, que deverá ser instruído com cópia dos documentos arquivados nos eventos n.º 57368577 e 60333053 - pág. 2, com a finalidade de requisitar, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência dos valores indisponibilizados, através da ordem judicial de bloqueio realizada no sistema BacenJud, para a Conta Única Judicial. Encaminhe-se a ação de embargos à execução, que tramita em apenso, para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para efeito de apreciação do recurso de apelação. Intimem-se. Sinop/MT, em 26 de outubro de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

27/10/2022, 00:00

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