Execução Fiscal 1017893-80.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1017893-80.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/09/2024, 17:39

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 01:03

Ato ordinatório

27/03/2024, 17:58

Definitivo

20/03/2024, 13:39

Trânsito em julgado

20/03/2024, 13:39

Ato ordinatório

20/03/2024, 13:37

Ato ordinatório

20/03/2024, 13:32

Decurso de Prazo

27/02/2024, 03:30

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:22

Publicação

05/12/2023, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1017893-80.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, sendo que a parte executada compareceu aos autos informando a quitação do débito e postulando o levantamento do valor depositado no feito a título de garantia ao débito. Em consulta ao SADA - Sistema de Acompanhamento da Dívida Ativa este juízo confirmou a veracidade da informação, conforme documento em anexo. Assim sendo, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas a cargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Determino a expedição de alvará de levantamento do valor depositado nos autos em favor da executada, observando-se os dados bancários constantes dos autos(ID 112015072). Certifique o desfecho destes autos na ação de embargos à execução sob nº 1048539-73.2020.8.11.0041. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

02/12/2023, 14:14

Expedição de documento

02/12/2023, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2023, 14:14

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1017893-80.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, sendo que a parte executada compareceu aos autos informando a quitação do débito e postulando o levantamento do valor depositado no feito a título de garantia ao débito. Em consulta ao SADA - Sistema de Acompanhamento da Dívida Ativa este juízo confirmou a veracidade da informação, conforme documento em anexo. Assim sendo, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas a cargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Determino a expedição de alvará de levantamento do valor depositado nos autos em favor da executada, observando-se os dados bancários constantes dos autos(ID 112015072). Certifique o desfecho destes autos na ação de embargos à execução sob nº 1048539-73.2020.8.11.0041. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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