Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1034468-21.2022.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1034468-21.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 15:48

Remessa (outros motivos)

11/01/2025, 02:21

Definitivo

11/11/2024, 10:03

Publicação

06/11/2024, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

04/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 02:34

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 20:04

Petição (Petição (outras))

07/09/2024, 19:58

Publicação

06/09/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034468-21.2022.8.11.0001. REQUERENTE: SIRLEY ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos etc. Primeiramente, proceda-se com a devolução do valor depositado em duplicidade em conta a ser indicada pelo réu no prazo de 5 dias. Diante da informação da quitação do débito excutido, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Nos termos do §2º do art. 7º do Provimento 20/2020- CM, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, conforme requerido, observando-se EVENTUAL PEDIDO DE DESTACAMENTO efetivado ANTES da EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO, consoante CONTRATO, bem como, em sendo o caso de LEVANTAMENTO POR PROCURAÇÃO, a existência de PODERES PARA RECEBER/DAR QUITAÇÃO, decotando-se eventual Imposto de Renda, acompanhado das guias de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-os, conjuntamente, ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJMT, com a juntada de cópia nos autos. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento

04/09/2024, 15:17

Expedição de documento

04/09/2024, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 15:17

Documentos

Intimação

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034468-21.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: SIRLEY ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Executado: MUNICÍPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 Valor bloqueado: conforme cálculo de Num. 165882389 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Após, Vistos etc. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: intime-se a parte executada acerca da penhora on-line para apresentar impugnação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso de apresentação de impugnação, certifique quanto a sua tempestividade. Se positivo, intime-se a parte exequente para, querendo e no prazo legal, manifestar nos autos. Após, imediatamente conclusos. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor total atualizado de R$ 15.188,10 (quinze mil, cento e oitenta e oito reais e dez centavos), consoante planilha de cálculo anexada nos autos e acórdão prolatado no id. 116193134. O executado, no id. 123425000, apresentou impugnação ao de cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, uma vez que o valor total devido é de R$ 14.171,19 (quatorze mil, cento e setenta e um reais e dezenove centavos). No id. 126024333, a parte exequente manifestou concordância com o cálculo apresentado pelo executado, no montante de R$ 14.171,19 (quatorze mil, cento e setenta e um reais e dezenove centavos), bem como renunciou ao valor que ultrapassar o limite para expedição da RPV. Passa-se a decisão. Da análise dos autos, vê-se que os cálculos apresentados pela parte executada estão de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença e acórdão transitados em julgado. Assim, diante da concordância da exequente com o montante apresentado pelo executado, bem como sua renúncia ao valor excedente para adequar o crédito principal, a fim de permitir o processamento por meio de RPV, HOMOLOGO o valor de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), como crédito principal e o valor de R$ 1.063,08 (mil e sessenta e três reais e oito centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais arbitrados no percentual de 15% (id. 118439905), para que produzam os seus jurídicos e efeitos legais, conforme cálculo anexado nos autos (id. 119551008) e acórdão prolatado no id. 116193134. Ainda, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato de prestação de serviços advocatícios anexado no id. nº 119551009. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento, por meio de precatório. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, nos termos do Provimento nº 20/2020/CM, com as alterações feitas pelo Provimento nº 31/2023-CM, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034468-21.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: SIRLEY ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por SIRLEY ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA em desfavor do MUNICIPIO DE CUIABÁ, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do período não prescrito, no valor de R$15.983,85 (Quinze mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), referente às férias mais o adicional de 1/3 não quitadas nos contratos que perduraram de 2014 a 2021. Dispensada a audiência de conciliação. Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 89884758). Passa-se à apreciação. Matéria Preliminar: - PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Verifica-se que a ação foi distribuída no dia 17/05/2022, e a cobrança refere-se ao período compreendido entre 2014 a 2021. Portanto, declara-se a prescrição em período anterior a 17/05/2017. – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atenta aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo encontra-se apto para julgamento, conhece-se diretamente do pedido, julgando-se antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC). Sustenta a requerente que entre os anos de 2014 a 2021 trabalhou como servidora pública municipal temporária para ré (Art. 37, IX da C.F), exercendo a função de Técnica em Desenvolvimento Infantil, que durante todo o lapso temporal jamais teve férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” (g.n.) Conforme determina o art. 37, IX, CF, que prevê a necessidade de edição lei, o Estado de Mato Grosso editou o Decreto 88, de 11 de maio de 2015, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; V – admitir professores auxiliares pelo Centro Estadual de Educação Prossional e Tecnológica - CEPROTEC/MT; VI – permitir a execução de serviço por prossional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa cientíca e tecnológica; e VII – atender situações motivadamente de urgência, entre as quais as que decorram de decisão judicial ou acordo extrajudicial. (...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” (g.n.) Após, a Lei Complementar n. 600/2017, dispondo acerca da contratação por tempo determinado, estabelece que: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (…) Registra-se que, apesar das alterações legislativas introduzidas pela Lei Complementar n. 719/2022, a nova ordem legal não alcança situações já consolidadas sob pena de afronta aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5. º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Segundo as informações extraídas da documentação juntada nos autos (tanto com a exordial quanto com a contestação), a requerente foi contratada para exercer a função de professora, no período declinado na inicial, entre 2014 a 2021 (ID. 85065690). Nada obstante, extrai-se da planilha de cálculo (ID. 85066241) e fichas financeiras juntadas (ID. 85065690), que o período corresponde aos anos de 217 e 2021, referente às férias mais o adicional de 1/3. Vê-se que os contratos temporários celebrados entre as partes, embora possam ter por finalidade atender a situação de excepcional interesse público, as renovações dos períodos de contratações extrapolam o limite disposto na legislação vigente. Desse modo, deve ser reconhecido o descumprimento das regras constitucionais e da legislação específica relativa à contratação por prazo determinado pela administração pública, em consequência, aplicando-se o que prevê a Lei Complementar nº 220/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, em seu artigo 48, os direitos aos profissionais da educação, dentre eles, o direito ao recebimento de férias, in verbis: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (...) II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. Além disso, as verbas de ordem constitucional e natureza social são inafastáveis, razão pela qual o servidor contratado faz jus ao recebimento de férias e terço constitucional. Nesse sentido, colaciona-se a Tese 551 de Repercussão Geral firmada pelo STF: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (RE nº 1.066.677/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01/07/2020) (Tema 551 STF). Nesse sentido jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022)(Destaquei) No tocante a correção do valor tem-se a orientação recente do TJ-DF, in verbis; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 3º DA EC 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO. 1. Existindo qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no v. acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração. 2. A partir do advento da Emenda Constitucional n.º 113/2021, publicada no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2021, deve ser observada, nas condenações da Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º). 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. (Acórdão 1436369, 00392462120168070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2022, publicado no DJE: 20/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido descrito na inicial para CONDENAR o requerido a pagar a requerente as férias mais o adicional de 1/3, no período corresponde aos anos de 2017 e 2021 (ID. 85066241), observado o teto do juizado especial da fazenda pública, respeitado o período prescricional quinquenal, cujos valores deverão ser acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n.º 113/2021 - art. 3º), a partir do vencimento de cada parcela; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Solange Aparecida Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

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