Execução de Título Extrajudicial 0000280-94.2014.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000280-94.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 13:10

Publicação

08/05/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT ATO ORDINATÓRIO. Intimo a parte exequente para recolher a taxa correspondente ao número de pesquisas a serem realizadas no CPF ou CNPJ da parte executada nos sistemas [Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud, Infoseg, Sniper, CNIB, SIEL, SREI, SNGB e/ou assemelhados], no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo (art. 148, III, do CNGC e item 7.2.1 do Provimento 56.2007-CGJ).

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:03

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:46

Publicação

31/03/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT ATO ORDINATÓRIO. Cientifico as partes sobre o decurso de suspensão do feito, em vista do julgamento do Tema, para, querendo se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias.

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:50

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:12

Publicação

13/03/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0000280-94.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: GRENDENE S A EXECUTADO: CLEUNICE PEREIRA DE OLIVEIRA - ME, CLEUNICE PEREIRA DE OLIVEIRA Vistos... Não encontrados bens passíveis de penhora pleiteia o credor o arquivamento dos autos pelo prazo de 01 (um) ano. Por verificar que a execução tramita há vários anos sem a liquidação da dívida e por não localizar bens para penhora, nos termos do art. 313, VII c/c art. 921, III, ambos do NCPC, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, em que não se contará o prazo prescricional (NCPC, art. 921, § 1º[1]). Decorrido tal prazo, ao arquivo com as devidas baixas (art. 921, § 2º[2]), pelo prazo da prescrição. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [2] § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

12/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0000280-94.2014.8.11.0002.. EXEQUENTE: GRENDENE S A EXECUTADO: CLEUNICE PEREIRA DE OLIVEIRA - ME Vistos... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a credora requer a inclusão no polo passivo da sócia da microempresa devedora e novas diligências de penhora de valores. Com o advento do novo Código de Processo Civil a desconsideração da personalidade jurídica tornou-se um incidente processual com apego nos princípios do contraditório e ampla defesa, oportunizando, assim, que o sócio produza provas a seu favor (NCPC, arts. 133 e ss). No caso dos autos observo que a parte devedora é uma micro empresa, em que o sócio exerce em nome próprio a atividade empresarial, sendo nada mais que uma pessoa natural com direitos e obrigações empresariais, inclusive, seus patrimônios confundem-se, não sendo distintos como ocorreria em uma sociedade limitada ou anônima. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (omissis) (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). (grifei) Por consequência, as dívidas da empresa pertencem ao empresário e vice-versa, de forma a tornar despiciente a instauração do incidente de desconsideração. Assim, considerando a identidade entre pessoa natural e a empresa, além do que o novo digesto processual prima pelo direito do credor em detrimento do devedor, defiro o pedido de inclusão de Cleunice Pereira de Oliveira, CPF 879.271.368-87, no polo passivo. Realizada diligência no sistema SisbaJud foi informado o bloqueio parcial da dívida em contas da parte devedora, de R$ 10,94 e R$ 313,87, conforme peças de detalhamento em anexo. Consigno que a pessoa jurídica não possui relacionamentos bancários, inviabilizando a consulta com seus dados. Procedi ao desbloqueio do primeiro valor, por ser ínfimo, e à transferência do segundo, para evitar a desvalorização da moeda. Aguarde-se resposta da Conta Única do TJ confirmando a transação eletrônica. Não há veículos cadastrados no nome da pessoa jurídica. No nome da sócia codevedora, consta um veículo antigo, com alienação fiduciária, conforme extratos anexos. Intimem as partes via Diário de Justiça acerca da penhora realizada e desta decisão, considerando que possuem advogados cadastrados. Sem prejuízo, deverá a credora atualizar a dívida e impulsionar o feito. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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