Execução de Título Extrajudicial 0001202-65.1996.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001202-65.1996.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/05/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ovetril Óleos Vegetais Ltda. Executados: Claudio Luiz Pasa e Outra. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001202-65.1996.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Vistos, etc. Atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro o pedido de busca on-line de veículos em nome da parte executada, formulado no petitório de (Id.213028248), conforme se verifica pelos extratos em anexo. Assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 07 de maio de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 16:31

Outras Decisões

08/05/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:05

Publicação

22/10/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o Lapso Temporal decorrido, intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito, dando efetivo prosseguimento ao feito.

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 15:26

Publicação

17/07/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 01:05

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DADOS DA AUDIÊNCIA a ser realizada por videoconferência: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: Cejusc Sala 02 Tarde Data: 10/04/2025 Hora: 14:30. INFORMO, outrossim, que mencionada audiência será realizada por Videoconferência, em que as partes deverão acessar o link da sala virtual disponível no id 187486020. OBSERVAÇÃO: Na impossibilidade da realização da Audiência por videoconferência, o que deverá ser informado nos autos, a mesma será realizada na sede do juízo, no endereço: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, Rondonópolis - MT - CEP: 78710-100. CERTIDÃO – AGENDAMENTO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico e dou fé, que os autos epigrafados acima, foram recebidos pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), para agendamento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por videoconferência. DADOS DA AUDIÊNCIA: Data: 10/04/2025, às 14h30min (horário de Mato Grosso), através da plataforma Microsoft Teams, de acordo com orientação a seguir: As partes deverão acessar a sala virtual usando o link ou QR Code a seguir: https://tinyurl.com/4m89vbys INSTRUÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: 1. É autorizado o uso de celular tipo smartphone ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); 2. Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtido gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; 3. Após, a parte deverá digitar o link acima informado no navegador de internet, e selecionar para abrir com o aplicativo Teams, após clicar para participar como convidado, digitar o nome completo e ingressar na reunião; 4. Ao ingressar na reunião, aguarde as orientações do Expositor(a) ou Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; 5. Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; 6. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 7. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o CEJUSC, através dos telefones: WhatsApp Business (66) 9 9209-8833 ou (66) 3410-6100, ramal 6211.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001202-65.1996.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Exequente: Ovetril Óleos Vegetais Ltda. Executados: Claudio Luiz Pasa e Outra. Vistos, etc. CLAUDIO LUIZ PASA e MARIA CORETTE PASA, ambos com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, nos autos da presente “Ação de Execução por Quantia Certa”, que lhe move OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ingressara com os pedidos de (Id.155275007 a Id.155275021 e Id.156555092 a Id.156555108), pugnando pela decretação da impenhorabilidade dos valores bloqueados nos (Id.154460292 a Id.155718904), eis que se trata de penhora correspondente a verba de natureza salarial. Assim, instada a se manifestar sobre os valores bloqueados, a parte exequente no (Id.159980284) pugna pelo prosseguimento do feito, com a consequente integral manutenção da penhora da importância constrita, bem como, requerendo o levantamento do montante, por meio de alvará judicial, vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, consigne-se que diante da decisão de (Id.154460292), fora deferido o petitório de (Id.137723502), para a realização de penhora on-line de ativos financeiros, em contas bancárias em nome dos executados, via Sistema "Sisbajud", o que oportunamente se concretizou em 02/05/2024, conforme documento de (Id.154460297), sobrevindo o pedido da parte executada para a liberação do montante bloqueado, eis que se trata de penhora correspondente a verba de natureza salarial. Pois bem, da análise pormenorizada dos autos, vê-se que a pretensão levada a efeito pelo executado (Claudio Luiz Pasa), não merece total acolhimento, e deve, à evidência dos elementos carreados ao ventre dos autos, ser parcialmente deferida. No presente caso, verifica-se que fora bloqueado o montante de R$2.497,42 (dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos) e a importância de R$7.710,40 (sete mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos), em contas bancárias de titularidade do executado, Sr. Claudio Luiz Pasa. No mais, da análise do feito, nota-se que o montante de R$7.710,40 (sete mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos), é proveniente de aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo devedor, consoante ‘Carta de Concessão’, ancorada no (Id.155275014), assim, há que se falar em parcial impenhorabilidade do valor penhorado. De mais a mais, insta ressaltar que a impenhorabilidade não se presume, sendo ônus do devedor comprová-la, identificando a origem do valor bloqueado de cada instituição financeira, o que restou configurado no presente caso. Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE SALÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – CONSTRIÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente a prova de que a penhora de parte do salário do agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, e havendo indícios de que ele oculta patrimônio, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% dos rendimentos líquidos de seu salário, visando à satisfação do crédito da exequente” (TJ-MT - AI: 10077331720238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2023) (grifo nosso). “EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – CONSTRIÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – ART. 833, IV, DO CPC – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.”. In casu, é possível a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família” (TJ-MT - AI: 10181710520238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2023) (grifo nosso). Desta feita, é possível a penhora do percentual de (30%) trinta por cento, dos rendimentos auferidos pelo devedor (Claudio Luiz Pasa), uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e de sua família, assim, vê-se que a alegação de impenhorabilidade e desbloqueio do valor penhorado no (Id.155718903) - R$7.710,40 (sete mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos), merece parcial acolhimento. Importante salientar que, conforme demonstrado na ‘Carta de Concessão’, ancorada no (Id.155275014), o valor recebido se deu em virtude de recebimento de benefício previdenciário, por conseguinte, não havendo provas de que o bloqueio do percentual de (30%) trinta por cento, sobre o valor constrito poderá macular a dignidade do executado e de sua família (art.854,§3º, CPC), deve ser permitido o bloqueio, excepcionando a regra geral. Ante o exposto e princípios de direito atinentes à espécie, hei por bem deferir a retenção de, apenas e tão somente, (30%) trinta por cento, sobre o valor constrito em contas bancárias do devedor, Sr. Claudio Luiz Pasa (Id.155718903 - R$7.710,40 [sete mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos]), expedindo-se, após o decurso do prazo recursal, os competentes alvarás judiciais eletrônicos em favor das partes, na proporção de (30%) trinta por cento à parte exequente e (70%) setenta por cento à parte executada, mediante as cautelas de estilo. Noutro norte, consigne-se que no caso em comento, não há que se falar em impenhorabilidade do valor penhorado no (Id.155718902 - R$2.497,42 [dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos]), uma vez que ficara cognoscível nos autos que os valores não se enquadram no rol taxativo do art.833, inciso IV, do Código de Processo Civil, até porque, a parte executada sequer carreara aos autos documentos hábeis a comprovar que o montante retro possui natureza impenhorável. Motivo pelo qual, determino o levantamento do montante bloqueado no (Id.155718902 - R$2.497,42 [dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos]), ser levantado, com suas devidas correções, após o decurso do prazo recursal, em favor da parte exequente, mediante as cautelas de estilo. De outra esteira, passo à análise do pedido de impenhorabilidade formulado pela executada, Srª. Maria Corette Pasa (Id.156555092 a Id.156555108). No caso em questão, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores penhorados em contas bancárias de titularidade da parte executada, uma vez que ficara cognoscível nos autos que os valores não se enquadram no rol taxativo do art.833, inciso IV, do Código de Processo Civil, até porque, a parte executada sequer carreara aos autos documentos hábeis a comprovar que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável. Ressalto, novamente, que a impenhorabilidade não se presume, sendo ônus do devedor comprová-la, identificando a origem do valor bloqueado de cada instituição financeira, o que não restou configurado no presente caso. Sobre a questão, colham-se as seguintes jurisprudências: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC, não há que se falar em desbloqueio das quantias constritas, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada” (TJ-MG - AI: 10000212734701001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Ao teor do que dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, a priori, o salário e os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Todavia, compete ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que os valores constritos correspondem a honorários decorrentes de seu trabalho. Não comprovadas tais alegações, não há falar-se em impenhorabilidade dos valores, devendo ser mantido o decisum que deferiu a pretensão do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 06008101420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) (grifo nosso). Nesta senda, depreende-se do extrato bancário ancorado no (Id.119914132, pág.04), que este, apenas e tão somente, demonstra o recebimento de salário, junto a conta bancária da executada (Maria Corette Pasa), em nada mencionando que tal conta bancária fora objeto de contrição judicial. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de desbloqueio da importância constrita em contas bancárias de titularidade da parte executada, Srª. Maria Corette Pasa, no importe de R$12.025,05 (doze mil, vinte e cinco reais e cinco centavos) e R$740,00 (setecentos e quarenta reais), ante a ausência de documentos que comprovem sua impenhorabilidade, devendo a importância retro ser levantada, com suas devidas correções, em favor da parte exequente, mediante as cautelas de estilo. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, bem como, carreie aos autos cálculo atualizado do débito remanescente, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 28 de outubro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ovetril Óleos Vegetais Ltda. Executados: Claudio Luiz Pasa e Outra. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001202-65.1996.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Vistos, etc. Preambularmente, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome dos executados em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório de (Id.137723502), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada, no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 02 de maio de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001202-65.1996.8.11.0003. Vistos, etc. Nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. No mesmo diapasão, acerca do petitório e documentos carreados no (Id.155275007 a Id.155275021), intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, sob as penas da lei. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 14 de maio de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0001202-65.1996 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Ovetril Óleos Vegetais Ltda Réu: Maria Corete Pasa Vistos, etc... OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação de Execução” em desfavor de MARIA CORETE PASA, com qualificado nos autos, aduzindo: A executada arguiu a extinção da presente ação em face de ter ocorrido a prescrição intercorrente. Sobre o pedido, manifestou-se o exequente, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Tem como finalidade permitir um instrumento, independentemente de penhora, para que as pessoas possam participar do contraditório e da ampla defesa no executivo, que possam defender seus direitos e esclarecer situações que lhes digam respeito. Assim o objetivo da exceção de pré-executividade é o de apresentar ao Juízo, de forma objetiva, clara e sem necessidade de dilação probatória, ou seja, sem necessidade de produção de outras provas, que a execução possui algum vício insanável, que impede seu seguimento. No caso em desate, assevera o executado que a ré fora citada, por edital, somente 15 anos após o início do processo, o que pode levar à aplicação da prescrição intercorrente – Id 112396852. A respeito da fluência do prazo prescricional, veja-se a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenlvad (in "Direito Civil - Teoria Geral", 5ª. ed., Ed. Lúmen Júris, p. 101): "(...) a fluência do prazo prescricional se inicia com o surgimento da pretensão correspondente. Ou seja, tem início a contagem prazal com a exigibilidade do direito subjetivo subjacente. É o princípio da actio nata. Segundo esse princípio, somente a partir do efetivo conhecimento do ato que viola um direito subjetivo, originando a pretensão, é que se inicia a contagem do prazo extintivo contemplado na norma legal. O ordenamento jurídico pátrio, especificamente no art. 189 do Código Civil, acolhe o princípio da actio nata, ao dispor que" violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.". Não há dúvidas de que o processo tramita há vários anos, todavia, não fora a parte autora que dera motivo para tal. De outro lado, constata-se que a prescrição não ocorreu como quer fazer crer a executada. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA - OBSERVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, firmou entendimento de que o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66, sendo certo que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. (TJ-MG - AC: 50041147520208130512, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2023) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, mesmo diante do parcelamento do débito, permanece inalterado o termo inicial do prazo prescricional, que é o dia do vencimento da última parcela, consoante entendimento sedimentado no c. STJ. Não tendo transcorrido o lapso temporal superior a três anos entre o vencimento da Cédula de Crédito Rural e o ajuizamento da ação de execução, deve ser mantida a decisão que afastou a prescrição. (TJ-MT - AI: 00800030320168110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/09/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/09/2016) Considerando os documentos juntados pela ré, hei por bem em deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente “Exceção de Pré-executividade” aforada por MARIA CORETE PASA, pessoa jurídica de direito privado em desfavor de OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA, com qualificação nos autos. Sem honorários, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. Prossiga-se na execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 03 de dezembro de 2023.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

04/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o Lapso Temporal decorrido, intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito, dando efetivo prosseguimento ao feito.

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