Execução de Título Extrajudicial 0002646-55.2004.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002646-55.2004.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 07:37

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:41

Publicação

21/05/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Televisão Centro América Ltda. Executado: Aldivino Fernandes Rosa. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0002646-55.2004.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Analisando os termos do petitório de (Id.214892997), hei por bem em deferir o pedido, devendo ser intimada pessoalmente a parte executada, para, no prazo de (5) cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de aplicação do disposto no artigo 774, paragrafo único, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (5) cinco dias, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 18 de maio de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 08:38

Expedida/certificada

19/05/2026, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 08:38

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 22:41

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:06

Publicação

07/11/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca da resposta de ofício de id 213857536.

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 10:18

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0002646-55.2004 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Televisão Centro América Ltda Réu: Aldevino Fernandes Rosa Vistos, etc... TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação de Execução” em desfavor de ALDEVINO FERNANDES ROSA, com qualificado nos autos, aduzindo: Citado por edital ofereceu ‘Exceção de pré-executividade’ arguindo prescrição do título que dá lastro ao processo executivo. Sobre o pedido, manifestou-se o exequente, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Tem como finalidade permitir um instrumento, independentemente de penhora, para que as pessoas possam participar do contraditório e da ampla defesa no executivo, que possam defender seus direitos e esclarecer situações que lhes digam respeito. Assim o objetivo da exceção de pré-executividade é o de apresentar ao Juízo, de forma objetiva, clara e sem necessidade de dilação probatória, ou seja, sem necessidade de produção de outras provas, que a execução possui algum vício insanável, que impede seu seguimento. No caso em desate, assevera o executado que o título de crédito que dá azo ao processo executivo fora fulminado pela prescrição, aduzindo que o tramita há mais de 18 anos, ocorrendo a citação em dezembro de 2004. A respeito da fluência do prazo prescricional, veja-se a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenlvad (in "Direito Civil - Teoria Geral", 5ª. ed., Ed. Lúmen Júris, p. 101): "(...) a fluência do prazo prescricional se inicia com o surgimento da pretensão correspondente. Ou seja, tem início a contagem prazal com a exigibilidade do direito subjetivo subjacente. É o princípio da actio nata. Segundo esse princípio, somente a partir do efetivo conhecimento do ato que viola um direito subjetivo, originando a pretensão, é que se inicia a contagem do prazo extintivo contemplado na norma legal. O ordenamento jurídico pátrio, especificamente no art. 189 do Código Civil, acolhe o princípio da actio nata, ao dispor que" violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.". Não há dúvidas de que o processo tramita há vários anos, todavia, não fora a parte autora que dera motivo para tal. De outro lado, constata-se que a prescrição não ocorreu como quer fazer crer o executado. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA - OBSERVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, firmou entendimento de que o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66, sendo certo que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. (TJ-MG - AC: 50041147520208130512, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2023) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, mesmo diante do parcelamento do débito, permanece inalterado o termo inicial do prazo prescricional, que é o dia do vencimento da última parcela, consoante entendimento sedimentado no c. STJ. Não tendo transcorrido o lapso temporal superior a três anos entre o vencimento da Cédula de Crédito Rural e o ajuizamento da ação de execução, deve ser mantida a decisão que afastou a prescrição. (TJ-MT - AI: 00800030320168110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/09/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/09/2016) Considerando os documentos juntados pelo réu, hei por bem em deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente “Exceção de Pré-executividade” aforada por ALDEVINO FERNANDES ROSA, pessoa jurídica de direito privado em desfavor de TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA, com qualificação nos autos. Sem honorários, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. Prossiga-se na execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 03 de dezembro de 2023.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n°0002646-55.2004 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Televisão Centro América Ltda. Executado: Aldivino Fernandes Rosa. Vistos, etc... TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, nos autos da presente ação de ‘Execução de Sentença’, que move em desfavor de ALDIVINO FERNANDES ROSA 30394791134, devidamente qualificado, ingressou com pedido para que seja realizada a penhora on-line através do sistema Sisbajud nas contas bancária do empresário individual proprietário da empresa executada (id. 90867857), vindo-me conclusos. D E C I D O: Pois bem, analisando a questão trazida à liça, verifica-se que a mesma deve ser acolhida, mesmo porque trata-se a parte executada de empresário individual, conforme comprova os documentos de (id. 69663297), onde não há distinção entre a pessoa jurídica e o seu titular para efeito de aquisição de direitos e responsabilidades. Desse modo, os direitos e obrigações contraídos pelo empresário individual estão vinculados ao titular da firma, o mesmo ocorrendo ao contrário. Ademais, a firma individual, do empresário individual, registrada no Registro do comércio, chama-se também de empresa individual. O Tribunal de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. “A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda”. (Ap. cível nº 8.447 - Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, nº 08.878/73). Sobre o assunto, colaciono a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. É desnecessária a inclusão do titular da empresa individual no polo passivo do cumprimento de sentença, pois a condição de empresário individual já autoriza que os atos executivos possam atingir os bens que integram o patrimônio pessoal do executado sem a necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), dada a ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Não subsiste interesse processual na pretensão da apelante de que a pessoa física do titular figure no polo passivo. Recurso não provido.”(TJ-SP - APL: 00033411020168260637 SP 0003341-10.2016.8.26.0637, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 05/02/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2019) Assim, hei por bem em acolher o pedido formulado no (id. 90867857), de modo que o empresário individual responderá com seu patrimônio pessoal pelas dívidas de sua empresa na presente ‘Execução de Título Extrajudicial, e, via de consequência, atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, defiro a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud nas contas bancárias em nome de Aldivino Fernandes Rosa, até o limite do crédito exequendo de R$38.885,36 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 30 de novembro de 2022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0002646-55.2004 Vistos, etc... Nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio ‘Sisbajud’, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 12 de dezembro de 2022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

13/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca da resposta de ofício de id 213857536.

Expedição de documento (Outros documentos)

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