Execução Fiscal 0020836-68.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0020836-68.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/03/2024, 15:40

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 07:18

Definitivo

25/02/2024, 03:25

Trânsito em julgado

25/02/2024, 03:25

Decurso de Prazo

25/02/2024, 03:25

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:23

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:22

Publicação

06/12/2023, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMBALAGEM CERTA LTDA - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0020836-68.2012.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de EMBALAGEM CERTA LTDA – ME e Outros, visando a cobrança da CDA nº 20127026. Em consulta o Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa – SADA, verifica-se que o débito se encontra baixado por quitação administrativa, conforme consulta detalha anexa. Diante do exposto, declaro quitado o crédito representado pela CDA que instruiu a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem condenação no pagamento de custas. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

02/12/2023, 19:40

Expedição de documento

02/12/2023, 19:40

Conclusão (para decisão)

03/06/2022, 17:19

Decurso de Prazo

06/02/2021, 11:34

Petição (Petição (outras))

02/02/2021, 14:38

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMBALAGEM CERTA LTDA - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0020836-68.2012.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de EMBALAGEM CERTA LTDA – ME e Outros, visando a cobrança da CDA nº 20127026. Em consulta o Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa – SADA, verifica-se que o débito se encontra baixado por quitação administrativa, conforme consulta detalha anexa. Diante do exposto, declaro quitado o crédito representado pela CDA que instruiu a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem condenação no pagamento de custas. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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