Cumprimento de sentença 1001420-16.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001420-16.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001420-16.2019.8.11.0021.. REQUERENTE: ACHILLES ROBERTO BASSO REQUERIDO: FMI SECURITIZADORA S/A Vistos etc. Deixo de apresentar o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Fundamento. Decido. Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO, sob alegação que teve seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplente em razão de débito que não reconhece legítimo, ante a ausência de contratação. Realizada audiência de conciliação (ID 37489765), o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no (ID 37452697), arguindo preliminarmente conexão ao processo número 1001419-31.2019.811.0021, intervenção de terceiros e incompetência territorial e, no mérito, a legitimidade da cobrança, o exercício regular do direito e a ausência de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência do feito. A parte reclamante apresentou impugnação (ID 37807522). PRELIMINARES Incompetência Relativa Dispõe o artigo 4º, da Lei nº 9.099/95 sobre a competência nos Juizados Especiais: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Verifico que a parte promovente instruiu a inicial com documento que comprova residir na Comarca Barra do Bugres/MT, enquanto que a parte promovida possui sede na Cidade de Cuiabá, sendo o presente Juízo competente pra processar e julgar a demanda. Desta forma, opino pela rejeição da preliminar argüida. Intervenção de terceiro. Diante das especificidades dos Juizados Especiais, mormente quanto à simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), não se admite a intervenção de terceiro, inclusive, assistência, nos ritos do juizado, conforme expressamente previsto no artigo 10 da referida lei. Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Portanto, é inadmissível o chamamento ao processo no caso concreto, já que este é uma das modalidades de intervenção de terceiros previstas no CPC. Por esse motivo, opino pela rejeição da preliminar arguida. Conexão Com fulcro no artigo 55 do CPC, quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir, consideram-se conexas e, consequentemente, devem tramitar de forma conjunta para que não haja risco de prolação de decisões conflitantes. Nestes casos, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, conforme dispõe o artigo 59, também do Código de Processo Civil. Partindo dessas premissas e em análise do caso concreto, verifica-se que não há conexão entre esta demanda e o processo número 1001419-31.2019.811.0021, o referido processo já fora sentenciado. Diante disso, opino pela rejeição da preliminar arguida. MÉRITO A parte reclamante ajuizou a Declaração de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, sob alegação que teve seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplente em razão de débito que não reconhece legítimo, ante a ausência de contratação. Em contrapartida, a reclamada afirma a legitimidade da cobrança, o exercício regular do direito e a ausência de dano moral a ser indenizado, com a improcedência da ação. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação ratificando seus argumentos Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ. DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO QUE SE IMPÕE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENITÁRIO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. Valor da indenização. [...] (TJRS, 9ª Câm. Cív., AC nº 70075554006, Rel.: Carlos Eduardo Richinitti, DJU 22/11/2017). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$181,47 (ID 130663483). A parte reclamada afirma que o débito refere-se a débito inadimplido, entretanto, não junta aos autos, nenhum documento assinado pela parte reclamante que possa corroborar com seus argumentos. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não foi juntado nos autos nenhum documento probatório que comprove a relação contratual que originou o cadastro junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, pela ausência de prova da contratação, bem como da origem do crédito, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Portanto, não havendo obrigação a ser cumprida pela parte reclamante, a cobrança é indevida e conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada. Dano moral No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pela parte reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a cobrança é indevida, consequentemente a suspensão do serviço é ilegal. Assim, a falha na prestação do serviço, que provoca restrição de crédito, tem o condão de gerar o dano moral. A primeira restrição indevida de crédito ofende ao direito da personalidade, sendo cabível a indenização por danos morais, todavia, a existência de outras restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ, REsp nº 1.002.985-RS). Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID 130663483, nota-se que não háoutra restrição preexistente. Portanto, diante da falha na prestação do serviço, provocada pela restrição ao crédito, é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: Compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente quanto ao valor da negativação (R$ 181,47),entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00. Litigância de má-fé A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC acompanhada do elemento dolo. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não destoa a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DA LAVRA DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELOS EMBARGADOS, MANTENDO HÍGIDO O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DASÚMULA DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Em exame dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o caráter manifestamente infundado da parte reclamante ou da parte reclamada ou o seu dolo em obstar o normal trâmite do processo. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valor de R$ 181,47); 2.Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), e; 3.Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ); 4. INDEFERIR o pedido de litigância de má fé; 5. REJEITAR a preliminar arguida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cirlene Ribeiro de Figueiredo Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n° 1001420-16.2019.8.11.0021 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de dano moral em que a parte autora alega que não tem qualquer vínculo jurídico ou negocial com as demandadas. Sustenta que recebeu um comunicado do SERASA que lhe informava débitos perante a empresa ré FMI Securitizadora e que esta realiza a cobrança com base no fato de ter adquirido título de crédito supostamente fraudado da empresa ré SL Compra e Venda de Cereais. O pedido liminar foi deferido (decisão id. 26610527) e a ré FMI anexou documento que mostra que procedeu com a baixa do título (id. 28838360). Realizada audiência de conciliação apenas a parte autora e a ré FMI compareceram (id. 37489765), haja vista que, a empresa SL Compra e Venda de Cereais ainda não foi citada da presente ação. 1 – Sobre o pedido de julgamento antecipado e segregação da responsabilidade Durante a cessão de conciliação as partes manifestaram dizendo: “As partes concordam que, com relação à corré FMI SECURITIZADORA S.A., seja proferido julgamento antecipado de mérito tendo em vista a segregação de responsabilidades entre cedente e sacado na operação de aquisição de recebíveis. A parte reclamante requer ainda pela designação de nova data de audiência de conciliação em detrimento da empresa SL não ter sido intimada,” Pois bem, o pedido acima merece ser INDEFERIDO, pois a “segregação de responsabilidades entre cedente e sacado na operação de aquisição de recebíveis” será apreciada e valorada quando da sentença, após a citação de todas as partes e a formação completa do contraditório. Proferir julgamento com relação a uma parte e seguir o processo com relação a outra que sequer foi citada é atitude que gerará atabalhoamento processual. Prejudicado será o processamento de eventual recurso interposto por alguma das partes. Além do mais, os pedidos do autor, bem como as alegações e requerimentos da parte ré FMI Securitizadora não estão em condições de imediato julgamento e tampouco se mostram incontroversos. Por tais motivo, opino para que se INDEFIRA o pedido de julgamento antecipado do mérito com base na “segregação da responsabilidade” formulado pelas partes durante a cessão de conciliação. 2 – Sobre a alegação de conexão e incompetência deste Juízo Lado outro, verifica-se que a parte ré, em todas as oportunidades de falar nos autos sempre postula para que se reconheça a conexão deste processo com o de nº1001419-31.2019.8.11.0021, alegando se tratar de ações idênticas com a mesma causa de pedir. Todavia, analisando os autos, verifica-se que na ação que se pede a conexão estão sendo discutidas outras questões, relativas a outras duplicatas adquiridas pela ré FMI de empresa distinta da que também ocupa o polo passivo da presente ação, razão pela qual, sugiro que se INDEFIRA o pedido de conexão formulado pela demandada FMI Securitizadora. A mesma sorte segue o requerimento de reconhecimento da incompetência deste Juízo, pois, conforme previsto no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.099/95 o foro do domicílio do autor é competente para as ações de reparação de danos de qualquer natureza. Assim, opino pelo INDEFERIMENTO do pedido de reconhecimento da incompetência deste Juízo. 3 – Sobre o pedido de buscas pelo endereço atual da ré SL Compra e Venda de Cereais É certo que o Poder Judiciário não é fonte de pesquisas, mas em alguns casos excepcionais, tem-se permitido a busca em sistema disponível, ainda mais quando a parte mostra que tentou encontrar nos endereços, e as tentativas de citação pelo Poder Judiciário também restaram frustradas. In casu, o INFOSEG ou o SISBAJUD poderão, eventualmente, dar uma direção de onde a empresa ré SL poderá ser encontrada, sendo que, são ferramentas colocadas à disposição e como tal devem ser utilizadas, mesmo que, possivelmente seja infrutífera sua utilização. Certo é que, acaso seja negativa sua tentativa deverá o autor avaliar da possibilidade de entrar com a ação na Justiça Comum, até porque lá se permite citação via edital, o que é impossível em sede de Juizado Especial. Assim, opino pelo DEFERIMENTO do pedido formulado em id. 40110199, proceda-se a pesquisa de endereços da ré SL COMPRA E VENDA DE CEREAIS LTDA – CNPJ nº 10.798.349/0001-74 nos sistemas conveniados INFOJUD e SISBAJUD. Intimem-se as partes sobre o teor da presente decisão. Anexados os extratos das consultas nos autos, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se e cumpra-se. Água Boa/MT, 18 de julho de 2022. Jean Paulo Leão Rufino Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Definitivo

Trânsito em julgado

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