Cumprimento de sentença 1004184-37.2016.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004184-37.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004184-37.2016.8.11.0002.. REU: SOTTOMAIOR VOLPATO & CIA LTDA - ME AUTOR(A): AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA. Vistos... Trata-se de embargos de declaração opostos por AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA., com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da decisão judicial que homologou o acordo de divisão de honorários advocatícios celebrado entre os escritórios Daniel Marcelino Advogados Associados e Lee Brock Camargo Advogados, reconhecendo ao primeiro a titularidade sobre 1/3 dos honorários sucumbenciais em razão de sua atuação processual até maio de 2018. A embargante sustenta a existência de obscuridade na decisão, ao argumento de que a reserva de valores em favor do antigo patrono teria sido indevidamente acolhida por meio de via inadequada, sem que houvesse qualquer comprovação de prestação de serviços efetivos, tampouco arbitramento judicial de honorários, conforme exigido pelos artigos 22 e 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Alega, ainda, que a questão ultrapassaria os limites da execução e dependeria de discussão autônoma. Não assiste razão à parte embargante. A decisão ora impugnada não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ao contrário, mostra-se clara, coerente e devidamente fundamentada, na medida em que reconheceu a validade de acordo extrajudicial celebrado entre os escritórios de advocacia anteriormente constituídos pela parte autora, no tocante à partilha dos honorários sucumbenciais resultantes da demanda, nos moldes do art. 22, §3º, do Estatuto da Advocacia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de homologação judicial de acordo entre advogados relativamente à divisão de honorários, inclusive nos próprios autos da ação originária, desde que não haja litígio quanto à prestação dos serviços ou ausência de manifestação de vontade entre as partes diretamente envolvidas. No caso, o acordo foi devidamente firmado pelas bancas interessadas, com delimitação temporal da atuação e fixação proporcional do valor, inexistindo controvérsia quanto à existência do pacto nem impugnação idônea quanto à sua legalidade ou validade. A irresignação da parte embargante não se refere à obscuridade ou omissão da decisão, mas à sua discordância com o conteúdo meritório, pretendendo a rediscussão do mérito sob a via inadequada dos embargos declaratórios, o que não se admite. A via eleita não se presta ao reexame de fundamentos jurídicos da decisão, tampouco ao debate sobre a melhor interpretação das normas pertinentes, sobretudo em se tratando de matéria cuja solução se deu com base em manifestação expressa de vontade das partes envolvidas no pacto de honorários. Dessa forma, ausente qualquer vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA., por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ESTER BELEM NUNES PROCESSO n. 1004184-37.2016.8.11.0002 Valor da causa: R$ 24.056,60 ESPÉCIE: [Locação de Móvel]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA. Endereço: Avenida Emilio Marconato, 1000, galpão B18, Chácara Primavera, JAGUARIÚNA - SP - CEP: 13820-000 POLO PASSIVO: Nome: SOTTOMAIOR VOLPATO & CIA LTDA - ME Endereço: FAZ. MAO DE PILÃO - CXPST 41, KM 05, CXPST 41 - KM 05, ZONA RURAL, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DECISÃO: Diante da impossibilidade de localização da parte ré, mesmo depois de realizadas diligências para obter seu endereço, defiro a citação por edital. Expeça-se o necessário pelo prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para oferecimento de defesa na condição de curadora especial. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARILYA VITORIA DE PAULA GUIMARAES SOUZA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 28 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/08/2024, 00:00

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