Procedimento Comum Cível 1006541-91.2021.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006541-91.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006541-91.2021.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que há no presente feito a interposição de Recurso de Apelação Adesivo (Id. 237006550). Sendo assim, impulsiono os presentes autos encaminhando intimação à parte Requerida, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente suas contrarrazões. Cuiabá, 22 de junho de 2026. HERMAN BEZERRA VELOSO Assinado Digitalmente

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 16:47

Petição (Contra-razões)

12/06/2026, 16:46

Publicação

28/05/2026, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 04:32

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:25

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006541-91.2021.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que há no presente feito a interposição de Recurso de Apelação. Sendo assim, impulsiono os presentes autos encaminhando intimação à parte autora, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 26 de maio de 2026. ANA VITORIA LENCINA MONTEIRO Assinado Digitalmente

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 12:20

Publicação

06/05/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 04:30

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006541-91.2021.8.11.0041.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): WANDMILSON NOGUEIRA DE MATOS Vistos, Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Wandmilson Nogueira de Matos em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., na qual objetiva a revisão das faturas decorrentes de recuperação de consumo, com a consequente restituição dos valores indevidamente pagos, bem como a condenação da requerida ao ressarcimento por danos morais. Narra o autor que é titular da unidade consumidora nº 6/632405-7, afirmando que sempre manteve adimplidas suas obrigações, com consumo médio mensal situado entre aproximadamente R$ 60,00 e R$ 70,00. Relata que, em 02/05/2019, a requerida realizou inspeção em seu medidor de energia, ocasião em que foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 716636, constatando-se que o equipamento se encontrava danificado. Aduz que, em decorrência desse fato, a concessionária procedeu à apuração de débito a título de recuperação de consumo, referente ao período de fevereiro a abril de 2019, totalizando 90 kWh, cujo montante foi parcelado em seis faturas no valor de R$ 23,42 cada. Sustenta que, após a substituição do medidor, as faturas relativas ao período de junho a outubro de 2019 mantiveram-se dentro da média habitual. Todavia, a partir de novembro de 2019, os valores passaram a apresentar elevação significativa e injustificada, destacando as faturas dos meses de novembro de 2019 (R$ 589,69) e dezembro de 2019 (R$ 269,28), as quais foram adimplidas para evitar a suspensão do fornecimento do serviço. Assevera que, diante da persistência das cobranças reputadas abusivas, deixou de efetuar o pagamento das faturas a partir de janeiro de 2020, ocasião em que também formalizou reclamação junto ao PROCON/MT. Afirma que, em razão da inadimplência, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em 01/03/2021. Defende a ocorrência de falha na prestação do serviço, invocando a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a violação ao dever de fornecimento adequado, eficiente e contínuo de serviço essencial. Sustenta, ainda, ter suportado danos de ordem moral, em razão das cobranças excessivas, da interrupção do serviço essencial e do desgaste experimentado na tentativa de resolução administrativa do impasse, invocando, inclusive, a teoria do desvio produtivo do consumidor. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, bem como autorização para efetuar o pagamento das faturas em juízo com base na média de consumo. No mérito, pleiteou: (a) a declaração de inexistência do débito referente à recuperação de consumo; (b) a revisão das faturas compreendidas entre novembro de 2019 e fevereiro de 2021, bem como das vincendas; (c) a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente nas faturas de novembro e dezembro de 2019; e (d) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (Id. 50169050). A tutela de urgência foi indeferida, tendo sido, na mesma oportunidade, deferido o benefício da justiça gratuita (Id. 50951732). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (Id. 58220296), arguindo, preliminarmente, a carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a cobrança é legítima e exigível. No mérito, sustentou a regularidade de sua conduta, aduzindo que o faturamento por média nos meses de julho a setembro de 2019 decorreu de impedimento de acesso ao medidor (“caixa fora de foco”), e que o posterior acerto de leitura — com a correspondente recuperação do consumo não faturado — observou estritamente o disposto na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Alegou, ainda, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência do dever de indenizar, impugnando o quantum pleiteado a título de danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (Id. 61815608). Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial, a qual foi deferida por meio da decisão de Id. 99586478. Sobreveio laudo pericial (Id. 212924633), acerca do qual as partes se manifestaram (Ids. 213745695 e 215847221). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante relatado, trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Wandmilson Nogueira de Matos em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., na qual objetiva a revisão das faturas decorrentes de recuperação de consumo, com a consequente restituição dos valores indevidamente pagos, bem como a condenação da requerida ao ressarcimento por danos morais. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais e a prova pericial produzida são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. I. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré suscita, em sede preliminar, a carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que os débitos questionados são legítimos e, portanto, exigíveis. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, configura-se quando a parte se vale da tutela jurisdicional como meio adequado e indispensável à obtenção do provimento pretendido, circunstância plenamente evidenciada no caso em exame. Na hipótese, o autor busca a revisão de cobranças que reputa indevidas, imputando à concessionária falha na prestação do serviço, bem como a abusividade dos valores faturados, tendo, inclusive, suportado a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Revela-se, assim, inequívoca a necessidade da intervenção jurisdicional para a solução da controvérsia instaurada. De outro vértice, a alegação de que o débito é legítimo e exigível não se confunde com a ausência de interesse de agir, tratando-se, em verdade, de matéria eminentemente meritória, a ser apreciada no exame do mérito da demanda. Desse modo, presentes as condições da ação, impõe-se o afastamento da preliminar arguida. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Verifico que a controvérsia posta nos autos restou suficientemente esclarecida por meio do laudo pericial juntado sob Id. 212924633, o qual enfrentou, de forma adequada, clara e fundamentada, os quesitos formulados pelas partes. Ressalte-se, ademais, que, embora não tenha sido proferida decisão formal de saneamento, não se verifica qualquer prejuízo às partes, uma vez que ambas tiveram plena oportunidade de se manifestar acerca da prova técnica produzida, conforme manifestações constantes nos Ids. 213745695 e 215847221, restando, assim, observado o contraditório e a ampla defesa. Não se identifica, outrossim, qualquer elemento concreto que desabone a atuação do expert, seja sob o prisma da imparcialidade, seja quanto à sua qualificação técnica, razão pela qual se conclui que o laudo pericial atende aos requisitos formais e substanciais previstos no art. 473 do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, homologo o laudo pericial como meio de prova apto à formação do convencimento deste Juízo, nos termos do art. 479 do CPC, ressalvando que sua valoração será realizada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. III. DO MÉRITO A controvérsia central do presente feito reside na verificação da legalidade do procedimento administrativo que culminou na apuração de débito a título de recuperação de consumo e, por conseguinte, na legitimidade da cobrança efetuada, bem como da subsequente suspensão do fornecimento de energia elétrica. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, indiscutivelmente, de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor, na qualidade de destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, e a ré como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da concessionária por eventuais falhas na prestação do serviço é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, de modo que responde pelos danos causados independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Ademais, verifica-se que foi deferida a inversão do ônus da prova (Id. 50951732), razão pela qual incumbia à ré demonstrar a regularidade do procedimento adotado e a legitimidade das cobranças realizadas, sem prejuízo do dever do autor de apresentar lastro probatório mínimo de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A matéria, por sua natureza eminentemente técnica, foi submetida à análise de perito judicial, cujo laudo (Id. 212924633) se revela elemento probatório central para o deslinde da controvérsia. As conclusões do expert, por decorrerem de análise técnica e imparcial, devem prevalecer quando não infirmadas por outros elementos robustos de prova, o que não se verifica no caso concreto. No tocante ao Termo de Ocorrência e Inspeção nº 716636, que deu origem às faturas de recuperação de consumo, o laudo pericial evidenciou o descumprimento de requisitos essenciais previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, notadamente o preenchimento incompleto do termo, bem como a ausência do consumidor no ato da inspeção, que tampouco o subscreveu. Ainda, constatou-se que o teste laboratorial do medidor, inicialmente agendado para o dia 11/06/2019, foi realizado em 14/06/2019, sem qualquer comprovação de que o consumidor tenha sido previamente notificado da alteração da data, de modo a possibilitar o acompanhamento do procedimento, em afronta ao disposto no art. 129, § 7º, da Resolução nº 414/2010. Tal irregularidade compromete a validade do procedimento, por evidenciar sua unilateralidade. O expert também identificou a existência de avarias nas instalações elétricas internas do equipamento, como borne queimado, indicando necessidade de manutenção, cuja responsabilidade recai sobre a concessionária, e não sobre o consumidor. Ademais, concluiu pela inexistência de indícios de fraude ou de qualquer conduta imputável ao autor, recomendando, inclusive, a revisão do procedimento administrativo e da cobrança de recuperação de consumo, por decorrerem de falha de manutenção. É certo que a concessionária possui o direito de fiscalizar as unidades consumidoras e proceder à recuperação de valores eventualmente faturados a menor. Todavia, tal prerrogativa deve ser exercida em estrita observância ao devido processo legal administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa do consumidor. A inobservância dessas garantias, especialmente no que se refere à participação do consumidor na apuração da suposta irregularidade, macula a validade do procedimento. Diante desse contexto, a cobrança do débito de recuperação de consumo, apurado por meio do TOI nº 716636, revela-se inexigível, impondo-se a declaração de inexistência das 6 (seis) faturas dele decorrentes, no valor de R$ 23,42 cada, totalizando R$ 140,53. Considerando que tais faturas não foram adimplidas pelo autor, não há que se falar em restituição a esse título. Por outro lado, no que se refere especificamente à fatura de novembro de 2019, verifica-se que, conforme admitido pela própria ré em manifestação apresentada no âmbito do PROCON (Id. 50168259), houve a inclusão do valor de R$ 387,70, correspondente à recuperação de consumo, o qual foi efetivamente pago pelo autor. Assim, uma vez reconhecida a inexigibilidade do débito que originou tal cobrança, impõe-se a restituição do valor indevidamente pago. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a repetição do indébito em dobro exige a ausência de engano justificável por parte do fornecedor: "Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço" (AgInt no REsp n. 1.433.215/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020). "Consoante o art. 42, parág. único do CDC, a penalidade da devolução em dobro na repetição do indébito é afastada pela ocorrência de erro escusável do fornecedor" (AgInt no REsp n. 1.559.753/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019). No caso concreto, contudo, a cobrança decorreu de procedimento administrativo eivado de vícios formais e materiais, em descompasso com a regulamentação da ANEEL, não se configurando hipótese de engano justificável. Assim, é devida a restituição em dobro do valor de R$ 387,70. No que se refere aos pedidos de restituição relativos à fatura de dezembro de 2019, bem como à revisão das faturas compreendidas entre novembro de 2019 e fevereiro de 2021, não merecem acolhimento. Isso porque, embora a cobrança de recuperação de consumo tenha se revelado indevida, não há nos autos prova técnica apta a demonstrar que os medidores instalados posteriormente apresentaram defeito ou irregularidade capaz de justificar faturamento superior ao efetivo consumo. Ao contrário, o laudo pericial (fls. 30 e 33) aponta que o consumo registrado é compatível com os equipamentos existentes na unidade consumidora, indicando que as variações observadas decorrem do próprio padrão de uso. Desse modo, inexistindo prova de erro na medição no período indicado, mantém-se a exigibilidade das referidas faturas. No tocante ao dano moral, entendo que resta configurado. No caso, o autor deixou de adimplir as parcelas referentes à recuperação de consumo — posteriormente reconhecida como indevida — o que culminou na suspensão do fornecimento de energia elétrica em 01/03/2021, conforme relatório apresentado pela própria ré (Id. 59016974). A interrupção indevida de serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, enseja dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do efetivo prejuízo, por decorrer automaticamente da ilicitude do ato. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado." ( AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014). Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa. À vista dessas considerações, impõe-se o reconhecimento da parcial procedência dos pedidos, em consonância com a fundamentação expendida. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. Declarar a inexistência do débito referente à recuperação de consumo apurada por meio do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 716636, no valor total de R$ 140,52 (cento e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), bem como do valor de R$ 387,70 (trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos) indevidamente cobrado na fatura com vencimento em dezembro de 2019; 2. Condenar a ré, ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 387,70 (trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), totalizando R$ 775,40 (setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescida de juros legais pela taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; 3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais pela taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC), deduzido o índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se, com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 05/2026-GAB-CGJ

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1006541-91.2021.8.11.0041 DECISÃO Considerando a imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, NOMEIO para a realização da perícia no medidor de energia a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIA LTDA, especialista em perícias, com endereço sito à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte, nesta Capital, telefone (65) 3322-9858, a qual deverá indicar ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o profissional para a realização da perícia, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (Art. 466 do CPC), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). Indicado o profissional para a realização da perícia, intime-se as partes para, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) nos termos do art. 465, parágrafo 1º, I, II e III do CPC, bem como, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito, no mesmo prazo. Arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários do perito judicial considerando que havendo relação de consumo, cabe a ré comprovar o consumo deenergia na residência do autor. Intime-se a empresa nomeada para se manifestar em dez dias se aceita o encargo e os honorários periciais fixados. O valor dos honorários periciais será custeado pelo banco, devendo depositar o valor devido em 05 (cinco dias). Efetuado o depósito, intime--se o perito (a) nomeado (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fixar dia e hora para o início dos trabalhos periciais. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprova danos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º do CPC). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1°). Intimem--se as partes via advogado pelo DJE da data e hora para realização da perícia, local para avaliação do (a) autor (a). O advogado do (a) autor (a) deverá diligenciar para a ida dele (a) no local indicado visando a celeridade do feito, sendo facultado a intimação nos moldes do artigo 269, §1º do CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e, decorrido o prazo para manifestação das partes, retornem os autos conclusos. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada se necessário. Intime--se. Cumpra--se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00