Execução de Título Extrajudicial 1006961-04.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006961-04.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1006961-04.2018.8.11.0041 Processo n. 1038618-61.2018.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Bem como, embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face da ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, nos autos da ação executiva n.º 1006961-04.2018.8.11.0041. Depreende-se do caderno processual da ação executiva, manifestação da parte executada no ID 182142144, ao qual apresentou em juízo a guia de depósito judicial do valor devido e o comprovante de efetivo pagamento da obrigação, com o intuito de pôr fim ao processamento do termo executivo. Pleiteia pela extinção da ação devido ao cumprimento da obrigação, bem como baixa na restrição lançada no automóvel localizado na pesquisa RENAJUD. Instada, o exequente manifestou concordando com o depósito realizado pela executada, requerendo a extinção do processo pela satisfação da dívida, nos exatos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID. 186845054). Ante o exposto, considerando que a prestação jurisdicional atingiu o seu objetivo mediante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO a presente ação executiva n. 1006961-04.2018.8.11.0041, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DEFIRO a baixa de eventual restrição RENAJUD realizada nos autos e a expedição de alvará nos moldes requisitados pela exequente no ID 186845054. No que tange os embargos à execução de n. 1038618-61.2018.8.11.0041, considerando que a ação de execução promovida nos autos principais foi extinta com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o cumprimento da obrigação pelo executado, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto dos presentes embargos à execução, eis que ausente interesse processual na continuidade da demanda incidental, porquanto esvaziada sua utilidade prática e jurídica. Com efeito, a ausência de controvérsia executiva atual inviabiliza o prosseguimento do feito embargante, porquanto inexiste mais provimento jurisdicional útil a ser proferido. Destarte, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, a presente ação de embargos à execução n. 1038618-61.2018.8.11.0041, por ausência superveniente de interesse de agir. Por disposição do art. 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1006961-04.2018.8.11.0041 Vistos. Os embargos à execução n. 1038618-61.2018.8.11.0041 foram recebidos sem atribuição do efeito suspensivo. Diante disso, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 10.197,34, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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