Execução de Título Extrajudicial 1010053-14.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010053-14.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1010053-14.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em face de MAIRA RAMOS BORGES. Após tentativas infrutíferas de bloqueio via SISBAJUD em contas da pessoa física e restrição RENAJUD sobre veículo alienado fiduciariamente, foi deferida e averbada a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 122.455, do 6º Ofício de Cuiabá (ID 210692047) Recentemente, a parte Exequente peticionou (ID 219327585) informando que a executada é titular de uma empresa individual (CNPJ 26.853.600/0001-96). Requereu: a) A inclusão da referida empresa no polo passivo; b) A realização de penhora via SISBAJUD nas contas do CNPJ mencionado, no valor atualizado de R$ 6.525,79 (conforme planilha de ID 222202423); c) Que tal medida seja prioritária em relação à expropriação do imóvel, visando a menor onerosidade. Vieram os autos conclusos. Decido. O pedido de inclusão da empresa individual no polo passivo comporta acolhimento. É cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal que o empresário individual responde com a totalidade de seus bens pelas obrigações assumidas, seja no exercício da atividade empresarial, seja na vida civil. Isso ocorre porque a "empresa individual" é mera ficção jurídica, não havendo distinção patrimonial entre a pessoa natural e a firma individual. Portanto, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando a retificação do polo para abranger o CNPJ e a busca de ativos a ele vinculados. Ante o exposto: DEFIRO a inclusão da empresa individual MAIRA RAMOS BORGES (CNPJ nº 26.853.600/0001-96) no polo passivo da demanda. À Secretaria, para a retificação da autuação e cadastro no sistema PJe. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação às consultas pretendidas, sob pena de indeferimento e extinção. Com a retificação e o decurso do prazo supra, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 15:11

Outras Decisões

02/07/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 23:25

Publicação

21/01/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1010053-14.2023.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, apresentando nos autos a certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto de penhora nos autos. em 10 dias. Cuiabá,9 de janeiro de 2026 WANESSA DOS PASSOS FARIAS Assinado Digitalmente

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 17:01

Ato ordinatório

08/01/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 19:01

Publicação

04/11/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:33

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010053-14.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: MAIRA RAMOS BORGES Vistos. Trata-se de processo de execução, em que RESIDENCIAL CHADA DO MIRANTE busca a satisfação de seu crédito, em face de MAIRA RAMOS BORGES. Por sua vez, destaco que direta ou indiretamente, qualquer constrição no patrimônio do devedor visa à resolução do inadimplemento. Nesse aspecto, necessário observar que, em razão do decurso do prazo inicialmente concedido para o pagamento da dívida, passou ao credor o direito à preferência dos bens sobre os quais deve recair a constrição; ademais, impende salientar que não há se falar em afronta ao princípio da não surpresa, por se tratar de medida processual adequada no caso de ausência de pagamento ou de aceitação de bens indicados pelo devedor, devidamente prevista na legislação, de modo que as regras dispostas nos arts. 9º e 10 do diploma processual civil não se aplicam ao caso em apuração. Assim, quanto ao pleiteado no ID 156027316, trata-se de imóvel adquirido pela executada MAIRA RAMOS BORGES, por meio de contrato de alienação fiduciária, situação em que, embora o domínio pleno pertença ao credor fiduciário até a quitação da dívida (art. 1.361 do Código Civil), é plenamente possível a constrição judicial dos direitos aquisitivos decorrentes de tal contrato. No caso em apreço, restou demonstrado que a executada possui direitos econômicos incidentes sobre o imóvel em questão, havendo, inclusive, indícios de amortização substancial da dívida fiduciária, e evidente valorização do bem, conforme narrativa inicial. Dessa forma, é juridicamente admissível a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o referido imóvel, desde que resguardada a preferência do credor fiduciário, conforme os arts. 799, I, e 908 do CPC. Tendo em vista a necessidade de ciência à instituição credora, DEFIRO o envio de ofício ao banco detentor da alienação fiduciária registrada na matrícula n. 122.455, para que: - informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do saldo devedor; - seja cientificado da penhora judicial dos direitos aquisitivos, devendo, em caso de excussão do imóvel, promover o depósito em conta judicial vinculada aos autos da quantia remanescente após a quitação do débito fiduciário. Outrossim, DEFIRO a expedição da respectiva certidão de penhora para fins de averbação no cartório de registro de imóveis competente, nos moldes do art. 844 do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 835, XII, 799, I, 844 e 908, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO: a) a penhora dos direitos aquisitivos que a executada MAIRA RAMOS BORGES possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 122.455, no 6º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá - MT; b) a expedição de certidão da penhora para fins de averbação; c) a expedição de ofício à instituição credora fiduciária para os fins acima detalhados. Ademais, determino a inclusão dos dados dos executados nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (assinado digitalmente)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1010053-14.2023.8.11.0041 Vistos. A executada foi devidamente citada para pagar o valor indicado pela parte exequente, porém, deixou decorrer o prazo, não opôs embargos à execução e nem cumpriu com a obrigação. Diante disso, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada MAIRA RAMOS BORGES, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 4.188,82, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Defiro, de igual modo, a busca realizada junto ao RENAJUD. Todavia, o veículo encontrado em nome da executada possui restrição de alienação. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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