Execução de Título Extrajudicial 1040349-36.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040349-36.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1040349-36.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 - Compulsando os autos, vê-se que a decisão do agravo de instrumento nº. 1028789- 38.2025.8.11.0000, determinou a inclusão das empresas VIVENTI PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 13.487.130/0001- 42) e MATERCLIN HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 33.026.045/0001-94) no polo passivo do cumprimento de sentença – Id. 220689165. A empresa VIVENTI PARTICIPAÇÕES S.A, apresentou impugnação ao pedido de reconhecimento de grupo econômico (Id. 216566745). A credora refutou as alegações da ré (Id. 222446229). Pois bem. Conforme se vê da decisão proferida pelo e. TJMT no Agravo de Instrumento nº. 1028789-38.2025.8.11.0000, restou reconhecida a existência de grupo econômico entre as devedoras, com transito em julgado no âmbito recursal. Assim, indefiro o pedido da ré Viventi Participações S/A, e determino o prosseguimento do feito. 2.0 - Em observância ao artigo 835, I e 854, do CPC, defiro o pedido para a realização da penhora on line, nas contas bancária dos devedores MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA (CNPJ: 32.972.408/0001-11), VIVENTI PARTICIPACOES S/A (CNPJ: 13.487.130/0001-42) e MATERCLIN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ: 33.026.045/0001-94), e, com utilização do Sistema SisbaJud, até o valor do débito no importe de R$ 12.630,70 (Id. 222446231). Sendo realizado bloqueio de valores irrisórios perante o quantum devido, determino desde já sua liberação. Havendo a constrição de quantia apta para liquidar e/ou amortizar o débito, converto a indisponibilidade em penhora, dispensando a lavratura de termo e determino a transferência do montante para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Após, intime a parte devedora, para manifestar acerca da indisponibilidade e penhora dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo a inércia da parte executada, expeça alvará para levantamento quantia penhorada e seus eventuais acréscimos em favor da parte credor em conta bancária a ser indicada, bem como para requerer o que de direito, no mesmo prazo supra. Caso haja impugnação a penhora online e/ou arguições de impenhorabilidade de valores, dê-se vista a parte contrária e após, imediatamente, voltem-me conclusos. 3.0 - Restando infrutífera a tentativa supra, proceda a pesquisa pelo sistema Renajud, buscando a localização de bens em nome dos executados efetuando o bloqueio da transferência dos veículos existentes. 4.0 - Caso reste infrutífera as determinações acima, deverá a parte credora promover o regular andamento do feito indicando bens passíveis de penhora para a garantia da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.0 - Expeça o necessário. Cumpra. Intime. Rondonópolis/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Código Processo nº 1040349-36.2023.8.11.0003 Vistos etc. MARIANE SILVA MONTEIRO, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de Id. 201411951, alegando a existência de omissão no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destarte, é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão judicial, conforme art. 1.022, do CPC, e em caráter excepcionalíssimo, no qual se enquadra o presente caso, é permitido imprimir-lhe efeitos infringentes. Com efeito, diante da omissão r. sentença, a imediata correção se impõe. Ex positis, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para constar na decisão de Id. 201411951. Ante o trânsito em julgado da r. sentença, converto o mandado monitório em título judicial, nos termos do artigo 702,§8º, do CPC, procedendo as anotações e alterações necessárias. Intime a parte executada, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 513, §2º, I e 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito, atualize-o com a incidência da multa e honorários acima fixados. Não efetuado o pagamento voluntário do débito, certifique Sra. Gestora o ocorrido nos autos impulsionando o feito, para intimar o credor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, o devedor apresente impugnação, nos termos do artigo 525, do CPC. No tocante ao pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária das empresas VIVENTI PARTICIPAÇÕES S.A e MATERCLIN HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, e inclusão destas no polo passivo da lide, sem razão a credora. Relativamente as empresas, não restou configurada de que as empresas pertencem ao mesmo grupo familiar, utilizando de tal condição para ocultação de bens em prejuízo da credora, motivo pelo qual indefiro o pedido. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Mantenho inalterado os demais termos do decisum proferido. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA D. PROC. 1040349-36.2023.8.11.0003 Vistos etc. MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA., qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 187478878, alegando a existência de omissão no decisum. Sustenta que há omissão no julgado uma vez que o juízo deixou de se manifestar sobre a ausência de prova documental da efetiva realização dos plantões incluídos no aditamento à petição inicial. Ocorre que, como explanado por este juízo na sentença embargada, descabe a discussão da causa debendi que ensejou a criação dos títulos, por serem documentos escritos que comprovam o débito, pouco importando a causa de suas emissões, independentemente de outros elementos, bem como vê-se que a prova oral produzida em audiência veio confirmar as alegações da parte autora/embargada, enfatizando, ainda, que outros profissionais passaram pelas mesmas situações aqui expostas. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Ocorre que a sentença vergastada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive quanto aos pontos ora apontados pela embargante. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida à apreciação, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). O respeitado JOSÉ FREDERICO MARQUES assim se manifesta: "O que, porém, não se admite, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, corrigirem-se errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes. Há nos embargos de declaração "um pronunciamento integrativo-retificador": não se elimina o acórdão embargado, que é apenas completado para que, em seu conteúdo, fique suficientemente claro e completo". ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume III, página 227). Destarte, não há nos pontos delimitados pelos embargantes qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, de modo que os embargos declaratórios interpostos devem ser rejeitados. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2. Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de especificar todos os comandos normativos utilizados para dirimir a causa, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embargos Rejeitados. (N.U 0001162-53.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1028794-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) No caso em tela o fim colimado pelos embargantes afigura verdadeiro reexame da causa e as alegações de existência de interesse processual deveriam ser debatidas em recurso próprio para tal desiderato, dentro do prazo legal. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantendo a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA embargante: Mater Clin Clinica Maternidade e Pronto SS Ltda. CD. PROC. 1040349-36.2023.8.11.0003 Ação Monitória Requerente/embargada: Mariane Silva Monteiro Requerida/ Vistos etc. MARIANE SILVA MONTEIRO, devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA, também qualificada no processo, visando receber débito resultante de títulos sem força executiva, no valor de R$ 7.296,82 (sete mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), representada pelas notas fiscais de prestação de serviços, constantes nos Ids. 135983599 e 138314133. Citada, a requerida/embargante apresentou embargos monitórios sob o Id. 153253826. No mérito, argui que a alegada ausência de recebimento pela suposta prestação de serviços, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, deveria ter sido provada pela Requerente, o que não ocorreu. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Tréplica no Id. 156054431. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargante/ré requereu a produção de prova oral e a embargada/autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. No despacho saneador (Id. 170903439) foi deferida a produção de prova oral, sendo que na audiência realizada (Id. 184466694) foi colhido o depoimento pessoal da parte autora/embargada e oitiva de 02 (duas) testemunhas. Memoriais na forma escrita pelos litigantes (Id. 186660180 e 186963213). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A ação monitória caracteriza-se como um procedimento especial que tem por finalidade exatamente a constituição de título executivo. Entretanto, para que seja dada a eficácia executória, com a formação do título executivo judicial, exige-se a prova da obrigação escrita sem eficácia de título executivo. Para tanto, prescreve o CPC, em seu artigo 700, I,: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...)” In casu, da narrativa da inicial decorre a assertiva de notas fiscais de prestação de serviços da autora/embargada para a requerida/embargante (Id. 135983599 e 138314133), objeto da lide, constituem prova escrita hábil, requisito essencial para a propositura da ação, da qual conste a existência de dívida certa, líquida e exigível, despida de força executiva. A priori, poderíamos entender que, para instruir uma demanda monitória, somente bastassem os documentos que não estivessem formalmente perfeitos para o ajuizamento da demanda executiva. Mas não é bem assim. A prova escrita pretendida pelo legislador é mais ampla. Antes de tudo, é necessário esclarecer que não há no ordenamento jurídico brasileiro um conceito de prova escrita. Entretanto, é voz corrente na doutrina que, para ajuizar uma demanda monitória, deve o credor estar municiado de prova escrita grafada, seja ela pré-constituída ou casual. A prova pré-constituída é aquela confeccionada anteriormente ao nascimento de um direito ou obrigação. Tem a finalidade de demonstrar, a priori, a existência do fato que se pretende provar. É, portanto, sempre anterior à obrigação. A Lei, ao não distinguir, e sim exigir apenas a prova escrita, autoriza a utilização de qualquer documento passível de impulsionar a ação monitória, cuja validade, no entanto, estaria presa à eficácia do negócio que lhe deu causa. A prova escrita exigida para a ação monitória é aquela que permite ao juiz formar um juízo de probabilidade acerca da existência do direito de crédito afirmado pelo autor. Sobre a prova escrita na ação monitória, vejamos a lição de Ernane Fidelis dos Santos: "Prova escrita é modalidade de prova documental, de documento, não há como escapar tal entendimento, o que vem a significar que, a não ser que a jurisprudência brasileira, aliás bastante inventiva nos tempos atuais, estenda o conceito para novas representações gráficas, como fitas de áudio, videocassete etc. Enquanto não fizer, porém, prova hábil para instruir o mandado injuntivo será sempre a prova documental escrita. (...) O documento particular é elaborado pelos próprios interessados, ou por eles mandado fazer, presumindo-se verdadeiras as declarações em relação ao signatário (art. 368, CPC), sempre considerando seu autor quem o fez e assinou, por conta de quem foi feito, desde que assinado, ou mesmo sem a assinatura (...). (...) Cartas e registros domésticos também tem valor probatório contra quem os escreveu (art. 376, CPC)". (Santos, Ernane Fidelis dos. Ação monitória: sistema brasileiro (evolução doutrinária e jurisprudencial). Belo Horizonte: Del Rey, 200, p. 47/48). Demonstrada a relação negocial entre as partes e apresentadas as notas fiscais relativas à prestação do serviço, resta configurada a prova escrita sem eficácia de título executivo necessária ao acolhimento do pedido monitório. Assim, em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – ABASTECIMENTO DE FROTA – QUALIDADE DA PROVA DA DÍVIDA – DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO – ÔNUS DO EMBARGANTE – DESATENDIMENTO – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC. (TJMT - N.U 0003707-49.2018.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NOTA FISCAL DEVIDAMENTE ASSINADA – COMPROVANTE DE ENTREGA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ART. 373, II, CPC – ÔNUS DA REQUERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 700, do CPC, dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante visto na espécie. No caso, as notas fiscais, com a assinatura do cliente demonstrando o recebimento das mercadorias adquiridas, levam à conclusão que subsiste a obrigação, restando evidente a existência de títulos hábeis a instruírem a ação monitória. (TJMT - N.U 1007946-39.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEMONSTRAÇÃO – NOTAS FISCAIS – DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATESTO PELO RESPONSÁVEL – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados. Não merece acolhimento a prejudicial de cerceamento de defesa, quando não restar demonstrada a violação defendida pela parte. As notas fiscais emitidas pela parte contratante, discriminando todos os serviços prestados, com o atesto da pessoa responsável, confirmando a prestação daqueles serviços, são suficientes para fundamentar a ação monitória. Comprovada a demonstração dos serviços indicados nas notas fiscais que instruíram a ação monitória, bem assim o não pagamento, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido. (TJMT - N.U 1001743-66.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) Pela análise do contexto probatório, denota-se que o embargante não se desincumbiu do ônus constitutivo de seu direito. A prova escrita apta à instrução da ação monitória é todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido, não sendo necessário que tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura. Desse modo, descabe a discussão da causa debendi que ensejou a criação dos títulos, por serem documentos escritos que comprovam o débito, pouco importando a causa de suas emissões, independentemente de outros elementos. Lado outro, vê-se que a prova oral produzida em audiência veio confirmar as alegações da parte autora/embargada, enfatizando, ainda, que outros profissionais passaram pelas mesmas situações aqui expostas. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – SERVIÇOS PRESTADOS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DÉBITO RECONHECIDO – NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – RELATÓRIO DE ESCALAS MÉDICAS E PLANTÕES – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DOCUMENTO ESCRITO IDÔNEO A APARELHAR A DEMANDA MONITÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ação monitória o autor não busca o reconhecimento do seu direito, mas o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A pretensão é, portanto, de satisfação do direito e não o de seu reconhecimento. 2. A prova escrita apta à instrução da ação monitória é todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido, não sendo necessário que tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura. (TJMT - N.U 1026675-25.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 24/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS. INADIMPLEMENTO CONFESSADO PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL PARA JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, reconhecendo o inadimplemento de valores referentes a serviços médicos e diagnósticos realizados em 2011, já confessados administrativamente pelo ente público, e constituindo o crédito como título executivo judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) Verificar se a decisão que rejeitou a denunciação da lide pode ser rediscutida em apelação, considerando a preclusão; (ii) Examinar a responsabilidade do Município no cumprimento da obrigação contratual reconhecida administrativamente e a possibilidade de invocar dificuldades orçamentárias para justificar o inadimplemento. III - RAZÕES DE DECIDIR. A decisão interlocutória que rejeitou a denunciação da lide transitou em julgado, configurando preclusão, nos termos do art. 1.015, inciso IX, do CPC, sendo vedada sua rediscussão na apelação. Quanto ao mérito, a sentença fundamentou-se em ampla documentação apresentada pela autora, como notas fiscais e relatório administrativo, os quais comprovam tanto a prestação dos serviços quanto o reconhecimento formal da dívida pelo Município. As alegações do apelante, limitadas a justificativas genéricas e questões burocráticas, são insuficientes para afastar a obrigação de adimplir o contrato regularmente celebrado, em observância aos princípios da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. O princípio da reserva do possível não se aplica como justificativa para descumprimento de obrigações contratuais previamente reconhecidas, sobretudo na ausência de comprovação objetiva e específica de incapacidade financeira, encargo que incumbia ao apelante e do qual não se desincumbiu. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão, em sede de apelação, de decisão interlocutória que rejeitou a denunciação da lide. 2. O princípio da reserva do possível não legitima o inadimplemento de contratos administrativos regularmente firmados, sem demonstração objetiva de incapacidade financeira. 3. A Administração Pública está vinculada ao cumprimento de obrigações reconhecidas administrativamente, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inciso IX; CF/1988, art. 37, caput e § 6º. (TJMT - N.U 0006657-48.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) No caso em exame, a autora da monitória é portadora de notas fiscais de prestação de serviços, sem eficácia executiva, o que autoriza o procedimento judicial adotado. Nestas circunstâncias, a ora requerente, declinou sua condição de credora, instruiu o pedido com os comprovantes da entrega dos produtos/serviços que preservam a prova escrita delineada e exigida no ordenamento jurídico para o manejo da ação monitória. Na ação monitória o autor não busca o reconhecimento do seu direito, mas o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A pretensão é, portanto, de satisfação do direito e não o de seu reconhecimento. Destarte, não tendo a embargante se desincumbido de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente/embargada, o caso é mesmo de conversão do mandado inicial em mandado executivo. Compulsando os autos, vê-se que a embargada apresentou valor do débito até o período de 31.12.2023 (Id. 138315397), razão pela qual o quantum debeatur será atualizado a partir dali, sob pena de bis in idem. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e, via da consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória. Condeno a embargante a pagar à embargada a importância de R$ 7.296,82 (sete mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), sobre os quais incidirão correção monetária pelo IPCA (IBGE), incidentes a partir 01.01.2024, e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir da citação. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da embargada, em verba que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito, observando o que estabelece o artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, e não havendo pagamento do quantum debeatur, converto o mandado monitório em título judicial, devendo o feito prosseguir para execução do débito. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo 1040349-36.2023.8.11.0003) Vistos etc. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova da existência da dívida e/ou relação jurídica entre as partes. Defiro o depoimento pessoal das partes, bem como a produção da prova testemunhal (Id. 158581729). Designo a audiência de instrução para o dia 18 de fevereiro de 2025 às 14h00. O ato designado nos autos, será na forma de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressarem na sala virtual com 10 (dez) minutos de antecedência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWYxMzdkYWQtOTFkOS00YWJiLWFiMDktYTA1MTgyMzBjZTcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221daccea1-293a-4429-bc92-d0307bda997f%22%7d Intime as partes, bem como o representante legal da ré, pessoalmente, para comparecerem ao ato para prestarem depoimento pessoal, bem como as outras partes advertindo-as que o não comparecimento ou havendo recusa em depor, lhes serão aplicadas pena de confesso nos termos do artigo 385, §1º, do CPC. As partes deverão depositar o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §4º e 450, do CPC, vez que o referido parágrafo prevê que o prazo não superior a 15 dias. Quando do depósito do rol deverão informar qual das testemunhas será intimada pela própria parte; qual comparecerá independente de intimação; e qual deverá ser intimada por via judicial, nos termos do artigo 455, §4º, do CPC. Sendo que para o caso de intimação por via judicial deverá depositar a diligência do senhor oficial, no prazo de 05 (cinco) dias da oferta do rol e não haverá nova intimação para este fim. Consigno que os patronos das partes deverão promover a intimação de suas testemunhas arroladas, bem como providenciar os recursos necessários para encaminhamento do link, comparecimento e acesso das partes e testemunhas na audiência virtual acima designada. Em havendo problemas técnicos para ingresso na sala virtual, poderá ser solicitado envio do link pelo Whatsapp 66-99219-0889. Optando as partes, pela intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento, deverão juntar aos autos cópia da aludida correspondência de intimação e do seu respectivo recebimento, no prazo máximo de 03 (três) dias que antecedem a data da audiência. Consigno que a não comprovação no prazo supra e/ou havendo a ausência das testemunhas intimadas ou não, importará na desistência da inquirição das mesmas, nos termos do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Ainda, expeça os respectivos mandados de intimações, devendo os mesmos serem cumpridos pelo oficial de justiça plantonista e/ou por meios eletrônicos, se necessários, respectivamente. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Código Processo nº. 1040349-36.2023.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1040349-36.2023.8.11.0003 Vistos etc. MARIANE SILVA MONTEIRO, devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA., também qualificada no processo, visando receber débito resultante de títulos sem força executiva. Juntou os títulos e requer a citação da requerida para pagamento ou oferecimento de embargos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. O pedido preenche os requisitos legais exigidos pelo artigo 700 do Novel CPC. Os documentos trazidos aos autos são títulos que não possui força executiva, emitidos pelo réu. O débito restou inequivocamente demonstrado. Os títulos não possuem as características de um título de crédito hábil para instruir o pedido de execução. É o que esclarece Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in “Novo Curso de Processo Civil”, 2ª edição, RT, pág. 232: In verbis O artigo 700 do NCPC, afirma que para ajuizar a ação monitória, é necessário que a parte possua nova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. Obviamente, quem tem título executivo judicial não teria o menor interesse de valer-se de uma ação monitória para chegar ao mesmo tipo de título. Diante do exposto, defiro o pedido da parte autora. Expeça mandado monitório cientificando a requerida para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 701, ‘caput’, do NCPC. Cite-a para, querendo, neste mesmo prazo oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo, para discussão da dívida. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º, do NCPC). Cientifique-a, ainda, que caso alegue que a autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo de débito atualizado da dívida, conforme determina o § 2º, do art. 702, do CPC. Sendo apresentado embargos, intime a autora para responde-lo no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Rondonópolis – MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Código Processo nº. 1040349-36.2023.8.11.0003 Vistos etc. A requerente, pleiteia a concessão da assistência judiciária, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. A gratuidade da justiça antes era matéria regulamentada pela Lei 1.060/50, contudo, o artigo 1.072, III, do Código de Processo Civil de 2015, revogou parcialmente esta lei, conforme disciplina os artigos 98 a 102. Dispõe o art. 98, caput, do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade da justiça”. A esse respeito, o CPC, ao regulamentar o instituto da gratuidade da justiça, consolida entendimentos firmados nos tribunais pátrios e cria novos instrumentos que passam a reger o direito fundamental da justiça gratuita. O § 1º, do artigo 98, do CPC, disciplina que a Justiça Gratuita compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não seja óbice ao direito de livre acesso ao Poder Judiciário. Isto porque a simples apresentação de declaração de hipossuficiência financeira não reflete a verdadeira situação econômica da parte, sendo necessário que traga elementos que demonstrem que o pagamento das despesas processuais resultará em prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica na hipótese. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Não demonstrado o estado de hipossuficiência econômica da parte a negativa do benefício da gratuidade é medida que se impõe. (N.U 0006910-38.2006.8.11.0006, Ap 13645/2017, DESA.HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/03/2019, Publicado no DJE 09/04/2019). Dessa forma, determino que a requerente comprove o estado de sua miserabilidade financeira, juntando aos autos cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Considerando que a parte autora pleiteia pela tramitação do feito pelo rito 100% digital, intime-o, na pessoa do advogado constituído nos autos para que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as exigências do artigo 320 do CPC, especificamente para informar os meios de comunicações da parte ré. Após, conclusos. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1040349-36.2023.8.11.0003.. REU: MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA AUTOR(A): MARIANE SILVA MONTEIRO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, formulado MARIANE SILVA MONTEIRO, em desfavor de MATERCLIN LTDA. Juntou documentos. Pois bem. A presente ação fora distribuída em regime de plantão judiciário. Analisando cuidadosamente a petição inicial e documentos, apesar da alegada urgência, verifico que a questão não comporta análise por este magistrado em regime de plantão judiciário, visto que o caso não se amolda ao regime de plantão previsto na Seção XXVIII, art. 495 da CNGC e Resolução n.º 71 do CNJ. A Resolução nº. 71 do CNJ prevê os casos de serão examinados durante o plantão. Vejamos o art. 1º da citada resolução: “Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio coletivo de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada à urgência; f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. Parágrafo 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.” No caso vertente, entendo que não restou objetivamente comprovada a urgência a fim de que não se possa esperar a distribuição fora do regime de plantão judiciário, pedido a ser analisado pelo juízo natural da causa. Por tais considerações, considerando orientação prevista na Resolução n.º 71 do Conselho Nacional de Justiça, e art. 495 da CNGC, NÃO RECEBO o pedido apresentado em regime de plantão judiciário e, em consequência, determino a remessa do presente ao setor de distribuição para que o mesmo seja analisado em expediente normal, pela via processual própria e pelo Juízo competente. Ás providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito Plantonista

04/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DA PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD ID 229639984, BEM COMO PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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