Execução de Título Extrajudicial 1045103-04.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1045103-04.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/05/2024, 14:55

Remessa (outros motivos)

22/04/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1045103-04.2023.8.11.0041.. Vistos e etc. Ante a sentença de ID.138477219, proceda com a publicação em Diário Eletrônico e certifique-se o trânsito em julgado após o decurso do prazo recursal. Sem requerimentos, encaminhe ao arquivamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ângelo Judai Junior Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1045103-04.2023.8.11.0041.. Vistos e etc. Ante a sentença de ID.138477219, proceda com a publicação em Diário Eletrônico e certifique-se o trânsito em julgado após o decurso do prazo recursal. Sem requerimentos, encaminhe ao arquivamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ângelo Judai Junior Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Definitivo

21/02/2024, 15:38

Trânsito em julgado

21/02/2024, 15:38

Desarquivamento

21/02/2024, 15:38

Expedição de documento

21/02/2024, 14:48

Expedição de documento

21/02/2024, 14:48

Mero expediente

21/02/2024, 14:48

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 13:46

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:36

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:23

Publicação

23/01/2024, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 03:07

Documentos

Despacho

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045103-04.2023.8.11.0041.. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL promovida por HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em desfavor de LETICIA DE OLIVEIRA UNTAR KNIPPELBERG e RODRIGO FERNANDO DE MORAES KNIPPELBERG, todos qualificados. As partes se compuseram extrajudicialmente e apresentaram os termos do acordo para homologação (ID. 138220282). Embora a parte executada não esteja representada nos autos, não verifico no acordo entabulado nenhum vício que impeça a homologação. Em atenção ao princípio da cooperação, constante no artigo 6º do CPC/15, a homologação do acordo é a medida que se impõe, independentemente da existência de procuração do patrono nos autos. Isso porque, o artigo 104 do CC, dispõe ser necessário para a validação do negócio jurídico “agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei”, nada mencionando acerca da imprescindibilidade da representação do causídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ACORDO.HOMOLOGAÇÃO. PARTE SEMREPRESENTAÇÃONOS AUTOS. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, ahomologaçãodeacordo, que versa sobre direito patrimonial disponível, firmado entre agentes capazes, não dependedarepresentaçãodas partes por advogado, impondo-se ao Juízo de origem proceder ao exame do pedido dehomologação. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70074890385, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/09/2017- grifei) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. O acordo extrajudicial envolvendo apenas direitos patrimoniais, celebrado entre pessoas capazes, uma vez que atenda a todos os requisitos de validade e não esteja inquinado de vício de vontade, enquadra-se na esfera de disponibilidade das partes, prescindindo da presença de advogado para que seja considerado eficaz e válido, não existindo óbice legal à sua homologação judicial. (TJ-MG - AC: 10024112761143001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 28/05/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2013 - grifei) Posto isto, tratando-se de direito disponível HOMOLOGO O ACORDO constante do ID. 138220282 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Com a homologação do acordo, este poderá ser executado como título judicial, em caso de descumprimento. Custas e honorários na forma pactuada. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e cautelas de praxe. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula Da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/01/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Expedição de documento

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

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