Procedimento Comum Cível 1045167-14.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1045167-14.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045167-14.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: EVERTON DIEGO SOUSA FIGUEIREDO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de fase de saneamento e instrução processual na qual se discute o valor dos honorários periciais propostos para a realização de perícia técnica de engenharia elétrica. A empresa perita nomeada, MEDIAPE, apresentou proposta inicial de honorários no valor de R$ 9.286,59 (ID 190888363) e, após impugnação, reduziu a proposta para R$ 9.000,00 (ID 194882885), justificando o valor com base na tabela do IBAPE-MT e na complexidade do trabalho. A parte requerida, ENERGISA MATO GROSSO, impugnou a proposta (ID 197508005), alegando que o valor é excessivo e desproporcional, representando parcela significativa do valor controvertido. Apresentou, como paradigma, proposta da própria empresa perita em processo análogo, no valor de R$ 5.750,00. A parte autora, por sua vez, manifestou-se (ID 191655618) reiterando ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se ao quantum dos honorários periciais. O arbitramento dos honorários periciais deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. No caso em apreço, embora se reconheça a qualificação do expert e a validade das tabelas de órgãos de classe como referencial, estas não vinculam o Juízo, que deve zelar pela razoabilidade e proporcionalidade das despesas processuais, a fim de não inviabilizar a produção da prova ou onerar excessivamente as partes. Observa-se que o objeto da perícia (análise de unidade consumidora, verificação de carga instalada e conformidade de TOI) possui complexidade técnica mediana, recorrente neste Juízo. Ademais, a parte Requerida demonstrou que a própria perita já realizou trabalhos de natureza similar por valores inferiores ao ora pleiteado. O valor de R$ 9.000,00, portanto, mostra-se dissonante da média de mercado praticada para perícias desta natureza. Sopesando a complexidade do trabalho e o paradigma apresentado nos autos (R$ 5.750,00), entendo que a fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida que se impõe, sendo quantia suficiente para remunerar condignamente o profissional e cobrir os custos operacionais da diligência. Quanto à manifestação do Autor, reitero que, nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia. Como a prova foi postulada pela parte Requerida (Energisa), a ela incumbe o depósito integral do valor, não havendo prejuízo ao beneficiário da gratuidade de justiça. Diante do exposto: a) ACOLHO a impugnação da Ré e ARBITRO os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) INTIME-SE a perita nomeada (MEDIAPE) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo valor ora arbitrado. c) Havendo aceite, INTIME-SE a parte Requerida para promover o depósito judicial do valor integral dos honorários (R$ 5.000,00), no prazo de 10 (dez) dias. d) Comprovado o depósito, intime-se a perita para designar data e hora para o início dos trabalhos (vistoria), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, comunicando-se as partes para, querendo, acompanharem as diligências (art. 474, CPC). e) Autorizo, desde já, após o início dos trabalhos, o levantamento de 50% dos honorários em favor da perita, devendo o remanescente ser liberado apenas após a entrega do laudo e prestados eventuais esclarecimentos (art. 465, § 4º, CPC). f) Caso a perita não aceite a redução, voltem os autos conclusos para substituição do expert. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1045167-14.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 31.163,14 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: EVERTON DIEGO SOUSA FIGUEIREDO Endereço: RUA 34, quadra 02, 13, SANTA TEREZINHA (2ª ETAPA), CUIABÁ - MT - CEP: 78089-780 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: AC BARRA DO GARÇAS, RUA PRIMEIRO DE MAIO 139, CENTRO, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 09 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 28/08/2025 Hora: 13:00 LINK: https://bit.ly/445dLTy ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1045167-14.2023.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, indenizatória por danos morais proposta por EVERTON DIEGO SOUSA FIGUEIREDO em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial de ID 135381030. Em síntese, narra o autor ser proprietário da unidade consumidora n. 6/27577402, a qual fora alvo da cobrança no valor de R$ 13.774,54 (treze mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta quatro reais), embora o imóvel da referida unidade consumidora tenha ficado fechado pelo período de 2 (dois) anos (dos anos de 2021 a 2023). Aduz que além da referida fatura, a requerida ainda enviou uma nova fatura com mesmo vencimento (novembro/2023), no valor de R$ 2.388,60 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). Assevera que não concorda com qualquer um dos consumos, os quais foram registrados sem precedentes e sem justificativa plausível. Decisão inaugural proferida no ID 135513511, a qual além de dar os trâmites iniciais da lide, também indeferiu o pedido de tutela de urgência. Recurso de agravo de instrumento protocolado com o n. 1030693-64.2023.8.11.0000, cujo teor deferiu, liminarmente, “o pedido de antecipação de tutela em sede de liminar, determinando a suspensão da cobrança das faturas questionadas, bem como para determinar que a Agravante não interrompa o fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora objeto dos Autos. No mais, determino que seja retificada a certidão ID 196477164 tendo em vista que o Agravante é beneficiário da Justiça gratuita deferida em primeira instância e torno de consequência, sem efeito o despacho ID 196597672” (ID 140602400), bem como proveu o recurso conforme deliberação no julgado de ID 148973256. Contestação apresentada no ID 153525513, alegando ao realizar inspeção de rotina na unidade consumidora em comento constatou-se a existência de irregularidade na medição de consumo de energia elétrica, sendo que no caso dos autos a irregularidade decorre de um desvio utilizando um condutor que interliga a rede da ENERGISA às suas cargas, sem passar pela medição (hipótese dos autos). Sustenta que realizou o procedimento de “recuperação do consumo”, dando à parte autora todas as oportunidades de defesa, que além de ter sido informada no ato apesar da recusa da assinatura, recebeu em sua residência a notificação de todo o procedimento, o qual encontra-se lastreado nas normas jurídicas atinentes à matéria (artigos 589 a 598 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL), inclusive, mediante a possibilidade de interposição de recurso administrativo, mas mesmo assim não apresentou argumentos capazes de afastar a irregularidade comprovada. Acresce pedido entabulado a título de reconvenção, a fim de que o promovente seja condenado ao pagamento dos débitos vencidos da unidade consumidora no montante de R$ 16.163,14 (dezesseis mil, cento e sessenta e três reais e quatorze centavos). Impugnação à contestação ofertada no ID 155703127. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 155706766), a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (ID 157114898), enquanto a parte requerida requer depoimento pessoal do autor, produção de provas pericial e testemunhal e a juntada de documentos em nova oportunidade (ID 158137524). É o breve relato. DECIDO. De início, registro que não havendo a possibilidade de aplicação dos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil – CPC, prossigo com saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. Frente ao exposto, por entender a pertinência para o deslinde da controvérsia acerca das questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória, constato a necessidade de realização de prova pericial técnica para aferir aquilo que evade do campo especificamente jurídico do magistrado. Desta feita, ACOLHO PARCIALMENTE a petição da parte requerida acostada ao ID 158137524 para fins de realização da supradita dilação probatória, com o intuito de apurar a carga instalada no imóvel da parte autora, seu respectivo consumo, contrapondo com as faturas questionadas, bem como responder os demais quesitos apresentados pelas partes. Para tanto, nomeio como perito do juízo empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIA LTDA, especialista em perícias, com endereço sito à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte,, Cuiabá/MT – CEP 78.005-340, [email protected], telefone: (65) 3322-9858 e (65) 99613-8642, independentemente de compromisso. Intime-se a empresa acima nomeada para se manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de pronunciar se aceita o encargo, bem como, para apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, os quais deverão ser estabelecidos de acordo com o que dispõe a Resolução n. 232/2016-CNJ. Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (art. 465, § 1º do CPC), bem como, para indicar assistente técnico e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos pelo expert, conforme dispõe os incisos II e III, do § 2º, do art. 465 do CPC. Diante da prova postulada pela parte requerida, essa responsabilidade deverá ser arcada por ela (art. 95 do CPC); assim, caso haja aceitação do valor dos honorários periciais, deverá esta apresentar nos autos a competente guia de depósito judicial do valor dos respectivos honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Nada impugnado e comprovado o depósito dos honorários periciais, agende-se com o expert dia, hora e local para o início dos trabalhos, intimando-se novamente as partes da data agendada, certificando-se tais ocorrências nos autos. Cumpridas as diligências supracitadas e apresentado o laudo nos moldes do art. 473 do CPC, expeça-se alvará dos honorários periciais adiantados pela parte requerida em favor do r. perito e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, §1º do CPC). Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos para demais deliberações. Destaco, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes do presente decisum, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Por derradeiro, realce-se no detalhe de que a pertinência dos demais pleitos relacionados à dilação probatória serão analisados em momento oportuno, após a realização da perícia técnica em destaque. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1045167-14.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, indenizatória por danos morais c/c pedido liminar proposta por Everton Diego Sousa Figueiredo em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, aduzindo, em síntese, que é proprietário da UC 6/2757740-2 e que o imóvel ficou fechado entre os anos de 2021/2023, sem qualquer consumo. Todavia, recebeu uma fatura em novembro/2023, no valor de R$ 13.774,54 que, segundo informações da ré, se refere a valores dos dois anos que o imóvel ficou fechado e, ainda, recebeu uma segunda fatura, no valor de R$ 2.388,60 e esta, conforme informações da ré, relativo a fatura do mês de novembro/2023. Porém, afirma que não há justificativa para a cobrança e que não tem condições para pagar referidas faturas.. Requer o deferimento da tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia, sob pena de multa diária. Pugna, ainda, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Sobre a tutela de urgência, Teresa Arruda Alvim Wambier comenta: “A tutela de urgência está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora, serve, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo (agravamento do dano ou a frustração integral da provável decisão favorável).” (In Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2015, p.487. Destaquei). Deste modo, para o deferimento da tutela pretendida pela parte autora deve estar evidenciada a probabilidade do seu direito e o perigo da demora. Infere-se dos autos que o autor pretende, em sede de tutela, que a ré não interrompa o fornecimento de energia elétrica, sob o fundamento que “...não concorda com o consumo registrado, pois é um registro sem precedentes e sem a justificativa plausível. [...] e que não possui condições financeiras para pagar as faturas no valor exorbitante que a Requerida está cobrando”. Neste juízo de cognição sumária, verifico que não resta evidenciada a probabilidade do direito do autor, eis que os documentos acostados nos autos são frágeis e insuficientes, sendo necessário aguardar a dilação probatória. Ademais, o autor sequer demonstrou nos autos que o imóvel permaneceu fechado e sem consumo de energia durante o período alegado. Não é demais registrar que a empresa ré oferece aos consumidores a opção de desligar a energia durante o não uso, período em que o imóvel fica fechado. Por fim, mas não menos importante, o autor junta nos autos apenas “prints” da tela do aplicativo evidenciando as cobranças alegadas, mas deixa de anexar as faturas detalhadas. Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência faz-se imprescindível a existência cumulada dos requisitos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA – BAIXA DOS APONTAMENTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da medida antecipatória se condiciona à existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que a Agravante possui outros apontamentos nos cadastros de proteção ao crédito que são originários de credores diversos, inexiste perigo da demora de modo a possibilitar a concessão da liminar em sede de tutela de urgência.” CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/08/2018, Publicado no DJE 16/08/2018) Diante destas explanações, não vislumbrando o requisito da probabilidade do direito que justifique a concessão liminar da tutela provisória pretendida, o indeferimento da liminar é medida que, por ora, se impõe. Com estas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§, do CPC. designo o dia 02/04/2024, às 09:00 horas para a audiência de conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. Promova-se a INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 05(cinco) dias FORNEÇAM EMAIL VÁLIDO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. No mais, considerando que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, manifeste o (a) autor (a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que em caso de optar a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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