Execução de Título Extrajudicial 1045411-40.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1045411-40.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045411-40.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: NEUSA MITSUE KASHIWAGI REPRESENTANTE: ADMMETTA ADMINISTRADORA LTDA - EPP EXECUTADO: DENTAL DIAGNOSIS LTDA - ME, LARISSA COELHO VINHA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por NEUSA MITSUE KASHIWAGI em face de DENTAL DIAGNOSIS LTDA - ME e LARISSA COELHO VINHA. No curso da demanda, as partes compareceram aos autos apresentando termo de composição amigável (ID. 220743891), devidamente ratificado pela parte exequente (ID. 220744548). No instrumento, as partes transigiram sobre o objeto da lide, fixando o valor do débito em R$ 15.035,72 (quinze mil, trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), convencionando o levantamento do valor depositado judicialmente (R$ 7.475,29) em favor da exequente e o parcelamento do saldo remanescente. Requereram a homologação do acordo, a expedição de alvará, a baixa de eventuais restrições e a extinção do feito, com renúncia ao prazo recursal. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. O acordo entabulado entre as partes versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado e disponível, bem como as partes são capazes e estão devidamente representadas por seus patronos com poderes para transigir. A transação é negócio jurídico bilateral que visa à extinção de obrigações litigiosas ou duvidosas, mediante concessões mútuas, nos termos do art. 840 do Código Civil. Estando formalmente perfeito e atendendo aos interesses dos litigantes, impõe-se a sua homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ressalte-se que, com a homologação, forma-se título executivo judicial, de modo que eventual descumprimento ensejará a deflagração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do próprio acordo e da legislação processual vigente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID’s. 220743891 e 220744548) e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em cumprimento aos termos da avença: a) Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor da Exequente para levantamento da integralidade do valor depositado nos autos (ID. 137249181), com os devidos acréscimos legais. A transferência deverá ser realizada para a conta bancária indicada na petição de ID 220743891. e ratificada em ID. 220744548 (Banco Bradesco, Ag. 0417, CC 110326-1, Titular: Admmetta Administradora Ltda). b) Determino o levantamento de eventuais constrições que recaiam sobre bens dos executados (SISBAJUD/RENAJUD), se houverem sido efetivadas nestes autos. Custas e honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. Na ausência de disposição, cada parte arcará com os honorários de seus patronos e as custas remanescentes, se houver, serão divididas igualmente (art. 90, §2º, CPC), ressalvada eventual gratuidade de justiça deferida. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal manifestada no acordo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Após as providências de praxe e a expedição do alvará, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

26/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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