Execução Fiscal 0017488-37.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0017488-37.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0017488-37.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUMI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, RICARDO AKIYOSHI HAYASHIDA, KELLE CAROLINE DIAS, LUCIANA HAYASHIDA LUCIANA HAYASHIDA manejou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, a nulidade da citação, porquanto recebida por terceiro e constando a anotação “mudou-se”, e via de consequência, a ocorrência da prescrição. Alegou ainda que os valores exigidos nestes autos foram declarados ilegais, por força de decisão proferida nos autos n.º 0000584-78.2011.8.11.0041. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a objeção de pré-executividade compreende meio de defesa atípica, não regulada expressamente pela legislação processual, que tem como objetivo permitir ao executado suscitar, em sua defesa, questões cognoscíveis ex officio pelo magistrado. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade limita-se às objeções que, por serem de ordem pública, podem ser decretadas de ofício pelo julgador[1]. No caso dos autos, nota-se que a presente execução fiscal fora ajuizada em 15/04/2015, quando já em vigor a LC n.º 118/09/02/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, que estabeleceu que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal e não mais diante da citação dos executados. In casu, tem-se que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 29/05/2015, por pressuposto, hão de ser considerados prescritos os créditos tributários constituídos em 28/01/2009, 03/02/2009 e 01/11/2008, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva e a data do despacho inaugural, ainda que se retroaja à data do ajuizamento da lide. Com a declaração da prescrição do crédito tributário constituído em 01/11/2008, resta prejudicada a análise da ilegalidade realizada no item II.2, da presente exceção. Quanto à arguição de nulidade da citação, tem-se que o comparecimento espontâneo da executada aos autos supre eventual nulidade, a rigor do art. 239, §1º, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a prescrição dos créditos tributários constituídos em 28/01/2009, 03/02/2009 e 01/11/2008. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente CDA atualizada em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento/suspensão, nos termos do art. 40, da LEF. Cuiabá, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE Assinado digitalmente [1] 2 STJ. REsp. nº 658842/RS. 2ª Turma. Min. Rel. Eliana Calmon. J. 28.06.2005.

15/03/2023, 00:00

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