Cumprimento de sentença 0025662-40.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0025662-40.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0025662-40.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ISLENIA FERREIRA DE CAMPOS EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ISLENIA FERREIRA DE CAMPOS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP. No curso da fase expropriatória, houve bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD no montante total de R$ 764.785,39 (ID 228206306) e R$ 1.681,16 (ID 59383136). A exequente já realizou o levantamento parcial da quantia incontroversa de R$ 611.899,96 (seiscentos e onze mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), que com os rendimentos da conta judicial perfizeram a monta de R$ 616.837,40 (seiscentos e dezesseis mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos (ID 231739025). A parte exequente apresentou nova atualização de débito, fixando o montante total da execução em R$ 761.962,72 (ID 229610785). Devidamente intimada para se manifestar sobre a atualização e sobre o excesso de bloqueio verificado, a parte executada permaneceu inerte, conforme atesta a Certidão de ID 235334571. É a síntese necessária. FUNDAMENTAÇÃO. Analisando os autos, verifico que a inércia da executada SANECAP gerou a preclusão temporal e consumativa quanto ao valor total do débito. Uma vez que não houve oposição tempestiva ao bloqueio ou aos cálculos de atualização, a satisfação do crédito da exequente é medida imperativa. Compulsando as contas judiciais vinculadas ao feito, constata-se a existência de numerário suficiente para a quitação integral, uma vez que o valor atualizado perseguido é de R$ 761.962,72. Subtraindo o levantamento anterior (R$ 616.837,40), resta em favor da credora a importância complementar de R$ 145.125,32 (cento e quarenta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), a ser acrescida dos rendimentos da própria conta judicial. No tocante ao saldo residual que permanecerá nas contas após o pagamento integral da exequente (valor sobejante), considerando a desídia da executada em promover o levantamento ou manifestar-se no feito, os autos devem ser remetidos ao arquivo, onde o valor ficará à disposição da parte interessada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Em razão da preclusão certificada, DETERMINO: a) A CONVERSÃO EM PENHORA do valor remanescente nas contas judiciais até o limite necessário para atingir o total atualizado de R$ 761.962,72 (setecentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos); b) A expedição de Alvará Judicial Eletrônico em favor da exequente ISLENIA FERREIRA DE CAMPOS para levantamento do saldo complementar para quitação do débito acima citado (R$ 145.125,32), utilizando-se os dados bancários informados no ID 227606570 (Banco Itaú, Ag. 6879, C/C 16087-4, em nome de Fabianie Martins Mattos Limoeiro - ME, CNPJ 20.437.144/0001-17); c) A vinculação/consolidação dos valores das subcontas nº 3400101369976 e 300118767058 para fins de cumprimento desta ordem; No tocante ao valor residual/sobejante que permanecerá depositado, diante da inércia da executada, determino a remessa dos autos ao ARQUIVO, onde deverão permanecer até eventual manifestação da parte interessada para reaver o resíduo. Preclusa a via recursal, arquive-se, observando as formalidades legais. P. I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0025662-40.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ISLENIA FERREIRA DE CAMPOS EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ISLENIA FERREIRA DE CAMPOS, qualificada nos autos, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP, igualmente qualificada. Colhe-se dos autos que a parte exequente protocolou petição informando que a peça identificada sob o ID 230145079, consistente em Embargos de Declaração, foi juntada por equívoco material, não guardando qualquer relação com a presente demanda. Pugna pela sua desconsideração. Outrossim, verifica-se que o feito aguarda a manifestação da parte executada acerca do bloqueio de valores e da atualização dos cálculos, conforme determinado na decisão de ID 229924062. É O RELATÓRIO. DECIDO. Impende consignar que a parte exequente logrou demonstrar a ocorrência de erro material na protocolização da peça de ID 230145079. Com efeito, da análise detida do referido documento, verifica-se que este versa sobre lide e partes inteiramente estranhas ao presente feito, tratando-se, pois, de manifesto equívoco na instrução processual. Desta forma, diante da inexistência de qualquer correlação entre o conteúdo do documento e a lide em curso, bem como diante do reconhecimento do erro pela própria peticionante, a desconsideração da petição é medida que se impõe, a fim de evitar tumulto processual e preservar a higidez dos autos. No que tange ao prosseguimento do feito, cumpre registrar que permanece hígida a determinação exarada na decisão de ID 229924062, devendo os autos aguardar em secretaria o transcurso do prazo concedido à parte executada para manifestação acerca da atualização dos cálculos e do excesso de bloqueio verificado. DISPOSITIVO. Diante do exposto: a) DETERMINO a desconsideração, para todos os efeitos jurídicos, da petição de ID 230145079, ante o erro material reconhecido pela parte exequente; b) DETERMINO que os autos permaneçam em secretaria até o decurso do prazo para manifestação da parte executada COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL – SANECAP, previsto para o dia 11/05/2026. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0025662-40.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ISLENIA FERREIRA DE CAMPOS EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em fase de expropriação de ativos financeiros. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo determinou o bloqueio via sistema SISBAJUD do montante de R$ 611.899,96 (ID 171699724), valor este extraído da última atualização apresentada pela parte exequente (ID 141817873). Todavia, conforme a certidão automática de ID 228206306, o sistema logrou êxito em bloquear e transferir para conta judicial a quantia total de R$ 764.785,39, evidenciando-se, de plano, uma constrição superior ao valor nominal da execução atualizada até então. Diante de tal cenário, e considerando o princípio da menor onerosidade ao devedor sem prejuízo da celeridade na satisfação do crédito alimentar da exequente, passo a deliberar. A jurisprudência e o Código de Processo Civil autorizam a liberação imediata da parcela incontroversa do débito, enquanto se processa o contraditório sobre eventuais excessos ou erros de cálculo. No caso vertente, o valor de R$ 611.899,96 é manifestamente incontroverso, uma vez que a própria executada, em manifestações anteriores, não negou a existência da dívida, limitando-se a tentar condicionar o pagamento a créditos de terceiros — pretensão esta já rejeitada por este Juízo. Contudo, quanto ao excedente bloqueado (aproximadamente R$ 152.885,43), faz-se necessário resguardar o direito de defesa da executada para que se manifeste especificamente sobre o excesso de bloqueio e a memória de cálculo apresentada pela credora. Ante o exposto: a) CONVERTO EM PENHORA o bloqueio realizado via SISBAJUD até o limite do valor indicado na última atualização da exequente (R$ 611.899,96). b) DEFIRO O LEVANTAMENTO PARCIAL em favor da exequente ISLENIA FERREIRA DE CAMPOS, referente ao valor incontroverso de R$ 611.899,96, devendo tal montante ser acrescido das correções e juros gerados pela própria conta judicial pro rata die. c) DETERMINO a expedição de Alvará Judicial Eletrônico, utilizando-se os dados bancários informados no ID 227606570 (Banco Itaú, Ag. 6879, C/C 16087-4, em nome de Fabianie Martins Mattos Limoeiro - ME, CNPJ 20.437.144/0001-17). d) DETERMINO A MANUTENÇÃO EM CONTA JUDICIAL do saldo remanescente excedente (valor que ultrapassa os R$ 611.899,96), o qual deverá permanecer bloqueado até a apuração final do montante devido e a quitação integral das custas e despesas processuais. e) INTIME-SE a parte executada SANECAP, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifeste-se exclusivamente sobre a atualização recente apresentada pela exequente e sobre o excesso de bloqueio verificado, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Preclusa a faculdade de manifestação da executada, venham os autos conclusos para análise de eventual saldo remanescente ou extinção do feito pelo pagamento. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

14/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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