Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
DECISÃO
Processo nº 1000440-43.2018.8.11.0041
Vistos. Inicialmente, quanto ao pedido de expedição de ofícios ao CNSeg, SUSEP, e CMV, não vislumbro indícios suficientes de ocultação de patrimônio pela parte Executada, bem como que em nenhum dos casos a Exequente trouxe indícios de que o Executado seja titular de créditos de tais naturezas, o que, a princípio, inviabiliza o acolhimento da pretensão, razão pela qual INDEFIRO tais pedidos. Nessa mesma linha, INDEFIRO o pedido para expedição de ofícios ao INSS ou Ministério do Trabalho, a fim de obter informações sobre a existência de possível vínculo empregatício da parte Executada ou a existência de pagamento de proventos ou benefícios, tendo em vista que o Exequente poderá requerer diretamente, conforme dispõe a Carta Magna, artigo 5º, XXXIV, consignando que a resposta deve ser prestada e encaminhada diretamente a este Juízo, informando para tanto o número do processo e o nome das partes, servindo a presente decisão como AUTORIZAÇÃO. Cumpre frisar que a cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do CPC, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. E, sob essa perspectiva, vislumbra-se que a parte Exequente sequer demonstrou que não é possível a obtenção das informações pretendidas sem a intervenção judicial (artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 6º, inciso I, 7º, inciso II, 9º e 10, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011). É exatamente nesse sentido de que se interpreta o artigo 438 do CPC, que disciplina a requisição de documentos e informações de repartições públicas. Na lição de Pontes de Miranda: O fundamento necessário para que o juiz requisite certidões é a dificuldade em as obter a parte, ou a importância de tais certidões para o julgamento. Não se pode dizer que haja arbítrio puro do juiz, nem que só se possa invocar o art. 399 quando haja impossibilidade de obtê-las a parte. Para que se defira o requerimento de requisição de certidões, é preciso que haja impedimento ou demora na extração delas. (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Tomo IV, 3a ed., Atualização Legislativa de Sérgio Bermudes, p. 415) Além do mais, a pretensão de tais pesquisas não se mostra útil para satisfação do crédito, vez que eventual recebimento de salário ou benefício previdenciário seria impenhorável, pela própria natureza. Assim, uma vez exauridas as diligências informatizadas colocadas à disposição do juízo, atrelado ao fato do processo tramitar desde 2018, e, somado a inexistência de outras medidas eficazes para satisfação crédito sub judice, determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo máximo de UM ANO, ficando também SUSPENSO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, o qual terá início AUTOMATICAMENTE após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, inciso III e §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil – CPC c/c Enunciado 195 do FPPC – Fórum Permanente de Processualistas Civis). Nesse aspecto, imperioso elucidar o procedimento necessário para que a prescrição intercorrente seja declarada. Pode-se, resumidamente, compreender que o instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no inciso LXXVIII do artigo 5º da carta magna brasileira (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”), no intuito de impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido. Nessa quadra, em linhas gerais, dispõe o art. 921 do diploma processual civil, in verbis: [...] Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. [...] Destacamos. Como se vê, de tais considerações, é salutar afirmar que caso não seja encontrado o devedor ou quaisquer bens passíveis de penhora, tal situação ensejará a possibilidade de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano do processo; consequentemente, transcorrido o prazo citado no § 4º do dispositivo em destaque, diante da permanência de tal situação – não sendo localizados bens ou não havendo a localização do executado – o arquivamento dos autos será determinado (art. 921, § 2º do CPC), sendo possível seu desarquivamento somente quando localizado bens penhoráveis (art. 921, § 3º do CPC). A rigor, urge frisar que o peticionamento em juízo para novas diligências que tenham, em tese, possibilidade de localizar bens da parte executado, precisa conter informações verossímeis de localização de bens, isto é, não vale peticionar apenas pedindo andamento da execução sem indicar por qual meio a localização poderá ocorrer tal ato; isso porque, a prescrição continuará correndo, sem qualquer interrupção, pois o simples desarquivamento dos autos é medida insuficiente para interromper a prescrição, conforme Enunciado 548 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis). Em outras palavras, em sintonia às orientações doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, pois caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, visto que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Portanto, durante esse prazo, não serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passíveis de penhora. Lado a lado, saliento que dada a ausência de preceito no corpo do artigo, o prazo em que se consuma a prescrição intercorrente será àquele prescrito pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF, em que se estabelece que a consumação se dará no mesmo prazo da ação. Cabe dizer, também, que consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito, sendo que o procedimento acima declinado é plenamente aplicável tanto às execuções quanto aos cumprimentos de sentença, nos termos dos arts. 513 e § 7º do 921, ambos do CPC. Ressalto, por derradeiro, que poderá a parte exequente levar a decisão judicial transitada em julgado, apresentando a certidão de crédito judicial para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC c/c art. 503 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, cujas certidões deverão ser levada a protesto pelo próprio credor (art. 504 da CNGCE), mediante dispensa de pagamento dos emolumentos e demais encargos legais, os quais serão pagos pelo devedor por ocasião do pagamento ou do cancelamento do protesto, observadas demais normas da CNGCE. Por fim, determino que expeça-se a certidão de crédito judicial nos moldes do art. 517, § 2º CPC, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, intimando a parte exequente para retirar a CERTIDÃO DE CRÉDITO e apresentar no Cartório de Protestos. Promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (assinado digitalmente)