Cumprimento de sentença 1000970-14.2022.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000970-14.2022.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000970-14.2022.8.11.0039.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS Aqui se tem cumprimento de sentença fundada na obrigação de fazer, consistente em garantir assistência material à saúde por meio do fornecimento de procedimento cirúrgico. Após o cumprimento voluntário da obrigação, a parte requerente sobreveio aos autos para informar que o procedimento cirúrgico realizado pelo SUS não obteve os resultados esperados, razão pela qual se faz necessário refazê-lo, conforme atestado clínico atualizado e subscrito por 3 (três) especialista na área. Instado a manifestar-se acerca de tais assertivas, o ente público deixou transcorrer o prazo “in albis”. Em novo parecer, a equipe técnica do NAT informou que o procedimento vindicado se enquadra como urgência e há risco potencial de morte, além de ser inserido no SUS. Houve pedido de sequestro de valores para custear o procedimento na rede privada. Realizado o bloqueio, a parte autora sobreveio aos autos pugnando pelo bloqueio de R$16.000,00 como remanescente, referente ao tratamento de três stents cujo valor é de R$ 40.275,00 dos materiais + R$ 1.780,00 da internação. Deste modo, tendo em vista a alteração do pedido inicial, o ente público foi instado a manifestar-se e nada disse. DECIDO. O cenário fático-jurídico dos autos, sobretudo em razão do risco potencial de morte, corrobora com as assertivas apresentadas pela parte requerente/exequente, circunstâncias aptas a embasar a adoção de medidas mais eficazes para efetivar o direito constitucional de assistência material à saúde, pois o serviço realizado pelo SUS foi insuficiente. Além disso, foi observado o prévio contraditório, mas sem insurgências do ente público, cuja postura revela certa recalcitrância. Dito isso, RECONVINTE: JOSE PANIAGUA RUBIO defiro o pedido de sequestro no valor remanescente para custear o novo procedimento cirúrgico na rede privada. Proceda-se ao bloqueio de valores em nome do ente público estadual. Sendo positivo, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor do estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. Apresentada a nota fiscal, intime-se o ente público para manifestar-se. Nada sendo dito, desde já, fica homologada a prestação de contas. Se houver insurgências quanto à prestação de contas, tornem-me os autos conclusos. Ciência às partes acerca desta decisão. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000970-14.2022.8.11.0039.. REQUERENTE: JOSE PANIAGUA RUBIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS Aqui se tem cumprimento de sentença fundada na obrigação de fazer, consistente em garantir assistência material à saúde por meio do fornecimento de procedimento cirúrgico. Após o cumprimento voluntário da obrigação, a parte requerente sobreveio aos autos para informar que o procedimento cirúrgico realizado pelo SUS não obteve os resultados esperados, razão pela qual se faz necessário refazê-lo, conforme atestado clínico atualizado e subscrito por 3 (três) especialista na área. Instado a manifestar-se acerca de tais assertivas, o ente público deixou transcorrer o prazo “in albis”. Em novo parecer, a equipe técnica do NAT informou que o procedimento vindicado se enquadra como urgência e há risco potencial de morte, além de ser inserido no SUS. Há pedido de sequestro de valores para custear o procedimento na rede privada. DECIDO. 1. Altere-se a Classe Judicial para Cumprimento de Sentença; 2. Da obrigação de fazer Infere-se dos autos que, embora o ente público requerido tenha cumprido voluntariamente a obrigação imposta, o procedimento cirúrgico realizado pelo SUS não surtiu os resultados esperados. No caso em análise, há atestado clínico subscrito por 3 (três) médicos especialistas que apontam a necessidade de nova intervenção cirúrgica em caráter de urgência, em razão do risco potencial de morte. O risco potencial de morte também foi informado no parecer da equipe técnica do NAT. O cenário fático-jurídico dos autos, sobretudo em razão do risco potencial de morte, corrobora com as assertivas apresentadas pela parte requerente/exequente, circunstâncias aptas a embasar a adoção de medidas mais eficazes para efetivar o direito constitucional de assistência material à saúde, pois o serviço realizado pelo SUS foi insuficiente. Dito isso, defiro o pedido de sequestro no valor constante nos orçamentos para custear o novo procedimento cirúrgico na rede privada. Proceda-se ao bloqueio de valores em nome do ente público estadual. Sendo positivo, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor do estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. Apresentada a nota fiscal, intime-se o ente público para manifestar-se. Nada sendo dito, desde já, fica homologada a prestação de contas. Se houver insurgências quanto à prestação de contas, tornem-me os autos conclusos. Ciência às partes acerca desta decisão. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000970-14.2022.8.11.0039. REQUERENTE: JOSE PANIAGUA RUBIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Aqui se tem embargos de declaração. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando que houve erro material na sentença proferida nos autos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Contudo, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Verifica-se que houve erro material na sentença de Id 116419761. Portanto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, e julgo-os procedentes para corrigir o erro material constante na sentença de modo que, passará a constar a seguinte redação: [...]Ante o exposto, e pelo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada proferida inicialmente, e condenar solidariamente o requerido Estado de Mato Grosso a custear a realização do procedimento determinado Angioplastia Intraluminal dos Vasos do Pescoço (carótidas) com Implante de Stent e Filtro de Proteção, Angioplastia das Coronárias com Implante de Dois Setents Farmacológicos, cabendo ao Munícipio de São José dos Quatro Marcos/MT providenciar o transporte necessário e exames pré e pós que se fizerem necessários. [...] Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - SENTENÇA

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABA LTDA em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 03/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 25/04/2025 23:59

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(26)